Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Barro Duro e-mail: - Fone: (86) 32841329 Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 PROCESSO Nº: 0800131-66.2024.8.18.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: OTACILIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA . RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por OTACILIO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (ID 52405056). Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa, trabalhadora rural aposentada e analfabeta, titular de benefício previdenciário mantido perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo sido surpreendida com a realização de sucessivos descontos mensais em seus proventos decorrentes do contrato de empréstimo consignado de nº 0123449525215, no valor original de R$ 1.613,17, pactuado para adimplemento em 84 parcelas mensais de R$ 40,00, com início das deduções em dezembro de 2021 (ID 52405056). Sustenta que jamais contratou a indigitada operação de crédito, tampouco manifestou consentimento para sua efetivação ou usufruiu de qualquer valor decorrente do negócio jurídico (ID 52405056). Afirma que tentou obter esclarecimentos e cópia da avença mediante prévio requerimento administrativo, sem êxito (ID 52405056, ID 52405075, ID 52405077). Forte nesses argumentos, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela prioridade de tramitação, pela declaração de nulidade ou inexistência da relação jurídica contratual com o cancelamento definitivo dos descontos, pela repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e pela condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 10.000,00 (ID 52405056). Com a petição inicial, acostou procuração outorgada a rogo com duas testemunhas (ID 52405059), declaração de hipossuficiência firmada a rogo (ID 52405064), cópia de documento de identidade civil no qual consta a observação "impossibilitado assinatura do titular" (ID 52405066), comprovante de endereço (ID 52405071), extrato do Histórico de Consignações do INSS (ID 52405074) e cópia do requerimento administrativo (ID 52405075, ID 52405077). Distribuída a ação, os autos foram submetidos à conferência preliminar pela Secretaria, sendo lavrada a certidão de triagem de ID 52433324, a qual foi devidamente revisada para a confecção dos atos judiciais subsequentes, e juntada certidão de distribuição anterior apontando demandas entre os mesmos polos (ID 52452031). Por meio da decisão de ID 52453058, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda da petição inicial para apresentação de comprovante de residência atualizado em nome próprio e extratos mensais de pagamento do benefício previdenciário emitidos pelo INSS. A parte autora peticionou em ID 53883040, aduzindo a desnecessidade de apresentação de comprovante em nome próprio e de novos extratos, defendendo a suficiência dos documentos já colacionados. Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 54144005). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível (ID 54910450), trazendo certidão de quitação eleitoral atestando domicílio no Município de Prata do Piauí/PI, termo judiciário desta Comarca (ID 54910454). O banco réu apresentou contrarrazões recursais pugnando pela manutenção da sentença extintiva (ID 55804248). Em julgamento perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a 1ª Câmara Especializada Cível, sob a relatoria do eminente Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação, por unanimidade, para anular a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos a este Juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito (ID 73367112, ID 73367113). O acórdão transitou em julgado em 01/04/2025 (ID 73367119). Baixados os autos, as partes foram intimadas do retorno da instância ad quem (ID 73418789). O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 73943194, ID 73943199). Em sede preliminar, arguiu: a) existência de indícios de demanda predatória; b) carência de ação por ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio acionamento por canais administrativos oficiais; c) inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido em nome do promovente; d) inépcia por ausência de extratos bancários e de depósito prévio em juízo do crédito disponibilizado; e) impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que o contrato nº 449525215 (R$ 1.613,17 em 84 parcelas de R$ 40,00) foi regularmente celebrado por meio eletrônico, em terminal de autoatendimento bancário (caixa eletrônico), mediante a utilização de cartão magnético e validação biométrica com senha pessoal. Asseverou que o numerário contratado foi creditado diretamente na conta corrente nº 753.910-P mantida pelo autor na Agência 5797-5, ocorrendo saque de grande parte do valor no mesmo dia da contratação. Invocou a validade das contratações digitais, a anuência tácita, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a ocorrência de supressio e a ausência de ato ilícito. Sustentou a inocorrência de danos morais indenizáveis, defendeu a inviabilidade de devolução em dobro ante a inexistência de má-fé e pleiteou, em caso de eventual condenação, a compensação do montante creditado em favor do autor. Juntou relatório sistêmico de rastreabilidade do acesso (log) (ID 73943197) e extrato da conta corrente (ID 73943203). