Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DISTINÇÃO FÁTICA DA SÚMULA Nº 69 DO TJPI. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu da apelação cível e lhe negou provimento, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou a contratação e a efetiva disponibilização do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o instrumento contratual apresentado pela instituição financeira comprova validamente a celebração do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se o documento de liberação financeira demonstra o efetivo repasse do crédito à conta de titularidade do consumidor, apesar de não reunir todos os requisitos previstos na Súmula nº 69 do TJPI; e (iii) determinar se estão configurados os pressupostos para a declaração de nulidade do negócio jurídico, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição financeira contém assinatura atribuída ao consumidor, semelhante às assinaturas apostas nos documentos pessoais e na procuração juntados com a petição inicial. A condição de pessoa alfabetizada, a assinatura de próprio punho e a ausência de elementos indicativos de vício de consentimento, incapacidade civil ou analfabetismo corroboram a validade da contratação. O documento de liberação financeira identifica a conta destinatária, o nome do consumidor, o número de registro da transferência e o valor disponibilizado, elementos que conferem verossimilhança ao efetivo repasse do crédito. A ausência de extratos bancários ou de outra prova capaz de infirmar as informações constantes do documento de liberação financeira impede o acolhimento da alegação de falta de repasse, pois incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A inversão do ônus da prova nas relações bancárias não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado. A Súmula nº 69 do TJPI não incide quando a prova do repasse não se limita a relatório unilateral ou a tela de sistema interno e contém elementos suficientes para identificar e conferir verossimilhança à transferência, sem prova contrária produzida pelo consumidor. A comprovação da contratação e da disponibilização do valor na conta do consumidor afasta a nulidade do negócio jurídico e, por consequência, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado assinado pelo consumidor, em consonância com as assinaturas constantes dos documentos por ele apresentados, comprova a contratação quando inexistem elementos indicativos de vício de consentimento, incapacidade civil ou analfabetismo. 2. O documento de liberação financeira que identifica a conta destinatária, o consumidor, o registro da transferência e o valor disponibilizado comprova o repasse do crédito quando não se limita a relatório interno e não é infirmado por prova contrária. 3. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o dispensa de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. 4. A comprovação da contratação e da disponibilização do crédito afasta a nulidade do negócio jurídico, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 6º, 373, I, e 932, IV, “a”; RITJPI, arts. 91, VI-B, e 374. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 18, nº 26 e nº 69; STJ, Súmula nº 297.