Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca e-mail: - Fone: ( ) Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0801699-03.2026.8.18.0067 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 1 ASSUNTO(S): [Partilha, Partilha] REQUERENTE: D. D. A. M. REQUERENTE: V. D. S. G. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação consensual de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, fixação de guarda, regime de convivência e alimentos ajuizada conjuntamente por V. D. S. G. e DILMA DE AGUIAR MAGALHÃES (ID 106519039). Afirmaram os requerentes que conviveram em união estável sob o mesmo teto no período compreendido entre 28 de outubro de 2006 e 14 de julho de 2026, momento em que se deu a separação de fato (ID 106519039). Relataram que da união adveio o nascimento do filho comum Marcelo Magalhães Gomes, nascido em 08/08/2010, contando atualmente com dezesseis anos de idade (ID 106519811). Noticiaram que o filho possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), demandando acompanhamento multidisciplinar especializado e rotina estruturada, consoante relatório médico acostado (ID 106519808). Diante da ruptura da sociedade conjugal de fato, apresentaram instrumento de transação disciplinando o reconhecimento e a dissolução da entidade familiar, a partilha dos bens móveis e imóveis e respectivas dívidas, a fixação da guarda compartilhada com residência principal materna, regime de convivência paterna e divisão de tarefas, a renúncia recíproca a alimentos entre si e o pensionamento em prol do filho comum (ID 106519039). Postularam, ainda, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 106519039). Instada a se manifestar na qualidade de fiscal da ordem jurídica (ID 106525840), a ilustre representante do Ministério Público apontou dubiedade na cláusula originária dos alimentos, requisitando esclarecimento formal acerca da base de cálculo (ID 107459857). As partes apresentaram petição conjunta delimitando expressamente que a verba alimentar em favor do filho foi fixada no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, juntando o contracheque do genitor perante a municipalidade (ID 107678283 e ID 107678285). Em nova manifestação ministerial, o Ministério Público do Estado do Piauí opinou de forma favorável e conclusiva pela homologação integral do acordo formulado, por atender ao melhor interesse do incapaz e guardar plena conformidade legal (ID 108084288). Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 108143974). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, mostrando-se prescindível a dilação probatória ou a realização de solenidade de ratificação, haja vista que as partes são civilmente plenamente capazes, estão regularmente representadas por procuradores habilitados com poderes expressos para transigir (ID 106519802 e ID 106519809) e formalizaram a avença por petição subscrita de próprio punho (ID 106519039). 2.1. Da Gratuidade da Justiça De início, defiro a gratuidade da justiça a ambos os requerentes, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Os elementos carreados aos autos, em especial a declaração de hipossuficiência firmada pelo varão (ID 106519802), corroborada pelo comprovante de remuneração demonstrando vencimento líquido modesto como servidor público municipal (ID 107678285), e a profissão de professora exercida pela virgem convivente (ID 106519039), denotam a verossimilhança da hipossuficiência econômica alegada. 2.2. Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável e Renúncia a Alimentos No tocante ao reconhecimento e à dissolução da união estável, o ordenamento jurídico pátrio confere proteção à entidade familiar conformada pela convivência pública, contínua e duradoura entre os conviventes com o objetivo de constituir família, nos moldes do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723, caput, do Código Civil. No caso concreto, o liame de convivência pública e duradoura mantido pelas partes restou incontroverso pela manifestação concorde de ambas, estendendo-se de 28 de outubro de 2006 a 14 de julho de 2026, perfazendo quase duas décadas de vida em comum, da qual resultou a concepção de prole e a construção de patrimônio familiar (ID 106519039). Inexistindo impedimentos dirimentes e operada a separação fática desde julho de 2026, impõe-se chancelar a dissolução do vínculo, restando igualmente válida a renúncia mútua a alimentos entre os conviventes, em razão do exercício de atividade laborativa própria e independência financeira declarada (ID 106519039). 