Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818818-83.2025.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] AUTOR: ALAN GONCALVES SOUSA VIANA, R C NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REU: CARLOS EUGENIO LEAL BARBOSA FILHO, SHUKRY LAYOUSSE SENTENÇA Trata-se de ação de despejo para uso próprio cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação, ajuizada por Alan Gonçalves Sousa Viana, representado por sua administradora R C Negócios Imobiliários Ltda - ME, em face de Carlos Eugênio Leal Barbosa Filho e Shukry Layousse, todos qualificados nos autos (ID 73815633). Narra a petição inicial que as partes celebraram contrato escrito de locação residencial referente ao apartamento 2003 do Edifício Chamonix Residence, situado na Rua Acésio do Rêgo Monteiro, nº 2932, Bairro Horto, nesta Capital, com início em 25/12/2023 e término previsto para 24/12/2024, mediante o aluguel mensal de R$ 2.800,00, com vencimento no dia 25 de cada mês (ID 73815633). Sustenta o autor que notificou os locatários sobre a necessidade de retomada do bem para uso próprio, mas estes não desocuparam o imóvel no prazo de trinta dias (ID 73815633). Além disso, alegou a falta de pagamento dos aluguéis vencidos a partir de 25/01/2025, bem como de cotas condominiais e faturas de abastecimento de água, requerendo a rescisão contratual, a decretação do despejo e a condenação dos réus ao pagamento dos débitos locatícios e acessórios vencidos e vincendos até a entrega das chaves, custas processuais e honorários advocatícios contratuais de 20% (ID 73815633). Atribuiu à causa o valor de R$ 33.600,00 e juntou documentos (IDs 73815636 a 73816054). A guia de custas iniciais foi devidamente recolhida e comprovada nos autos (IDs 74985684 e 80620670). Antes da citação dos demandados, a parte autora peticionou informando a desocupação voluntária do imóvel no curso da lide, requerendo a extinção do pedido de despejo e o prosseguimento exclusivo quanto à cobrança dos encargos locatícios em aberto, apresentando na ocasião nova planilha de atualização e indicando novo endereço para localização do réu Carlos Eugênio Leal Barbosa Filho (ID 80298891). Determinada a citação dos requeridos (ID 82971118), o corréu Carlos Eugênio Leal Barbosa Filho foi citado por via postal, com aviso de recebimento cumprido em 05/12/2025 (ID 91114655). O corréu Shukry Layousse foi citado pessoalmente por oficial de justiça no dia 26/05/2026, com certidão de mandado cumprido juntada aos autos (IDs 97295023 e 97295025). Certificou a Secretaria o decurso integral do prazo legal sem apresentação de contestação por qualquer dos réus (IDs 97278701 e 103284211). Em petição superveniente, a parte autora pugnou pela decretação da revelia dos demandados, pela atualização do saldo devedor e pelo julgamento antecipado do mérito, reiterando os pedidos condenatórios (ID 99380977). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença (ID 103284212). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência da revelia e da desnecessidade de dilação probatória adicional em audiência. Com efeito, os demandados foram citados validamente para responder à presente ação: o corréu Carlos Eugênio Leal Barbosa Filho por carta com aviso de recebimento entregue em seu endereço (ID 91114655) e o corréu Shukry Layousse de modo pessoal por oficial de justiça (IDs 97295023 e 97295025). Ambos deixaram transcorrer o prazo legal de resposta in albis, conforme certidões expedidas pela Secretaria desta Vara (IDs 97278701 e 103284211). Assim, decreta-se a revelia de ambos os réus, operando-se o efeito material previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações fáticas deduzidas pelo autor na petição inicial quanto à celebração do vínculo locatício e ao inadimplemento pecuniário. Tratando-se de pretensão patrimonial disponível, respaldada em farta prova documental carreada ao feito, impõe-se o imediato julgamento do feito. Do Mérito No tocante à pretensão desalijatória e rescisória do vínculo locatício formulada com esteio no uso próprio, verifica-se a perda superveniente do interesse processual. A própria parte locadora compareceu aos autos noticiando que os inquilinos procederam à desocupação voluntária do imóvel locado no curso da demanda, requerendo expressamente o prosseguimento da lide tão somente quanto aos créditos inadimplidos (ID 80298891). A desocupação voluntária do bem e a retomada da posse direta pelo proprietário retiram a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional de despejo. Não subsiste, portanto, interesse de agir quanto ao pedido de despejo para uso próprio, restando esvaziado o objeto da pretensão desalijatória originária. O esvaziamento da tutela desalijatória não prejudica o pedido de cobrança cumulado de aluguéis e encargos acessórios, com expressa previsão no artigo 62, inciso I, da Lei Federal nº 8.245/1991, impondo-se a análise meritória da dívida locatícia. Nesse sentido, a Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí julgou a matéria: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO SUPERVENIENTE DO IMÓVEL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença que, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de débitos locatícios ajuizada em face do Município de Santa Filomena e Valdeci Ribeiro de Carvalho, extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, ao fundamento de que a demanda teria por objeto exclusivo o despejo. A autora sustenta que houve cumulação de pedido de cobrança e requer o prosseguimento do feito quanto aos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a desocupação superveniente do imóvel implica a perda total do objeto da ação de despejo cumulada com cobrança; (ii) estabelecer se a sentença que deixa de apreciar o pedido de cobrança incorre em julgamento citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A desocupação do imóvel esvazia apenas o pedido de despejo, retirando-lhe a utilidade, mas não atinge automaticamente outros pedidos cumulados. 