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 74401949), rechaçando as preliminares e as alegações de litigância predatória. No mérito, reafirmou a inexistência de contratação formal válida, destacando que a instituição financeira ré não anexou nenhum contrato escrito assinado a rogo e com duas testemunhas, conforme impõe a legislação para negócios celebrados com pessoas analfabetas, impugnando os relatórios unilaterais do réu e reiterando os pedidos da exordial. Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas (ID 77897675), a instituição financeira requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal da parte autora (ID 90752226), peticionou aduzindo indícios de advocacia predatória (ID 90788508) e ratificou sua tese defensiva acostando novamente o registro de autoatendimento e o extrato bancário (ID 90897229, ID 90897236, ID 90897237). A parte promovente, por sua vez, informou expressamente que não tinha outras provas a produzir e postulou o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 91071536). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 100005106), este Juízo: a) rejeitou as preliminares suscitadas na peça contestatória; b) indeferiu a designação de audiência de instrução, ante a natureza estritamente documental da matéria controvertida; c) distribuiu os ônus probatórios, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao autor acostar extratos bancários da época da contratação em diante e ao banco réu colacionar o instrumento do contrato nº 0123449525215 devidamente assinado à mão ou eletronicamente, observada a condição de analfabeto do consumidor, e o comprovante específico de depósito/transferência; d) concedeu prazos sequenciais para manifestação e apresentação de razões finais escritas. A parte autora peticionou requerendo a reconsideração quanto à exibição de extratos (ID 100244537, ID 103339410). O banco réu reiterou o pedido de oitiva da parte autora (ID 100868073) e promoveu a juntada de extrato de conta corrente e relatório de terminal de autoatendimento (ID 102163724, ID 102163726, ID 102163727, ID 102169642, ID 102169719, ID 102169728), deixando transcorrer o prazo sem apresentar instrumento contratual assinado a rogo ou com subscrição de testemunhas. Certificado o decurso dos prazos processuais (Mov. 173260300, 173495761 e 173597371), vieram os autos conclusos para sentença (ID 103465079). É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes autorizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é de direito e de fato, prescindindo de dilação probatória em audiência, encontrando-se o caderno processual suficientemente instruído com os elementos documentais necessários à elucidação da controvérsia. De proêmio, anoto que as preliminares e questões processuais aventadas na contestação (impugnação à gratuidade da justiça, falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial) foram integralmente apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora de ID 100005106, preclusa nesse ponto diante da ausência de impugnação recursal específica, não havendo vícios pendentes ou nulidades a sanar. A pretensão autoral versa sobre relação jurídica de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidora (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor) e o banco réu no de fornecedor de serviços (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), incidindo os preceitos protetivos da Lei Federal nº 8.078/1990 e a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, tratando-se de relação de consumo em que patente a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, somada à verossimilhança de suas alegações, incide a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 26 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual, havendo elementos mínimos de prova apresentados pelo consumidor, incumbe à instituição financeira demandada o encargo de comprovar a higidez e a regularidade da contratação, bem como a escorreita transferência de valores. No que concerne à prejudicial de mérito de prescrição deduzida pela instituição financeira em manifestação recursal (ID 73367108) e tangenciada na defesa, há de ser afastada de plano. Conforme tese jurídica de observância obrigatória fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0759842-91.2020.8.18.0000: "Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário. Contudo, considerando tratar-se a contratação de empréstimo consignado de relação de trato sucessivo, a pretensão reparatória de restituição dos valores relativos às parcelas eventualmente descontadas indevidamente do consumidor deverá ser limitada aos últimos cinco anos, contados retroativamente da data da propositura da ação." No caso concreto, o contrato em discussão (nº 0123449525215) foi averbado com previsão de pagamento em 84 parcelas mensais, com início dos descontos em dezembro de 2021 / janeiro de 2022 (ID 52405074). A presente demanda foi ajuizada em 06/02/2024 (ID 52405056), momento em que os descontos ainda se encontravam ativos e em curso, não transcorrendo o lustro prescricional quer para a deflagração da ação, quer quanto a qualquer das parcelas descontadas, inexistindo prescrição da pretensão reparatória. Avançando ao cerne meritório, a controvérsia reside na aferição da existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 0123449525215 celebrado entre o autor e o Banco Bradesco S.A., bem como na legitimidade dos descontos correlatos no benefício previdenciário