2.3. Da Partilha do Patrimônio Comum Submetida a relação convivencial ao regime legal da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, os conviventes exerceram legitimamente a sua autonomia privada ao pactuarem a divisão do acervo patrimonial acumulado. Restou acertada a atribuição, em favor do requerente V. D. S. G., da titularidade dos seguintes bens: o imóvel residencial situado no Conjunto Dirceu Arcoverde, Quadra B, Casa 17, bairro de Fátima, matriculado sob o nº 23.051 perante o 1º Ofício de Registro Geral da Comarca de Piracuruca (ID 106519814), avaliado pelas partes em R$ 50.000,00; o terreno situado na Rua 28 de Dezembro, s/n, bairro Baixa da Ema, havido por doação do Município de Piracuruca, matriculado sob o nº 12.451 (ID 106519815), avaliado pelas partes em R$ 50.000,00; a motocicleta Honda Biz 100 ES, placa OEG-4212, Renavam 00996005552, ano/modelo 2014 (ID 106519807), avaliada em R$ 8.000,00; bem como a meação sobre os bens móveis que compõem o mobiliário doméstico expressamente elencados no acordo (um ar-condicionado de R$ 1.800,00, um fogão a gás de R$ 350,00, um guarda-roupas de R$ 700,00, um televisor de R$ 1.500,00 e uma mesa de R$ 400,00) (ID 106519039). Por sua vez, coube à requerente DILMA DE AGUIAR MAGALHÃES a integralidade dos direitos aquisitivos decorrentes do financiamento imobiliário e do veículo comum, assumindo as respectivas obrigações financeiras vincendas, além do conjunto de bens móveis e instalações. Especificamente, a requerente assume os direitos e a responsabilidade exclusiva pelo pagamento integral do saldo remanescente do financiamento perante o Banco do Brasil S/A (Contrato nº 25210869), incidente sobre a casa residencial situada na Rua 21 de Abril, nº 1320, bairro de Fátima, nesta Comarca, matriculada sob o nº 13.449 do Cartório do 1º Ofício local (ID 106519812 e ID 106519815), restando 264 prestações mensais estimadas de R$ 516,30, perfazendo o montante residual de R$ 136.303,20, além do valor histórico de R$ 60.000,00 já amortizado, ficando a efetiva sub-rogação e alteração registral condicionada à prévia aprovação cadastral e contratual da instituição financeira credora fiduciária e ao custeio exclusivo de taxas, tributos de transmissão e emolumentos pela compradora (ID 106519039). A requerente fica contemplada, igualmente, com o veículo Fiat Argo 1.0, cor preta, placa SLN-4A64, Renavam 01342509045, ano/modelo 2023 (ID 106519806), cabendo-lhe assumir a quitação integral das 52 parcelas vincendas no montante unitário de R$ 1.307,00, perfazendo a dívida restante de R$ 67.964,00, tendo sido amortizado o valor de R$ 70.272,00 (ID 106519039). Ademais, integram o quinhão da senhora requerente as placas de energia solar fotovoltaica instaladas no imóvel residencial, avaliadas em R$ 25.000,00, bem como o lote de bens móveis descritos na exordial (dois aparelhos de ar-condicionado de R$ 2.500,00, um fogão a gás de R$ 400,00, dois guarda-roupas de R$ 1.200,00, uma cama de R$ 400,00, um televisor de R$ 1.500,00, uma geladeira de R$ 1.200,00, uma máquina de lavar de R$ 400,00, um jogo de sofá de R$ 350,00, um armário de aço de R$ 400,00 e duas mesas no total de R$ 700,00) (ID 106519039). A divisão patrimonial respeita o equilíbrio e a livre disposição das partes maiores e capazes, preenchendo todos os requisitos de higidez substancial e formal, o que impõe a chancela homologatória, surtindo efeitos de partilha entre os celebrantes. 2.4. Da Guarda Compartilhada, Regime de Convivência e Alimentos ao Filho Incapaz No que tange aos interesses do filho menor relativamente incapaz, Marcelo Magalhães Gomes, o art. 227 da Constituição Federal erige a proteção integral da criança e do adolescente como prioridade absoluta da família, da sociedade e do Estado. Em harmonia com os arts. 1.583 e 1.584, inciso I, do Código Civil, os genitores convencionaram a fixação da guarda compartilhada, modalidade que consagra a responsabilização mútua e conjunta quanto aos atos da vida civil e educacional da prole. Diante das necessidades peculiares do adolescente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID-11 6A02 e CID-10 F84, H93.2 e F91.3 em remissão) e em tratamento multidisciplinar contínuo (ID 106519808), restou prudente e equilibrada a definição do lar materno como base de moradia principal de segunda a sexta-feira, preservando-se a higidez de sua rotina pedagógica e terapêutica. O regime de convivência paterno foi estipulado em fins de semana alternados, a cada 15 (quinze) dias, prevendo a divisão colaborativa das tarefas ordinárias: o genitor comprometeu-se a conduzir o filho às sessões de terapia na Comarca vizinha de Piripiri/PI a cada 15 dias, cabendo à genitora disponibilizar o transporte e as despesas correlatas, ajustando-se o custeio conjunto do transporte escolar e o fornecimento de lanche pelo pai três vezes por semana (ID 106519039). Por fim, após a emenda integrativa (ID 107678283), a obrigação alimentar restou balizada em parâmetros claros e seguros, fixando-se a pensão alimentícia em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, com vencimento até o dia 05 (cinco) de cada mês, a ser creditada na conta bancária de titularidade da genitora no Banco do Brasil S/A (Agência 0252-6, Conta Corrente nº 23211-4) (ID 106519039). O patamar econômico pactuado guarda proporcionalidade com a capacidade contributiva do alimentante (ID 107678285), atendendo ao binômio necessidade e possibilidade sem impingir desfalque excessivo ao seu sustento. A regularidade do pacto e a ausência de prejuízo aos interesses do menor incapaz restaram atestadas pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que se posicionou favoravelmente à homologação integral da avença (ID 108084288). Com efeito, acham-se atendidos os pressupostos materiais e formais da transação, operando-se a resolução meritória com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, na esteira do entendimento sufragado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800136-87.2023.