Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813887-89.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] INTERESSADO: MARIA ELISA LUSTOSA DE MENESES REU: J F DOS SANTOS & CIA LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, decido. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais em que a parte autora narra que realizou consulta oftalmológica na clínica requerida, ocasião em que teria recebido diagnóstico e prescrição de lentes com grau incorreto. Afirma que adquiriu novas lentes, mas não conseguiu se adaptar, razão pela qual procurou outro profissional, que teria constatado divergência na prescrição anterior. Assim, requer a restituição dos valores despendidos com as lentes e a consulta particular, no montante de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, a requerida arguiu preliminar de incompetência do Juízo ante a necessidade de prova pericial, e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos da exordial. Como sabido, a competência dos Juizados Especiais cinge-se à conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.”, ENUNCIADO 54 FONAJE. No caso em comento, verifico que a parte autora apresentou três prescrições oftalmológicas, referentes aos anos de 2024 (ID 100516359), 10/11/2025 (ID 100516360) e 29/12/2025 (ID 100516363), que apresentam divergências nos graus prescritos, especialmente quanto ao componente esférico. De outro viés, a requerida sustenta que a existência de prescrições distintas não demonstra, por si só, a ocorrência de erro médico, uma vez que o exame refracional possui componentes objetivos e subjetivos, podendo apresentar resultados diferentes conforme as condições clínicas e as respostas fornecidas pelo paciente durante a avaliação. Para fundamentar suas alegações, juntou parecer técnico oftalmológico (ID 103358801), elaborado pela própria médica responsável pela prescrição questionada, no qual sustenta que a divergência entre os resultados não constitui, isoladamente, prova de erro profissional, ressaltando, ainda, a necessidade de confirmação dos achados clínicos pelo prontuário. Portanto, reputo por evidenciada a complexidade da matéria discutida nos autos. Em que pesem as alegações da consumidora dando conta da existência de erro na prescrição oftalmológica, tais elementos evidenciam a necessidade de prova pericial para o deslinde desta causa, posto que não é possível concluir, através das provas colacionadas aos autos, se a prescrição realizada pela profissional da requerida estava ou não adequada às condições clínicas da paciente no momento do atendimento. Ademais, a documentação apresentada não permite estabelecer, com segurança, se a dificuldade de adaptação relatada decorreu de eventual erro na prescrição médica ou de circunstâncias relacionadas à confecção e à adaptação das lentes adquiridas. Assim, verifica-se a inadequação do procedimento dos Juizados Especiais para o processamento do feito, ante a necessidade de realização de perícia médica especializada, uma vez que somente uma avaliação técnica independente poderá esclarecer a existência de eventual falha na prestação do serviço oftalmológico e sua relação com os danos alegados. Embora o art. 35 da Lei nº 9.099/95 admita esclarecimentos técnicos simplificados, entendo que, no caso concreto, a controvérsia demanda análise especializada aprofundada das prescrições, das condições clínicas da paciente e dos procedimentos empregados na avaliação refracional, extrapolando os limites da prova técnica simplificada. Assim, tenho que a necessidade de elaboração de perícia técnica equidistante das partes, por ordem do Juízo competente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, facultando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, é pedra angular da presente ação, sendo imprescindível para verificação da procedência ou não dos pedidos. Posta assim a questão, conforme preceitua o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, o processo deverá ser extinto quando for inadmissível o procedimento instituído por esta norma ou seu prosseguimento após a conciliação. Prejudicada a análise do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, c/c art. 3º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. DEFIRO à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, considerando a presunção legal de insuficiência econômica decorrente da alegação formulada por pessoa natural, sua assistência pela Defensoria Pública e os documentos relativos à situação econômica familiar juntados aos autos (IDs 100516355 e 100516356), nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito
