Ementa
Ante o exposto, constatada a integral extinção da dívida pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sucessivamente, determino, observadas as cautelas da lei, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta judicial em favor da parte autora e de seu advogado, tudo acrescido de eventuais juros e correções legais, nos termos requerido na petição de ID 107015494 e dos comprovantes de depósito de ID 106676702 e 106676703. Os alvarás deverão ser expedidos no percentual de 70% do valor depositado em nome da parte autora e de 30% em nome do advogado. Sem custas (arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com baixa na estatística.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803589-33.2023.8.18.0050 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: FRANCISCO VAZ DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Consta nos autos que restou cumprida a obrigação de pagar quantia certa a que a parte requerida foi condenada, consoante se observa dos IDs 106676701, 106676702 e 106676703. A parte exequente se manifestou em petição de ID 107015494, concordando com o valor apresentado e requereu a expedição de alvará judicial para liberação do valor depositado judicialmente. É o relatório. Fundamento e decido. O cumprimento de sentença tem por finalidade a satisfação da obrigação reconhecida no título judicial, nos termos do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que a obrigação de pagar imposta na sentença foi devidamente cumprida pela parte executada, conforme documentação acostada aos autos, não havendo controvérsia pendente quanto ao adimplemento. Com efeito, na forma do art. 924, II, do CPC, constitui hipótese legal de extinção da execução a satisfação da obrigação pelo executado/requerido, o que ocorreu pelo integral pagamento nos autos. Ocorre que esta extinção, porém, segundo dicção do art. 925 do CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, constatada a integral extinção da dívida pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sucessivamente, determino, observadas as cautelas da lei, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta judicial em favor da parte autora e de seu advogado, tudo acrescido de eventuais juros e correções legais, nos termos requerido na petição de ID 107015494 e dos comprovantes de depósito de ID 106676702 e 106676703. Os alvarás deverão ser expedidos no percentual de 70% do valor depositado em nome da parte autora e de 30% em nome do advogado. Sem custas (arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com baixa na estatística. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. ESPERANTINA-PI, 10 de novembro de 2026. ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da JECC Esperantina Sede