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas] APELANTE: SAMUEL WESLEY DOS SANTOSAPELADO: JULIA GABRIELLY DE SOUZA RIBEIRO DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (9ª Promotoria de Justiça de Parnaíba-PI) em face de sentença homologatória proferida nos autos de pedido de homologação de transação extrajudicial ajuizada por Samuel Wesley Dos Santos e Julia Gabrielly de Souza Ribeiro, igualmente qualificados. Os autos foram encaminhados à Secretaria do CEJUSC de 2º grau para a designação de audiência de Mediação e/ou Conciliação das partes. Após regular sessão de mediação, as partes chegaram a um acordo , devidamente juntado aos autos, id 18256172. O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, destacando que este foi celebrado de forma voluntária e atende ao melhor interesse da criança, estando em conformidade com os princípios legais e constitucionais aplicáveis. ( id 20449977) II. FUNDAMENTO A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto. Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015. Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. Ademais, o próprio Ministério Público opina pela homologação do acordo para que produza os devidos efeitos legais, conforme os artigos 487, inciso III, alínea “b” do CPC, e artigos 840, 841 e 849 do Código Civil. Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo. III - DISPOSITIVO Portanto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do artigo 932, I, do CPC e, consequentemente, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau. Teresina – PI, data registrada no sistema Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800136-87.2023.8.18.0031 - Relator(a): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/11/2024) Destarte, inexistindo vícios de consentimento ou máculas de legalidade, impõe-se a prolação de sentença homologatória em todos os termos pactuados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer favorável do Ministério Público e HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ID 106519039 e ID 107678283), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para: a) declarar e reconhecer a existência da união estável havida entre V. D. S. G. e DILMA DE AGUIAR MAGALHÃES no período de 28 de outubro de 2006 a 14 de julho de 2026, decretando, em consequência, a sua dissolução judicial; b) homologar a partilha de bens nos termos estritos das cláusulas estipuladas na petição inicial, atribuindo a cada um dos requerentes a posse e meação dos bens móveis, imóveis e saldos devedores especificados no item 2.3 desta fundamentação, com expressa ressalva de que a transmissão formal de propriedade imobiliária e veicular gravada por alienação fiduciária condiciona-se à anuência e aprovação cadastral dos respectivos credores fiduciários; c) homologar a renúncia recíproca ao direito de alimentos entre os ex-conviventes; d) decretar a guarda compartilhada do filho comum Marcelo Magalhães Gomes, fixando o domicílio materno como residência de referência habitual, resguardado o direito de convivência paterna aos finais de semana alternados e a escala colaborativa de tarefas e atendimentos terapêuticos estabelecida na cláusula VII do acordo; e) fixar a pensão alimentícia devida pelo genitor V. D. S. G. ao filho Marcelo Magalhães Gomes no importe equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento impreterível até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante depósito em favor da genitora perante o Banco do Brasil S/A (Agência 0252-6, Conta Corrente nº 23211-4), além da obrigação específica de fornecimento do lanche acordado três vezes por semana. Defiro a ambos os requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do CPC. Custas processuais dispensadas por força do deferimento da gratuidade da justiça e da transação operada, consoante o art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do consenso das partes e da natureza autocompositiva do procedimento. Considerando que a celebração do acordo encerra ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esta sentença possui força de mandado e ofício, servindo como título executivo judicial para fins de comprovação da partilha, expedição de termos de guarda e comprovação dos alimentos fixados, independentemente de nova ordem judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais e realizadas as anotações pertinentes, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Piracuruca/PI, data registrada no sistema. Stefan Oliveira Ladislau Juiz de Direito
