Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora idosa e aposentada contra sentença que rejeitou pedidos relativos a descontos efetuados em sua conta bancária sob a rubrica “CARD CRED ANUID”, decorrentes de anuidade de cartão de crédito cuja contratação nega ter realizado, com pretensão de declaração de inexistência da relação contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em contrarrazões, a instituição financeira impugna a gratuidade da justiça concedida à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida à apelante; (ii) estabelecer se a ausência de instrumento contratual e de demonstração da utilização do cartão de crédito torna ilegítima a cobrança de anuidade; (iii) determinar se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; e (iv) verificar se os descontos sucessivos realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e a instituição financeira não afasta essa presunção mediante alegações genéricas desacompanhadas de elementos seguros acerca da capacidade econômica da beneficiária. A relação estabelecida entre a consumidora e a instituição financeira submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, por constituir a autora destinatária final dos serviços bancários, conforme o art. 3º, § 2º, do CDC e a Súmula 297 do STJ. A cobrança de anuidade de cartão de crédito não se confunde com a tarifação de serviços próprios de conta bancária, razão pela qual a controvérsia não se enquadra na hipótese disciplinada pela Súmula 26 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. A negativa da contratação do cartão de crédito atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a existência de contratação regular, conforme o art. 373, II, do CPC e o art. 6º, VIII, do CDC. A ausência de instrumento contratual físico ou digital subscrito pela consumidora impede o reconhecimento da contratação, sobretudo quando as faturas apresentadas pela própria instituição financeira não registram compras e demonstram que os valores faturados decorrem exclusivamente da anuidade e dos encargos incidentes sobre o inadimplemento dessa tarifa. A cobrança de tarifa bancária exige prévia previsão contratual ou autorização ou solicitação do serviço pelo cliente, nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. O fornecimento de cartão de crédito não solicitado e a cobrança da respectiva anuidade configuram prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, tornando inexigíveis os débitos decorrentes do serviço não contratado. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, observada, nos contratos privados de consumo, a modulação temporal estabelecida pela Corte Especial do STJ para cobranças posteriores a 30/03/2021. As cobranças realizadas nos anos de 2022, 2023 e 2024 são posteriores ao marco temporal fixado pelo STJ e, ausente demonstração de engano justificável, ensejam restituição em dobro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação. Os descontos mensais sucessivos e indevidos efetuados diretamente em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente ultrapassam o mero aborrecimento, pois atingem verba de natureza alimentar e comprometem a subsistência e a tranquilidade da consumidora. A indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 atende às circunstâncias do caso, consideradas a capacidade econômica da instituição financeira, a modicidade dos proventos da autora, a sucessividade dos descontos e as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação, com correção monetária a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação. O acolhimento da pretensão indenizatória em valor inferior ao postulado não caracteriza sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326 do STJ, cabendo à instituição financeira suportar os ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de anuidade de cartão de crédito exige prova da contratação expressa do produto pelo consumidor, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação quando esta é negada. 2. O fornecimento de cartão de crédito não solicitado e a cobrança da respectiva anuidade configuram prática abusiva e tornam inexigíveis os débitos correspondentes. 3. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva enseja repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, observada a modulação temporal fixada pelo STJ para contratos privados de consumo. 4. Descontos indevidos, sucessivos e incidentes sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de consumidora idosa e hipossuficiente configuram dano moral quando atingem verba alimentar e comprometem sua subsistência e tranquilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 1º, 99, § 3º, 373, II, 1.007, § 1º, e 1.012, caput e § 1º; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, 39, III, e 42, parágrafo único; CC, art. 405; Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362; STJ, Corte Especial, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, acórdão paradigma nos autos do EREsp nº 1.413.542/RS, publicação em 30.03.2021; TJPI, Súmula 26.