Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981893903 Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0804989-56.2025.8.18.0036 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] REQUERENTE: H. S. P. D. O. INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de alvará judicial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HADRYAN SUELLYSSON PAZ DE OLIVEIRA (nascido em 12/06/2018), representado por sua genitora FRANCILENE PAZ DOS SANTOS, pleiteando autorização judicial para celebrar empréstimo consignado de R$ 10.000,00 sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS nº 232.339.729-4) de titularidade do menor. Alega a representante que o infante é diagnosticado com Transtornos Globais do Desenvolvimento/TEA (CID F84) e que a família necessita dos recursos para custear acompanhamento multidisciplinar e subsistência (ID 85158521). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar e pela improcedência da demanda, apontando assistência do menor na rede pública e ausência de orçamentos e proposta bancária formal (ID 86114159). A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 86342404, oportunidade em que se determinou a emenda da inicial para juntada de orçamentos idôneos, proposta formal da instituição financeira com custo efetivo total e demonstrativo financeiro familiar. A parte autora acostou tabela meramente digitada de despesas no montante de R$ 4.658,00 e estimativa de parcelas mensais de R$ 245,00, formulando pedido subsidiário de autorização no valor de R$ 5.000,00 e mencionando despesas do lar, como energia elétrica (ID 87598894). Em parecer final, o Ministério Público ratificou a manifestação de improcedência dos pedidos principal e subsidiário ante o descumprimento da instrução probatória e o risco de prejuízo à subsistência do incapaz (ID 100111392). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação - Regime Jurídico do BPC e Requisitos Estritos de Endividamento do Incapaz O feito comporta julgamento imediato do mérito, sendo desnecessária maior dilação probatória diante da documentação constante dos autos. A pretensão versa sobre autorização judicial para contratação de mútuo bancário com desconto em folha em benefício assistencial titularizado por menor impúbere. Nos termos do artigo 1.691 do Código Civil, os pais não podem contrair obrigações em nome dos filhos que ultrapassem a simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização judicial. A gestão de bens e rendas de incapazes submete-se à estrita fiscalização judicial e ao dever de zelo e boa-fé, com destinação restrita ao sustento e educação do menor, consoante os artigos 1.741 e 1.754 do Código Civil. O Benefício de Prestação Continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20 da Lei nº 8.742/1993) ostenta natureza estritamente alimentar e visa assegurar o mínimo existencial à pessoa com deficiência em vulnerabilidade social. Por ter valor fixado em um salário mínimo, qualquer retenção mensal compromete diretamente o atendimento das necessidades básicas cotidianas do infante, impondo cautela máxima na análise de endividamento voluntário. Ademais, o dever primário de sustento da prole e de custeio das despesas domésticas compete prioritariamente aos genitores. Revela-se inadmissível onerar o diminuto benefício assistencial da criança para suportar despesas ordinárias do lar, a exemplo de faturas de energia elétrica suscitadas na petição de ID 87598894. 3. Fundamentação - Análise do Caso Concreto, Insuficiência Probatória e Assistência pelo SUS No caso em tela, a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Instada a instruir o feito por determinação judicial (ID 86342404), a representante limitou-se a apresentar tabela unilateral e digitada na peça de ID 87598894, desprovida de orçamentos formais de clínicas, de planos terapêuticos ou de proposta formal da instituição financeira que discriminasse taxa de juros, encargos e custo efetivo total (CET). Tal omissão impede a verificação da viabilidade e da segurança da operação para o menor. Outrossim, os documentos médicos e declarações juntados (IDs 85158538 e 85158540) evidenciam que a criança já é devidamente assistida pela rede pública municipal de saúde e pelo Centro de Referência Educacional Especializado de Altos/PI, não havendo prova de negativa de atendimento. O medicamento prescrito (Risperidona) integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e é dispensado gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde, inexistindo comprovação de desabastecimento ou de urgência inadiável que imponha a contratação de serviços privados às expensas da renda do infante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração cabal da imprescindibilidade da medida e da impossibilidade de atendimento pelo SUS para justificar o custeio extraordinário de saúde: Nesse sentido, ao examinar a exigência de demonstração da necessidade inadiável e do esgotamento da assistência pública em demandas de saúde que afetam menores, o Superior Tribunal de Justiça assentou: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DA TABELA SUS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando compelir os entes estadual e municipal a fornecerem medicamento não integrante da tabela de medicamentos listados pelo SUS para menor portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. III - Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) IV - Quanto ao mérito, o julgado na Corte de origem contraria a jurisprudência do STJ. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: "i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência." V - Entretanto, em julgamento de embargos de declaração, o STJ esclareceu quanto à modulação dos efeitos, do presente recurso especial repetitivo: "(a) os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instância a partir de 4/5/2018; (b) quanto aos processos pendentes, com distribuição anterior à 4/5/2018, é exigível o requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ: a demonstração da imprescindibilidade do medicamento." (Edcl no REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12/9/2018). VI - Conforme bem ressaltou o parecer ministerial, na hipótese em exame, distribuído o presente feito, na instância ordinária, antes de 4/5/2018, dispensada a exigência da cumulatividade dos requisitos estabelecidos no referido recurso especial representativo da controvérsia, aplicando-se a jurisprudência anteriormente consolidada sobre o tema, no sentido da necessidade de demonstração da imprescindibilidade do fármaco para a manutenção da saúde do paciente. VII - Ademais, o relatório médico corrobora a imprescindibilidade do medicamento para a manutenção da saúde do menor, uma vez que afirma que a ausência do medicamento pode trazer comprometimento de funções cognitivas e executivas, prejudicando o indivíduo na escola, nas interações sociais, no desempenho profissional e no convívio familiar. Cabível, portanto, o fornecimento do remédio para o tratamento da moléstia que o acomete. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AgInt no AREsp n. 1.144.147/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020. VIII - Assim, correta a decisão recorrida que considerou demonstrada a imprescindibilidade do medicamento para a manutenção da saúde do paciente e considerou cabível o fornecimento do fármaco para o tratamento da moléstia que o acomete, reformando-se o acórdão do Tribunal de origem para julgar procedente o pedido. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.959.037/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) Estando o infante plenamente assistido pelo serviço público de saúde e educação especial, inexiste necessidade urgente que justifique contrair empréstimo bancário em seu nome. Idêntica sorte socorre ao pedido subsidiário de autorização no valor de R$ 5.000,00 (ID 87598894). A mera redução do valor pretendido não supre a ausência de proposta bancária formal nem afasta a salvaguarda do mínimo existencial do menor, cuja renda alimentar seria expressivamente reduzida pelos descontos pretendidos. Impõe-se, assim, a improcedência de ambos os pedidos, em prestígio ao princípio do melhor interesse da criança (artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º e 6º do ECA) e aos artigos 1.691, 1.741 e 1.754 do Código Civil. 4. Dispositivo Ante o exposto, com esteio nas razões fáticas e jurídicas delineadas, e em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, JULGO IMPROCEDENTES o pedido principal e o pedido subsidiário de expedição de alvará judicial formulados por HADRYAN SUELLYSSON PAZ DE OLIVEIRA, representado por FRANCILENE PAZ DOS SANTOS, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, em razão da hipossuficiência econômica evidenciada pela percepção exclusiva de benefício assistencial. Sem condenação em custas remanescentes e sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza do procedimento de jurisdição voluntária e a inexistência de contencioso contraposto. Ciência ao Ministério Público do Estado do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. ALTOS-PI, 10 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
