Ementa
Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial (ID 104547762 e ID 104993483) e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 10%) e contratuais (no importe de 40%) em separado, na proporção indicada no requerimento executivo de ID 103760721 e ID 104860450. Existem valores a serem restituídos ao executado — correspondentes à diferença entre o depósito de R$ 3.823,32 e o valor executado de R$ 3.354,10, perfazendo o saldo excedente de R$ 469,22 —, proceda-se com a expedição do respectivo alvará/devolução em favor do banco executado, nos termos postulados na petição de ID 104993474. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos e-mail: - Fone: ( ) Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800286-57.2024.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] INTERESSADO: JOSE FRANCISCO RESENDE SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Nome: JOSE FRANCISCO RESENDE SILVA Endereço: RUA MARIA INACIO, S/N, CENTRO, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira, S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: ALPHAVILLE 779, 779, ANDAR 10 SALA 1002 LADO B, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença no valor total de R$ 3.354,10 (ID 103760721). A parte executada apresentou manifestação informando a realização de depósito judicial no montante de R$ 3.823,32 (ID 104547762 e ID 104993483), ressaltando que a quantia depositada supera o crédito executado e requerendo a liberação do montante executado em favor do credor, bem como a devolução do saldo remanescente que excede a execução (ID 104993474). A parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores que lhe são devidos, no importe de R$ 1.829,51 a título de danos materiais e morais e R$ 1.524,59 a título de honorários contratuais e sucumbenciais, totalizando R$ 3.354,10 (ID 104860450). É o relatório. Decido. Reza o art. 924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente a quantia de R$ 3.823,32 (ID 104547762), valor este que supera o quantum executado de R$ 3.354,10 (ID 103760721), tendo a parte exequente concordado com a quitação do crédito perseguido ao requerer a expedição de alvará exatamente no limite do débito cobrado (ID 104860450), pelo que a execução deve ser extinta nos termos do art. 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial (ID 104547762 e ID 104993483) e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 10%) e contratuais (no importe de 40%) em separado, na proporção indicada no requerimento executivo de ID 103760721 e ID 104860450. Existem valores a serem restituídos ao executado — correspondentes à diferença entre o depósito de R$ 3.823,32 e o valor executado de R$ 3.354,10, perfazendo o saldo excedente de R$ 469,22 —, proceda-se com a expedição do respectivo alvará/devolução em favor do banco executado, nos termos postulados na petição de ID 104993474. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24013016341599200000048981035 1 Procuracao Jose Fco Resende Procuração 24013016341604700000048981039 2 documentos pessoais Jose Fco Resende Documentos 24013016341610300000048981041 1705755069812 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24013016341616100000048981043 1705755126417 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24013016341620200000048981046 1705755172956 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24013016341624500000048981047 1705755221341 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24013016341629800000048981049 1705755247143 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24013016341640700000048981052 BACEN JOSE FCO RESENDE X BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24013016341645300000048981055 Certidão Certidão 24020411243798400000049192240 Sistema Sistema 24020411585879400000049192532 Petição Petição (outras) 24021310142795900000049550276 peticao Petição (outras) 24021310142800100000049550280 kitprocuracao Procuração 24021310142802600000049550281 Despacho Despacho 24022619193273800000049266828 Manifestação de reconsideração sobre a procuração pública Manifestação 24022718295474800000050240625 Sistema Sistema 24060513014864900000054778138 Sentença Sentença 24062108344627600000055528539 Sentença Sentença 24062108344627600000055528539 Petição de Apelação Petição (outras) 24062118205143000000055587635 Manifestação Manifestação 24062118224497200000055587636 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073009492410400000057294881 Intimação Intimação 24073009492410400000057294881 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24080517341443800000057603156 CONTRARRAZÕES Contrarrazões da Apelação 24080517341537200000057603158 Certidão Certidão 24090911452026800000059216418 Sistema Sistema 24090911454270500000059216424 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24100216501300000000062201674 Sistema Sistema 24100306235500000000062201675 Manifestação Manifestação 24101317021200000000062201676 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24110714012100000000062201677 Petição Contraminuta 24111817203400000000095843575 peticao Contraminuta 24111817203400000000095843576 kitprocuracao PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24111817203400000000095843577 Intimação Intimação 24112714142312900000063093514 Manifestação Manifestação 24120521290360800000063529746 Procuração Procuração 24121314112281600000063909473 Procuração Procuração 24121314112281600000063909473 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24121314115118500000063909475 Intimação Intimação 25021115053596000000066015971 Manifestação Manifestação 25030222311032000000067059452 Sistema Sistema 25070909484079400000073512477 Decisão Decisão 25082512571826500000075634920 Decisão Decisão 25082512571826500000075634920 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25082910273028600000076209271 Sistema Sistema 25121207434011300000081758183 Sentença Sentença 25121617175272600000081948055 Sentença Sentença 25121617175272600000081948055 Intimação Intimação 26020509495616100000083808659 Intimação Intimação 26020509495622000000083808660 Intimação Intimação 26020509495624100000083808661 Petição (outras) APELAÇÃO Petição (outras) 26022819253537900000085087448 Intimação Intimação 26042923091892500000088561645 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 26052023151099600000089817173 Certidão Certidão 26052613520993400000090148187 Sistema Sistema 26052613525398000000090148195 Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito 26052814043000000000095843578 Petição (outras) Contraminuta 26060316284400000000095843580 Intimação Intimação 26071411582600000000095843581 Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito 26072909245000000000095843582 Petição (outras) Contraminuta 26081718172200000000095843583 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26082813341900000000095844034 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26082920533177400000095884114 projefweb-0800286-57-2024-8-18-0088-jose-francisco-resende-silva-cpf-490-276-113-00- Comprovante 26082920533180700000095884115 259 contrato de Honorarios JoseE fico Resende Comprovante 26082920533183800000095884116 Sistema Sistema 26090212030895900000096117731 AVISO_CREDITO_4800104651836_1_08002865720248180088.pdf Comprovante de Depósito Judicial 26091102080935200000096603723 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 26091523184258200000096890926 Petição (outras) Petição (outras) 26091711132853000000097013077 [bb.com.br] Comprovante 26091711132857400000097013236 -PI, 9 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