do requerente e na ocorrência de danos materiais e morais suscetíveis de reparação. Sustenta o requerente que é pessoa idosa, trabalhadora rural e analfabeta, circunstância incontroversa e amplamente chancelada pelo documento de identidade oficial juntado em ID 52405066, que ostenta expressamente a anotação "impossibilitado assinatura do titular", e pela procuração pública/particular firmada a rogo (ID 52405059). Aduz que não anuiu com a transação creditícia em questão e que não celebrou o negócio. O banco réu, por sua vez, afirma que a contratação se deu por meio de terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), com emprego de cartão bancário e biometria/senha pessoal, juntando aos autos relatórios sistêmicos de autoatendimento (logs) e extratos da conta corrente do autor (ID 73943197, ID 73943203, ID 102163726, ID 102163727), indicando o crédito da quantia de R$ 1.613,17 em 06/12/2021 sob a rubrica "LIB EMPRESTIM/FINANCIAM 9525215" e a realização de saque no mesmo dia da quantia de R$ 1.400,00. Não juntou, contudo, qualquer instrumento contratual escrito ou assinado. Em se tratando de negócio jurídico que envolve pessoa analfabeta, impõe-se a observância de forma solene prescrita em lei como condição indispensável à própria validade da manifestação de vontade, sob pena de nulidade absoluta. O artigo 595 do Código Civil estabelece taxativamente que, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí pacificou o tema ao editar a Súmula nº 30 do TJPI, segundo a qual a ausência de qualquer das formalidades do artigo 595 do Código Civil enseja a declaração de nulidade do contrato com pessoa analfabeta, ainda que demonstrada a transferência bancária dos valores. Não bastasse isso, esta Corte Estadual consolidou expressamente que as exigências do artigo 595 do Código Civil não cedem passo ao ambiente eletrônico ou tecnológico, aplicando-se integralmente à contratação virtual, consoante dispõe a Súmula nº 37 do TJPI: as formalidades do artigo 595 do Código Civil aplicam-se também aos contratos celebrados eletronicamente por pessoa analfabeta. Na espécie vertente, o banco demandado limitou-se a trazer telas de sistema e registros de autoatendimento em terminal eletrônico com aposição biométrica, desacompanhados de qualquer instrumento contratual subscrito a rogo por terceiro de confiança do analfabeto e assinado por duas testemunhas devidamente identificadas, restando frontalmente violado o requisito formal indispensável à validade da declaração de vontade do consumidor hipervulnerável. A validação por cartão e senha pessoal ou leitura biométrica em caixa eletrônico, em se tratando de consumidor analfabeto, desprovido de assistência formal e do assessoramento de testemunhas e subscritor a rogo, é inidônea para aperfeiçoar a contratação do mútuo consignado, por vulnerar os princípios basilares da informação adequada, transparência e proteção do consentimento no microssistema consumerista. Nesse sentido é o firme e reiterado entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a exemplo da Apelação Cível nº 0801282-87.2022.8.18.0100 (Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, 2ª Câmara Especializada Cível, julgado em 19/08/2024), da Apelação Cível nº 0800288-24.2024.8.18.0089 (Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 4ª Câmara Especializada Cível, julgado em 02/09/2025), e da Apelação Cível nº 0800626-19.2023.8.18.0061 (Rel. Des. Francisco Gomes da Costa Neto, 4ª Câmara Especializada Cível, julgado em 15/10/2024), cuja ratio decidendi corrobora que a inobservância do artigo 595 do Código Civil vicia irremediavelmente a avença celebrada em terminal eletrônico por analfabeto, fulminando a sua validade. Destarte, impõe-se reconhecer a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 0123449525215, tornando ilegítimos todos os descontos dele decorrentes perpetrados no benefício previdenciário do autor, com a consequente cessação definitiva das cobranças. Declarada a nulidade da avença contratual, exsurge o dever da instituição financeira demandada de restituir à parte autora os valores indevidamente deduzidos de seus proventos previdenciários. No que tange à modalidade de repetição (simples ou em dobro), há de se atentar para a ausência de demonstração de má-fé ou conduta dolosa por parte da instituição financeira ré. O acervo probatório constante dos autos demonstra que o Banco Bradesco S.A. efetivamente disponibilizou a quantia mutuata de R$ 1.613,17 na conta corrente titularizada pela parte requerente em 06/12/2021 (ID 73943203, ID 102163726), a qual chegou a ser objeto de saque no mesmo dia. Assim, configurado o vício de natureza estritamente formal decorrente da inobservância das solenidades protetivas do artigo 595 do Código Civil, mas evidenciada a disponibilização financeira em favor da parte autora, a restituição do indébito deve operar-se na forma simples, afastando-se a dobra prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Apelação Cível nº 0800288-24.2024.8.18.0089, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 4ª Câmara Especializada Cível, julgado em 02/09/2025). Por outro lado, em decorrência lógica da invalidação do negócio jurídico e com o escopo de restabelecer as partes ao estado anterior (status quo ante), ex vi do artigo 182 do Código Civil, bem como para coibir o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), é imperiosa a autorização de compensação entre o montante disponibilizado pelo banco réu na conta corrente da parte autora (R$ 1.613,17) e os valores a serem repetidos pela instituição financeira em razão dos descontos consignados indevidos, operação contábil a ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Quanto aos danos morais, sua configuração é evidente e opera-se in re ipsa. O desconto mensal indevido de parcelas de empréstimo não validamente pactuado sobre benefício previdenciário atinge diretamente verba de natureza eminentemente alimentar, comprometendo a subsistência do consumidor e desbordando do mero aborrecimento cotidiano, gerando abalo psicológico, angústia e aflição suscetíveis de reparação civil. