Ementa
Diante do exposto e tudo mais do que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PROCESSOS DE NºS 0801608-35.2022.8.18.0104, 0801609-20.2022.8.18.0104, 0801610-05.2022.8.18.0104, 0801611-87.2022.8.18.0104, 0801618-79.2022.8.18.0104, 0801623-04.2022.8.18.0104, 0801625-71.2022.8.18.0104, 0801626-56.2022.8.18.0104, 0801627-41.2022.8.18.0104, bem como os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Declarar a inexistência dos contratos referentes aos processos acima; b) Condenar o banco requerido a devolução dos valores efetivamente cobrados, os quais deverão ser restituídos em dobro, em favor de FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, considerando a superveniência da Lei nº 14.905/2024 e o princípio do tempus regit actum, observando os valores da atualização monetária estabelecida pelos índices IPCA-E, disposto no art. 389, parágrafo único do CC, além dos juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA-E (art. 406, § 1º do CC). c) Condeno a parte demandada nas custas processuais e em honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 82, §2º c/c art. 85, §2º, ambos do CPC.” Permanecendo incólume os demais termos da referida decisão. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil e-mail: - Fone: ( ) Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0801609-20.2022.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida nestes autos (ID n° 71163624), alegando a existência de contradição e erro material. A parte embargada, intimada para apresentar contrarrazões, quedou-se inerte.. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, os embargos merecem provimento. A contradição apontada é evidente, uma vez que o Art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários: 1º) valor da condenação; 2º) proveito econômico obtido; ou 3º) valor da causa. No caso concreto, a sentença proferiu condenação específica e mensurável. Houve procedência parcial com a declaração de nulidade do contrato e condenação à restituição de valores e a improcedência do pedido de danos morais. Conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.076, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir estritamente a ordem legal, sendo vedado o salto para o "valor da causa" quando for possível aferir o proveito econômico ou o valor da condenação. Portanto, a decisão deve ser integrada para que a sucumbência reflita o benefício real auferido pelas partes, em observância ao princípio da justa remuneração e à legislação processual civil vigente. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e INTEGRAR o dispositivo da sentença, passando a constar a revogação expressa da gratuidade, nos seguintes termos: Onde se lê o dispositivo final, leia-se: “Diante do exposto e tudo mais do que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PROCESSOS DE NºS 0801608-35.2022.8.18.0104, 0801609-20.2022.8.18.0104, 0801610-05.2022.8.18.0104, 0801611-87.2022.8.18.0104, 0801618-79.2022.8.18.0104, 0801623-04.2022.8.18.0104, 0801625-71.2022.8.18.0104, 0801626-56.2022.8.18.0104, 0801627-41.2022.8.18.0104, bem como os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Declarar a inexistência dos contratos referentes aos processos acima; b) Condenar o banco requerido a devolução dos valores efetivamente cobrados, os quais deverão ser restituídos em dobro, em favor de FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, considerando a superveniência da Lei nº 14.905/2024 e o princípio do tempus regit actum, observando os valores da atualização monetária estabelecida pelos índices IPCA-E, disposto no art. 389, parágrafo único do CC, além dos juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA-E (art. 406, § 1º do CC). c) Condeno a parte demandada nas custas processuais e em honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 82, §2º c/c art. 85, §2º, ambos do CPC.” Permanecendo incólume os demais termos da referida decisão. Intimem-se as partes. Cumpra-se com os expedientes necessários. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
