Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; e DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa, dispensada a citação, nos termos do artigo 513, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a Fazenda Pública executada (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil; Apresentada impugnação pelo ente público executado, intime-se a parte exequente para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; Decorrido o prazo legal sem impugnação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação acerca da expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o valor apurado. Expedientes necessários. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e-mail: - Fone: ( ) Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800651-55.2024.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] REQUERENTE: MARIA CLECI COSTA VIANA REQUERIDO: INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA CLECI COSTA VIANA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), decorrente de título judicial que determinou a concessão de aposentadoria por idade rural (ID 85114371). Cindidas as fases executórias (ID 96139741) , o INSS comprovou a implantação do benefício previdenciário (NB 243.705.789-1, DIB em 12/09/2023 e DIP em 01/09/2025; ID 101416865 e ID 101416866). Intimada (ID 106040239) , a exequente confirmou o cumprimento integral da obrigação de fazer, apresentou declaração de inexistência de benefício em outro regime (ID 106883635) e requereu o processamento da obrigação de pagar quantia certa, juntando memória de cálculo das parcelas pretéritas no valor de R$ 49.622,28 (ID 106883630). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que a ordem de implantação da aposentadoria por idade rural restou plenamente atendida pelo ente autárquico. Os dados cadastrais e o extrato de concessão (CONBAS) comprovam a efetiva ativação do benefício NB 243.705.789-1 com DIB em 12/09/2023 e DIP em 01/09/2025 (ID 101416866), circunstância expressamente corroborada pela segurada (ID 106883630). Além disso, restou devidamente adimplida a exigência administrativa e legal de comprovação de inocorrência de cumulação indevida de benefícios em regimes previdenciários distintos, haja vista a juntada da declaração firmada pela exequente (ID 106883635). Nesse contexto, verificada a regularidade formal e material do ato administrativo de implantação e inexistindo qualquer oposição da parte credora, impõe-se reconhecer o adimplemento integral da obrigação de fazer, declarando-a satisfeita para todos os fins de direito, razão pela qual descabe a incidência de penalidades pecuniárias ou astreintes. Superada e satisfeita a obrigação de fazer, encontra-se perfeitamente delineado o março temporal final das prestações vencidas, estando a credora legitimada a buscar a satisfação pecuniária das diferenças pretéritas, na forma dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Todavia, o rito executivo contra a Fazenda Pública ostenta feição constitucional e procedimental peculiar, sujeitando-se ao regime de precatórios e de requisições de pequeno valor, preconizado no artigo 100 da Constituição Federal, não se admitindo atos expropriatórios imediatos ou incidência da multa coercitiva própria das execuções privadas. Com efeito, a exequente atendeu aos pressupostos formais ao discriminar as competências compreendidas entre a DIB fixada no título e a véspera da DIP, indicando os índices de atualização monetária e juros aplicados sobre o débito principal e sobre a verba honorária sucumbencial (ID 106883630), revelando-se viável o regular processamento executivo. Portanto, demonstrados o adimplemento específico da obrigação de fazer e a higidez do título judicial transitado em julgado, o prosseguimento do feito pelo rito do artigo 535 do Código de Processo Civil é medida que se impõe para assegurar o contraditório prévio da Fazenda Pública. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; e DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa, dispensada a citação, nos termos do artigo 513, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a Fazenda Pública executada (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil; Apresentada impugnação pelo ente público executado, intime-se a parte exequente para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; Decorrido o prazo legal sem impugnação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação acerca da expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o valor apurado. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, 11 de novembro de 2026. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
