Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E ESCLARECIMENTOS FÁTICOS. INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE TREZE AÇÕES CONTRA DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. DIVERGÊNCIA NAS DECLARAÇÕES DO AUTOR PERANTE O OFICIAL DE JUSTIÇA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. COMPATIBILIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A SÚMULA Nº 33 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. MERA RECUSA INFUNDADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO IV, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por BERNARDO EUGÊNIO DE ARAÚJO contra decisão monocrática terminativa que conheceu e negou provimento à apelação cível por ele interposta, confirmando a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com espeque nos arts. 320, 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude do não atendimento injustificado de determinação de emenda à exordial voltada à apresentação de extratos de conta bancária contemporâneos aos fatos e esclarecimento sobre as ações distribuídas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se deve ser reformada a decisão monocrática terminativa que negou provimento à apelação cível, examinando-se a legitimidade da exigência de juntada de extratos bancários na fase inicial quando delineados elementos concretos de litigância abusiva ou predatória, e a higidez do indeferimento da exordial decorrente da recusa injustificada da parte em cumprir a referida ordem judicial de emenda. III. Razões de decidir 3. O art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao magistrado a direção do feito para prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, conferindo-lhe o poder-dever de exigir a demonstração da regularidade e autenticidade da postulação. 4. Conforme sedimentado no Tema Repetitivo 1.198 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça, constatada a fundada suspeita de demanda predatória, autoriza-se a determinação fundamentada de emenda à exordial, nos termos do art. 321 do CPC, inclusive para a colação de extratos bancários e demonstração da viabilidade mínima da pretensão, sem que isso configure violação ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Na hipótese dos autos, restou comprovada a distribuição simultânea de 13 (treze) demandas idênticas pelo autor contra diversas instituições financeiras perante o mesmo juízo, associada à confecção de petição inicial padronizada e a declarações contraditórias prestadas pelo postulante ao Oficial de Justiça, circunstâncias que legitimaram a imposição de emenda para apresentação dos extratos da conta pagadora do benefício. 6. A parte autora, conquanto regularmente intimada para emendar a petição inicial sob cominação de extinção, limitou-se a reiterar manifestações teóricas de desnecessidade da diligência e pedido de reconsideração, sem demonstrar recusa bancária concreta ou inviabilidade de obtenção dos documentos solicitados. 7. O descumprimento injustificado de comando judicial de emenda conduz ao indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, inexistindo argumentos aptos a modificar a decisão monocrática agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e desprovido. 9. Tese de julgamento: "Configurados indícios objetivos de litigância abusiva, consubstanciados no ajuizamento massivo de demandas padronizadas e contradições na manifestação do postulante, é legítima a determinação de emenda à petição inicial para juntada de extratos bancários, nos termos do Tema Repetitivo 1.198 do STJ e da Súmula nº 33 do TJPI, ensejando a recusa injustificada o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 139, III, 320, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, 932, IV, "a", e 1.021; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.021.665/MS (Tema 1.198); TJPI, Súmula nº 33; TJPI, Agravo Interno na Apelação Cível nº 0800931-38.2024.8.18.0038, Rel. Des. Mario Basilio de Melo, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 10/06/2026.