2. A petição inicial evidencia a cumulação de pedidos, com requerimento expresso de condenação ao pagamento de aluguéis e encargos em atraso, inclusive com indicação do montante devido. 3. A autora reafirma, no curso do processo, o interesse no prosseguimento da demanda quanto à cobrança, afastando a perda superveniente do interesse processual nessa parte. 4. O magistrado deve observar o princípio da congruência e apreciar todos os pedidos formulados, sendo vedado deixar de decidir parcela da pretensão deduzida. 5. A extinção integral do processo sem exame do pedido de cobrança configura julgamento citra petita, comprometendo a validade da sentença. 6. A cumulação de pedidos de despejo e cobrança é admitida pelo ordenamento jurídico, inclusive pela legislação locatícia e pelo regime do Código de Processo Civil. 7. Subsiste o interesse processual quanto à cobrança dos débitos locatícios, impondo-se o prosseguimento do feito nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desocupação superveniente do imóvel acarreta apenas a perda do objeto do pedido de despejo, não atingindo o pedido de cobrança cumulado. 2. A sentença que deixa de apreciar pedido de cobrança regularmente formulado incorre em julgamento citra petita e deve ser cassada. 3. É admissível a cumulação de pedidos de despejo e cobrança, subsistindo o interesse processual quanto aos débitos locatícios mesmo após a desocupação do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e VI; CPC, art. 141 e art. 492 (princípio da congruência); CPC, art. 931. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0000166-47.2016.8.18.0114 - Relator(a): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 25/06/2026) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restrita unicamente ao pleito de despejo para uso próprio. Da Cobrança dos Aluguéis e Encargos da Locação Superada a tutela de despejo, remanesce íntegra a pretensão condenatória relativa ao pagamento dos débitos locatícios inadimplidos. A relação locatícia entre as partes restou plenamente comprovada pelo instrumento contratual particular firmado em 18/12/2023, com vigência inicial de 25/12/2023 a 24/12/2024, fixando o aluguel mensal em R$ 2.800,00, com data de pagamento no dia 25 de cada mês (ID 73816049). Do mesmo modo, o instrumento contratual estabeleceu, na cláusula sétima, a expressa responsabilidade dos locatários pelo pagamento de condomínio ordinário e faturas de água e esgoto incidentes sobre o bem durante a posse (ID 73816049). Diante da contumácia dos réus e da presunção de veracidade advinda da revelia, restou incontroverso o inadimplemento das parcelas de aluguel vencidas nos meses de janeiro a abril de 2025 (25/01/2025, 25/02/2025, 25/03/2025 e 25/04/2025), no montante principal de R$ 2.800,00 cada uma, totalizando R$ 11.200,00 de valor histórico de aluguéis (ID 80298891). Quanto aos encargos acessórios, restou documentalmente demonstrado que o locador adimpliu o débito perante o condomínio referente às cotas de 12/2024 a 05/2025 pelo valor de R$ 4.614,40 quitado em 27/05/2025 (ID 80298892), bem como as faturas de saneamento perante a concessionária Águas de Teresina relativas às competências de 01/2025 (R$ 85,08 quitados em 08/02/2025), 03/2025 (R$ 87,34) e 05/2025 (R$ 78,28) (ID 80298892), as quais somam a quantia histórica de R$ 250,70. Tais montantes constituem obrigações acessórias de responsabilidade dos locatários, passíveis de cobrança pelo credor. Contudo, os cálculos apresentados pelo autor exigem adequação aos ditames legais nos seguintes aspectos: Em primeiro lugar, no que concerne à multa moratória de 10% (dez por cento) estipulada na cláusula terceira, parágrafo terceiro, do contrato (ID 73816049), a sua exigibilidade é plenamente válida. As locações urbanas regem-se pela Lei Federal nº 8.245/1991, diploma especial que não se confunde com relação consumerista regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo admitida a cláusula penal moratória livremente pactuada entre as partes nesse patamar. Em segundo lugar, impõe-se afastar os juros moratórios diários de 0,33% ao dia (aproximadamente 10% ao mês) cobrados na memória de cálculo apresentada pelo autor (ID 80298891). O ordenamento jurídico pátrio veda a fixação de juros moratórios entre particulares em patamares extorsivos. Em relações civis e contratuais privadas fora do Sistema Financeiro Nacional, os juros de mora submetem-se ao teto legal do artigo 406 do Código Civil e ao limite prescrito na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933). A respeito da limitação dos juros de mora nos contratos entre particulares, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou precedente elucidativo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE PARTICULARES. