Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA PELO SISTEMA PJE. ADVOGADA REGULARMENTE CADASTRADA. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 272, § 5º, DO CPC À INTIMAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRAZO RECURSAL ENCERRADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Ventos de São Virgílio 01 Energias Renováveis S.A. e outras contra decisão monocrática, integrada por decisão que rejeitou embargos de declaração, que não conheceu do recurso de apelação por intempestividade. As agravantes sustentam a nulidade da intimação eletrônica da sentença, sob o argumento de que a comunicação processual foi dirigida às empresas, e não à advogada expressamente indicada para receber as intimações, em violação ao art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Alegam, ainda, ofensa aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, em razão do reconhecimento inicial da admissibilidade da apelação. Requerem o reconhecimento da nulidade da intimação e, consequentemente, da tempestividade do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a intimação eletrônica da sentença, realizada pelo sistema PJe sem indicação nominal da advogada constituída, configura nulidade processual à luz do art. 272, § 5º, do CPC, apesar do regular cadastramento da patrona no sistema; (ii) estabelecer se a apelação interposta em 13/12/2022 observa o prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, consideradas as datas certificadas de intimação e as alegações de suspensão dos prazos processuais; e (iii) determinar se o reconhecimento inicial da admissibilidade da apelação e os argumentos reiterados no agravo interno justificam a reforma da decisão monocrática que reconheceu a intempestividade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação realizada por meio do sistema PJe possui disciplina própria e constitui modalidade válida e eficaz de comunicação processual, sendo dispensável a publicação nominal do advogado quando este se encontra regularmente cadastrado e possui acesso aos autos eletrônicos. O art. 272, § 5º, do CPC não se aplica às intimações realizadas diretamente pelo sistema eletrônico, de modo que a ausência de indicação nominal da advogada na comunicação processual não configura, por si só, nulidade ou cerceamento de defesa. O regular cadastramento da advogada das agravantes no sistema PJe assegura a possibilidade de acompanhamento das comunicações processuais e afasta a alegação de invalidade da intimação eletrônica da sentença. A certidão judicial comprova que a intimação da sentença foi disponibilizada em 08/11/2022, com ciência registrada em 18/11/2022, iniciando-se o prazo recursal em 21/11/2022 e encerrando-se em 12/12/2022, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC, o que torna intempestiva a apelação protocolizada em 13/12/2022. As alegações relativas a feriados, pontos facultativos e suspensões de prazos processuais não alteram a contagem do prazo recursal, conforme análise já realizada na decisão agravada, inexistindo elemento novo capaz de modificar a conclusão pela intempestividade. O reconhecimento inicial da admissibilidade da apelação, seguido de posterior verificação de sua tempestividade, não afasta a constatação objetiva do descumprimento do prazo legal nem justifica a reforma da decisão recorrida com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da intimação eletrônica e dispensa a publicação no órgão oficial, ainda que eletrônico, quando a comunicação processual ocorre regularmente pelo sistema informatizado. A mera reiteração de argumentos anteriormente examinados na decisão monocrática e no julgamento dos embargos de declaração, sem demonstração de erro ou apresentação de fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada, não justifica a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada pelo sistema PJe é válida e eficaz quando o advogado se encontra regularmente cadastrado, sendo dispensável sua indicação nominal na comunicação processual. A regra do art. 272, § 5º, do CPC não se aplica às intimações realizadas diretamente pelo sistema eletrônico, cuja regularidade não é afastada pela mera ausência de indicação nominal do patrono. A interposição de apelação após o encerramento do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC configura intempestividade e impede o conhecimento do recurso. O reconhecimento inicial da admissibilidade recursal não impede a posterior constatação da intempestividade mediante verificação objetiva do prazo legal. A reiteração de argumentos já apreciados, sem fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática, não autoriza sua reforma em sede de agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 5º, e 1.003, § 5º; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.042.239/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.06.2023, DJe 19.06.2023.