Ementa
Ante o exposto, reconheço a litispendência entre o presente procedimento e o Inquérito Policial nº 437/2026, autuado sob o Processo nº 0800137-64.2026.8.18.0032, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, determinando seu arquivamento, em razão da duplicidade de procedimentos destinados à apuração dos mesmos fatos. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo.