Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de ADÃO VICENTE DE CARVALHO aplicando por analogia o art. 84, parágrafo único, da Lei n° 9099/95, devendo apenas ser registrado o benefício para evitar posterior concessão no prazo de cinco anos, conforme preceitua o artigo 76, §4º, da Lei n° 9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Paulistana Sede e-mail: - Fone: (89) 34872111 Avenida Presidente Costa e Silva, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800219-97.2023.8.18.0130 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Crimes contra a Fauna] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PAULISTANA AUTOR DO FATO: ADAO VICENTE DE CARVALHO SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em sede de audiência preliminar, foi apresentada pelo Ministério Público Estadual proposta de transação penal, sendo aceita pelos supostos autores do fato. Sentença homologando a transação penal ofertada em audiência. Informação dando conta do cumprimento integral das medidas impostas com relação ao réu Adão Vicente de Carvalho. Intimado, o MPE pugnou pela extinção da punibilidade do réu, em razão do cumprimento da transação penal (Id. 108405328). Cumpre, de logo, destacar que o artigo 107, do Código Penal não contém rol exaustivo das hipóteses de extinção da punibilidade previstas no ordenamento jurídico-penal brasileiro. Nesse contexto, a Lei n° 9.099/95, ao tratar dos crimes de menor potencial ofensivo, previu que a aceitação e posterior cumprimento de proposta de transação penal e/ou a ocorrência de composição de danos civis faz cessar a pretensão punitiva estatal. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de ADÃO VICENTE DE CARVALHO aplicando por analogia o art. 84, parágrafo único, da Lei n° 9099/95, devendo apenas ser registrado o benefício para evitar posterior concessão no prazo de cinco anos, conforme preceitua o artigo 76, §4º, da Lei n° 9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Paulistana-PI, datado e assinado eletronicamente. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito do JECC Paulistana