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO CC E ART. 5º DO DECRETO N. 22.626/1933 (LEI DE USURA). LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE, CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. O objetivo recursal é decidir se (i) os juros moratórios em contrato entre particulares devem ser limitados a 1% ao mês, à luz do art. 406 do CC e do art. 5º da Lei de Usura; (ii) é admissível a utilização do CDI como índice de correção monetária.2. Em mútuos e instrumentos obrigacionais entre particulares fora do Sistema Financeiro Nacional, os juros moratórios não podem exceder a taxa legal do art. 406 do CC, impondo-se a sua redução ao patamar de 1% ao mês quando pactuados acima desse limite.3. É legítima a estipulação do CDI como encargo financeiro, condicionada à inexistência de abusividade aferida caso a caso à luz das taxas médias de mercado. Entendimento do acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.222.518/DF, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.) Assim sendo, os juros de mora incidentes sobre os aluguéis e encargos locatícios devem ser expurgados da cobrança diária contratual de 0,33% ao dia e fixados no percentual estritamente legal de 1% (um por cento) ao mês para as parcelas vencidas até 29/08/2024 e, a contar de 30/08/2024, pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 (taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária IPCA, com piso zero), fluindo a partir do vencimento de cada prestação líquida por se tratar de mora ex re (artigo 397 do Código Civil). Em terceiro lugar, cumpre determinar a compensação da caução locatícia prestada em dinheiro. A cláusula sexta do pacto locatício estipula expressamente a prestação de garantia mediante caução em dinheiro no importe de R$ 8.400,00, correspondente a três aluguéis, a ser vertida em conta indicada pelo locador antes da entrega das chaves, prevendo o seu parágrafo único a utilização do montante ao término do contrato para amortização e quitação de eventuais débitos pendentes (ID 73816049). Logo, na fase de cumprimento de sentença, o valor comprovadamente caucionado na origem deverá ser devidamente corrigido e abatido do saldo devedor exequendo, sob pena de enriquecimento sem causa do credor. Por fim, não subsiste o pleito do autor de inclusão de honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento) na condenação (ID 80298891). A verba honorária prefixada em contrato no âmbito locatício, com amparo no artigo 62, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.245/1991, tem cabimento específico e exclusivo para a emenda da mora extrajudicial ou liminarmente no curso da ação de despejo, não tendo o condão de vincular o magistrado quando da prolação da sentença definitiva. O arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais decorre do princípio da sucumbência e compete privativamente ao órgão julgador, nos termos estritos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a parcial procedência do pedido de cobrança é medida de rigor. Ante o exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de cobrança, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR solidariamente os réus, Carlos Eugênio Leal Barbosa Filho e Shukry Layousse, a pagarem ao autor, Alan Gonçalves Sousa Viana: a.1) os aluguéis mensais inadimplidos relativos aos vencimentos de 25/01/2025, 25/02/2025, 25/03/2025 e 25/04/2025, no valor originário de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) cada um, totalizando o principal de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais); a.2) os valores desembolsados pelo autor referentes aos encargos acessórios da locação durante o período de ocupação, correspondentes às cotas condominiais no importe de R$ 4.614,40 (quatro mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta centavos), pago em 27/05/2025, e às faturas de saneamento de 01/2025 (R$ 85,08, pago em 08/02/2025), 03/2025 (R$ 87,34) e 05/2025 (R$ 78,28), totalizando o importe de R$ 250,70 (duzentos e cinquenta reais e setenta centavos); a.3) a multa moratória contratual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor principal dos aluguéis em atraso; a.4) sobre as parcelas condenatórias acima incidirá correção monetária pelo índice contratual (IGP-M/FGV) ou, na sua ausência ou índice negativo, pelo índice oficial substitutivo pactuado no contrato (IPC/FIPE), computada a partir da data de cada vencimento (para os aluguéis) e do respectivo desembolso efetuado pelo locador (para os encargos de condomínio e faturas de água); a.5) os juros moratórios incidentes sobre as verbas condenatórias, afastada a taxa contratual diária abusiva, são fixados na taxa legal do artigo 406 do Código Civil (conforme redação da Lei nº 14.905/2024, correspondente à Selic deduzido o IPCA, com piso zero), contados a partir do vencimento de cada obrigação (artigo 397 do Código Civil); a.6) fica autorizada a compensação/abatimento do montante da caução em dinheiro de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) estipulada na cláusula sexta do contrato, atualizada monetariamente, do saldo devedor exequendo apurado em sede de cumprimento de sentença; b) Diante do princípio da causalidade e da sucumbência recíproca, tendo em vista que os réus deram causa ao ajuizamento da ação desalijatória por permanecerem indevidamente no imóvel (artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil) e ante a sucumbência mínima do autor no tocante à cobrança (decote apenas de juros abusivos e honorários contratuais), condeno os demandados ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, oportunize-se o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor. Inertes as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.. TERESINA-PI, 6 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
