Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá e-mail: - Fone: ( ) Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800467-68.2019.8.18.0109 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: SALVADOR CATUABA DA SILVA INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença manejado originariamente por SALVADOR CATUABA DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, tendo por objeto a cobrança de quantia certa decorrente do acórdão proferido pela Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 59555272). Iniciada a fase executiva pelo autor originário, fora apresentada memória discriminada de cálculo no montante total de R$ 52.166,61 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), contemplando a repetição em dobro do indébito, reparação por danos morais, honorários sucumbenciais e a dedução da quantia creditada em seu favor (ID 63069744, ID 63069746 e ID 63069745). Devidamente intimado para adimplemento voluntário na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil (ID 65060137), o banco executado compareceu aos autos e comprovou o depósito judicial integral da exata quantia executada de R$ 52.166,61 junto à Caixa Econômica Federal (ID 66328239 e ID 66328240), postulando a quitação da dívida e a extinção da fase de cumprimento de sentença. Subsequentemente, aportou aos autos comunicação oficial do falecimento do exequente SALVADOR CATUABA DA SILVA (ID 81832484), fato que ensejou a suspensão do processo nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, com intimação para regularização da sucessão processual (ID 83253058). Em atendimento, os herdeiros ELEANOR EVANGELISTA DA SILVA (viúva meeira), LUCICLEIDE EVANGELISTA DA SILVA (filha) e SAIVO EVANGELISTA DA SILVA (filho) formularam pedido de habilitação processual com arrimo no artigo 110 do CPC, instruindo a postulação com certidão de óbito e documentos de identificação pessoal (ID 87468642 a ID 87468999). Na mesma oportunidade, pleitearam a expedição de alvarás judiciais para rateio do crédito principal em três frações iguais de 1/3 (R$ 8.694,43 para cada herdeiro), bem como a retenção e expedição de alvará autônomo em favor do patrono no importe de R$ 26.083,30, referente à verba honorária sucumbencial e ao destaque de 40% a título de honorários contratuais (ID 87469575). Intimado acerca do incidente de habilitação, o executado ofertou manifestação expressa declarando ausência de oposição à habilitação dos herdeiros e anuindo expressamente com a satisfação do crédito depositado e a subsequente extinção do feito (ID 96974287). Certificou-se a conclusão dos autos para deliberação judicial (ID 103912243). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Da Habilitação dos Herdeiros e Sucessão Processual no Polo Ativo O falecimento de qualquer das partes no curso do processo transfere a legitimidade ad causam ao respectivo espólio ou diretamente aos seus sucessores legítimos, na dicção cogente do artigo 110 do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. No âmbito do procedimento incidental de habilitação regulado pelos artigos 687 e seguintes da lei adjetiva civil, quando não houver inventário aberto e restarem identificados os sucessores universais do falecido, é plenamente legítima a substituição processual direta pelos herdeiros necessários. No caso concreto, verifica-se a comprovação do óbito do titular originário do crédito, SALVADOR CATUABA DA SILVA (ID 87468996). Lado outro, os postulantes comprovaram documentalmente a condição de viúva meeira (ELEANOR EVANGELISTA DA SILVA) e de filhos e únicos herdeiros descendentes do falecido (LUCICLEIDE EVANGELISTA DA SILVA e SAIVO EVANGELISTA DA SILVA) (ID 87468642, ID 87468997, ID 87468998 e ID 87468999). Ademais, operou-se o contraditório específico do procedimento, tendo a instituição financeira devedora assentado formalmente que não se opõe ao pedido de habilitação dos aludidos herdeiros (ID 96974287). Inexistindo impugnação e revelando-se incontroversa a qualidade de herdeiros necessários, afasta-se qualquer necessidade de dilação probatória, impondo-se a decisão de plano da habilitação nos próprios autos, consoante os ditames do artigo 691 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí chancela o deferimento da habilitação de herdeiros e o prosseguimento da execução quando comprovada a qualidade de sucessores sem impugnação da parte adversa, como se extrai do precedente julgado pela 1ª Turma Recursal do Estado do Piauí: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cumprimento de sentença em que os herdeiros do exequente requerem habilitação nos autos e prosseguimento da execução. A contadoria apresenta planilha com o valor devido (R$70.814,52), sem que haja impugnação pelo executado. Com o pagamento integral do débito, os herdeiros requerem o levantamento do valor e a extinção da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença; e (ii) definir se, diante da ausência de impugnação aos cálculos e do pagamento integral do valor devido, é cabível declarar extinta a obrigação e o processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habilitação dos herdeiros é admitida no cumprimento de sentença quando demonstrado o falecimento da parte exequente e a legitimidade dos sucessores, conforme manifestação constante nos autos. 