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva pelos defeitos relativos à prestação do serviço (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), respondendo pelos prejuízos oriundos de falhas de segurança e fraudes em suas operações, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento consolidado na Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. No tocante ao arbitramento do quantum indenizatório, sopesando a extensão do gravame suportado, a hipervulnerabilidade da vítima (idosa e analfabeta), o porte econômico da instituição bancária ofensora, o período de duração dos descontos e a necessidade de conferir eficácia compensatória e pedagógico-punitiva à condenação, sem propiciar enriquecimento sem causa, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), em estrita consonância com os parâmetros adotados pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para casos símiles (TJPI, Apelação Cível 0834002-84.2022.8.18.0140, Rel. Des. Lucicleide Pereira Belo, 3ª Câmara Especializada Cível, julgado em 19/07/2025; e Apelação Cível 0800288-24.2024.8.18.0089, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 4ª Câmara Especializada Cível, julgado em 02/09/2025). No que tange aos consectários legais da condenação, com a superveniência da Lei Federal nº 14.905/2024 (com vigência a partir de 30/08/2024), que alterou a sistemática de atualização e juros moratórios do Código Civil, os valores devem observar: a) quanto à reparação material (restituição simples das parcelas descontadas), correção monetária pelo IPCA a contar de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora calculados pela Taxa Selic deduzida a variação do IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil) a fluir a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) quanto à indenização por danos morais, correção monetária pelo IPCA a contar da data desta sentença de arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela Taxa Selic deduzida a variação do IPCA a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Por fim, afasto as teses de litigância de má-fé arguidas reciprocamente pelas partes, haja vista que a parte autora exerceu regularmente o direito constitucional de ação contra descontos sem base formal válida, ao passo que a instituição financeira exerceu seu direito de defesa respaldada em registros de disponibilização de crédito e movimentação de conta, sem extrapolação dolosa dos limites da lealdade processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE E A INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo consignado de nº 0123449525215, atribuído à parte autora pelo Banco Bradesco S.A.; b) DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO dos descontos referentes ao indigitado contrato no benefício previdenciário do promovente (Pensão por Morte / Aposentadoria por Idade), oficiando-se de imediato ao INSS para o cumprimento da obrigação de não fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominação de multa a ser oportunamente fixada em caso de recalcitrância; c) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. à repetição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em virtude da contratação ora anulada, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada efetivo desconto (Súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios correspondentes à Taxa Selic deduzida a variação do IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil) contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); d) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, em sede de cumprimento de sentença, entre o crédito a ser restituído ao autor e o valor comprovadamente disponibilizado pela instituição financeira em favor do requerente por ocasião da contratação nula (R$ 1.613,17), com incidência de correção monetária pelo IPCA desde a data da liberação do numerário na conta corrente e juros legais na forma do artigo 406 do Código Civil a partir da intimação para cumprimento de sentença; e) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora equivalentes à Taxa Selic deduzida a taxa do IPCA incidentes a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Tendo a parte autora decaído de parte mínima dos pedidos (apenas quanto ao pleito de dobra e ao montante indenizatório pretendido na inicial, aplicando-se a Súmula nº 326 do STJ e o artigo 86, parágrafo único, do CPC), condeno o réu BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizado, com fincas no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barro Duro/PI, datado e assinado eletronicamente. José Sodré Ferreira Neto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI
