Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815669-34.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ALINNE MEIRELES DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória na qual a autora alega, em síntese, que haveria adquirido passagens aéreas para o trecho Teresina/PI – Belo Horizonte/MG – Belém/PA – Santarém/PA, com destino final à cidade de Placas/PA, para onde prosseguiria por transporte rodoviário. Aduz que, em razão do atraso de voo operado pela requerida, perdeu sua conexão para Santarém, sendo reacomodada em voo posterior, circunstância que teria ocasionado atraso de aproximadamente 15(quinze) horas na conclusão de sua viagem e comprometido o período de convivência familiar. Diante do relatado, requer condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, além de mencionar prejuízo material. Demais dados do relatório dispensados conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que não há necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.417 do STF, uma vez que a controvérsia envolve alegada falha operacional da transportadora, decorrente de manutenção da aeronave, caracterizadora de fortuito interno, hipótese não abrangida pela suspensão nacional, conforme esclarecimento proferido no ARE 1.560.244. Superada tal fase preambular, passo a julgar o mérito. A presente lide trata de relação de consumo, pelo que se aplicam as disposições da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Diante da vulnerabilidade financeira e técnica do consumidor frente a requerida, defiro a inversão do ônus probatório conforme art. 6º, VIII do CODECON. Todavia, da análise da documentação juntada aos autos, entendo que não assiste razão à parte autora, em seu pleito indenizatório. No caso, é incontroverso que houve atraso no transporte aéreo contratado, ocasionando a perda da conexão originalmente prevista entre Belém e Santarém. Os cartões de embarque juntados aos autos demonstram que a chegada a Santarém estava inicialmente programada para as 03h25 do dia 25/06/2026, por meio do voo AD4444 (ID 101862545), tendo a autora sido reacomodada no voo AD4430, cuja chegada estava prevista para as 13h15 do mesmo dia (ID 101862547), resultando em diferença aproximada de 9 horas e 50 minutos. Contudo, examinando os elementos probatórios, verifica-se que a requerida demonstrou ter adotado providências para mitigar os transtornos decorrentes do atraso. Foram apresentados registros de disponibilização de hospedagem e alimentação à passageira (ID 104613271, págs. 5–6). Além disso, as conversas de WhatsApp juntadas pela própria autora (ID 101862550) corroboram a efetiva prestação de assistência, inclusive com fornecimento de hotel, refeições e transporte de ida e volta. Quanto à alegação de que a requerida deveria ter providenciado reacomodação em voo de outra companhia aérea, observa-se que o art. 28, I, da Resolução ANAC nº 400/2016 prevê a possibilidade de reacomodação em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade, à escolha do passageiro. Todavia, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a existência de voo anterior com disponibilidade de assentos e condições de realizar o transporte da autora até Santarém em menor tempo. No tocante ao alegado comprometimento do transporte rodoviário subsequente, a própria demandante reconhece que ainda não havia adquirido passagem de ônibus, pretendendo fazê-lo somente após desembarcar em Santarém. Não há, portanto, prova de perda de valores anteriormente desembolsados ou de despesas extraordinárias efetivamente suportadas. Embora seja compreensível a frustração decorrente da alteração do itinerário e da redução do período de convivência familiar, não foram demonstradas circunstâncias adicionais de gravidade suficiente para configurar violação aos direitos da personalidade.A autora foi reacomodada e recebeu assistência material durante a espera, não havendo comprovação de abandono pela transportadora, tratamento desrespeitoso, perda de compromisso específico e inadiável ou outros acontecimentos extraordinários capazes de caracterizar dano moral indenizável. Seguindo o entendimento, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Por fim, quanto aos danos materiais genericamente mencionados na inicial, não há demonstração de prejuízo patrimonial efetivo, tampouco individualização dos valores cuja restituição ou ressarcimento seria devido, razão pela qual também não merece acolhimento a pretensão. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