4. A ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria implica sua aceitação tácita, autorizando o levantamento do valor correspondente ao crédito exequendo. 5. Com o pagamento integral do valor devido, opera-se a satisfação da obrigação e, consequentemente, a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A habilitação de herdeiros é admitida no cumprimento de sentença mediante demonstração da condição de sucessores. 2. A ausência de impugnação aos cálculos apresentados implica sua aceitação tácita. 3. O pagamento integral do débito satisfaz a obrigação e autoriza a extinção do processo com resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 687, 688, 924, II. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente mencionados na decisão. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0000144-47.2015.8.18.0106 - Relator(a): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 15/03/2026) Dessa forma, restam preenchidos todos os pressupostos processuais, sendo de rigor o acolhimento do pedido de habilitação para retificar o polo ativo da lide em favor de ELEANOR EVANGELISTA DA SILVA, LUCICLEIDE EVANGELISTA DA SILVA e SAIVO EVANGELISTA DA SILVA. Da Homologação dos Cálculos, Satisfação da Obrigação e Extinção da Execução Apresentada a memória de cálculo pelo exequente no montante atualizado de R$ 52.166,61 (ID 63069744, ID 63069746 e ID 63069745), o executado foi intimado nos termos do artigo 523 do CPC e, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, efetuou o depósito judicial voluntário da exata quantia cobrada (ID 66328239 e ID 66328240). O valor recolhido contempla estritamente as balizas fixadas no acórdão exequendo (ID 59555272), abrangendo o indébito dobrado (R$ 49.861,63), a indenização moral arbitrada (R$ 2.152,11), os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (R$ 5.201,37) e o abatimento da quantia mutuada (R$ 5.048,50), totalizando com exatidão matemática o valor de R$ 52.166,61. Diante da ausência de impugnação, do pagamento integral e incondicionado realizado pelo executado e da expressa concordância dos herdeiros que pleitearam o levantamento dos valores, impõe-se a homologação dos cálculos e o reconhecimento da quitação plena do débito. Com o pagamento do montante devido, opera-se a integral satisfação do crédito exequendo, circunstância que enseja a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Da Expedição de Alvarás Judiciais e do Destaque da Verba Honorária Satisfeita a obrigação, deflui como direito dos credores o levantamento da importância depositada em conta judicial vinculada (artigo 906 do CPC). No que pertine à verba honorária, o patrono constituído formulou requerimento autônomo colacionando o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, estipulando verba honorária ad exitum no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o proveito econômico obtido (ID 87469575). A dedução direta da verba honorária contratual nos próprios autos da execução encontra respaldo cogente no artigo 22, parágrafo 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994). In casu, o causídico titular do crédito postulou o destaque previamente à expedição do mandado de levantamento, contando inclusive com a expressa anuência dos herdeiros habilitados (ID 87469575). Assim, defiro pedido de destaque de honorários. III- DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado ao ID 87468642, com fundamento nos artigos 110, 687 e 691 do Código de Processo Civil, para declarar formalmente habilitados no polo ativo da presente demanda, na qualidade de sucessores legítimos do falecido exequente SALVADOR CATUABA DA SILVA, os herdeiros ELEANOR EVANGELISTA DA SILVA, LUCICLEIDE EVANGELISTA DA SILVA e SAIVO EVANGELISTA DA SILVA, devendo a Secretaria proceder à imediata retificação cadastral da autuação no sistema PJe; b) HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados ao ID 63069744 e, em razão do depósito judicial comprovado ao ID 66328240, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, com esteio nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil; Após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os alvarás judiciais na forma requerida em Id 87469575, com as devidas cautelas de estilo. Eventuais rendimentos e correções monetárias creditados pela instituição financeira depositária sobre a conta judicial após o depósito de ID 66328240 deverão ser acrescidos proporcionalmente aos alvarás na razão exata de 50% para a verba honorária e 50% distribuídos em partes iguais aos três herdeiros (16,66% para cada herdeiro); Intime-se a parte exequente para, caso pretenda a expedição dos alvarás via transferência eletrônica bancária, informar no prazo de 5 (cinco) dias as respectivas contas de titularidade individual de cada herdeiro, nos moldes do artigo 906, parágrafo único, do CPC. Sem custas remanescentes ou honorários adicionais na presente fase, ante a satisfação voluntária e pontual da obrigação no prazo do artigo 523 do CPC; Preclusas as vias impugnatórias e expedidos os respectivos alvarás com a quitação dos valores, certifique-se o cumprimento dos atos e arquivem-se definitivamente os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. PARNAGUÁ-PI, 10 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá
