Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0002155-95.2025.8.17.2670 AUTOR(A): P. L. B. D. S., JOSYNEIDE BEZERRA DA SILVA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA- PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 261912532, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por P. L. B. D. S., menor impúbere devidamente representado por sua genitora JOSYNEIDE BEZERRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., igualmente qualificada. Em síntese da exordial (ID 211689317), aduz a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à companhia ré para o transporte de retorno do menor Pedro Luiz da cidade do Porto (Portugal) com destino final a Recife (Brasil), no voo AD 8005, com partida prevista para as 07h25min e chegada estimada às 11h30min do dia 13 de julho de 2025. Sustenta que, nada obstante o menor ostentar toda a documentação necessária para o embarque de menor desacompanhado, inclusive formulários e autorizações com firma reconhecida, foi indevidamente e arbitrariamente impedido de embarcar pelos prepostos da ré no aeroporto do Porto. Alega que não obteve justificativa idônea nem qualquer assistência material imediata, restando os bilhetes inutilizados sem qualquer reembolso até a propositura da demanda. Diante do quadro fático delineado, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao ressarcimento por danos materiais a serem apurados e demonstrados em fase posterior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 e acostou documentos de identificação, comprovante de residência, reserva de voo e termos de autorização de viagem (IDs 211689320 a 211692941). A ré compareceu aos autos manifestando habilitação de patrono, adesão ao Juízo 100% Digital e juntada de atos societários e procurações (IDs 214563195 a 214563519). Infrutífera a tentativa de conciliação perante o CEJUSC, ante a ausência da parte autora, que justificara previamente a impossibilidade de comparecimento por motivo de viagem (IDs 218220435, 218220436 e 218285815). Regularmente citada, a ré apresentou contestação com documentos (IDs 220450238 e 220450242). Em sede preliminar, impugnou a gratuidade da justiça e suscitou a falta de interesse de agir por ausência de prévia postulação administrativa. No mérito, sustentou a prevalência das convenções internacionais e das normas aeronáuticas especiais sobre a legislação consumerista genérica; defendeu a ausência de ato ilícito e a inexistência de dever indenizatório, aduzindo que o não embarque decorreu de culpa exclusiva dos autores em face do não comparecimento tempestivo ao balcão de check-in/embarque, ensejando o lançamento automático de no show nos registros corporativos; defendeu a veracidade e eficácia probatória de suas telas sistêmicas (art. 425, V, do Código de Processo Civil) e a inocorrência de danos materiais e morais passíveis de reparação; e, subsidiariamente, pugnou pela moderação do quantum indenizatório e fixação dos consectários legais a partir do arbitramento. Intimada, a parte demandante apresentou réplica à contestação (ID 230943210), rechaçando as preliminares arguidas, reafirmando que o passageiro compareceu com a documentação idônea, refutando o valor probante irrestrito de telas unilaterais e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. Instadas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória (IDs 227876982 e 229181573 a 229181574), a parte autora peticionou expressamente declarando a inexistência de outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide com suporte no art. 355, I, do Código de Processo Civil (IDs 236774221 e 244808932). Por seu turno, a companhia demandada também informou que não pretendia produzir outras provas além das documentais já constantes dos autos (ID 237543785). Determinada vista e remessa à manifestação ministerial nos termos do despacho de ID 227876982. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório no essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Regularidade Processual O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as questões controvertidas se assentam na análise de documentos e na subsunção do direito, restando exaurida a dilação fático-probatória diante da recusa expressa e concordante de ambas as partes na produção de novas provas em audiência ou por via pericial (IDs 236774221, 237543785 e 244808932). Ressalte-se que, a teor do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, a intervenção do Ministério Público é obrigatória nas causas em que há interesse de incapaz. Embora tenha sido determinada vista ao Parquet ao término da fase instrutória e os autos tenham retornado a este Juízo, eventual manifestação de mérito do órgão ministerial poderá ser ratificada ou suprida em grau revisional, não se vislumbrando prejuízo aos interesses do menor, consoante adiante se demonstrará na apreciação do acervo fático-probatório. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do feito, bem como as condições da ação, passa-se ao enfrentamento das preliminares. 2. Das Preliminares 2.1. Da Impugnação à Concessão da Gratuidade da Justiça A demandada impugnou o pedido de justiça gratuita aduzindo que a parte autora ostenta padrão econômico incompatível com a miserabilidade jurídica, mormente em razão da realização de viagens internacionais (ID 220450242). A insurgência não comporta acolhimento. A teor do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, cabendo à parte adversa que impugna o benefício o ônus de coligir elementos objetivos e concretos aptos a derruir referida presunção. No caso concreto, a mera realização de viagem familiar internacional não induz, de per si, capacidade financeira abastada para fazer frente às custas e despesas processuais sem desfalque ao sustento da entidade familiar, mormente quando se verifica que a genitora atua como professora e comprovou vínculo de consumo sob faturamento tarifário reduzido/social residencial (ID 211689328). À míngua de contraprova consistente apresentada pela ré, rejeita-se a impugnação e defere-se a gratuidade da justiça postulada pelos autores. 2.2. Da Ausência de Interesse de Agir (Falta de Prévia Pretensão Resistida Administrativa) A ré sustentou a carência de ação pela falta de tentativa prévia de composição amigável perante plataformas como Consumidor.gov.br ou em seus canais de atendimento direto. A preliminar é manifestamente improcedente. Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressamente albergado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Salvo hipóteses excepcionais expressamente tipificadas pela ordem constitucional e infraconstitucional (como na seara da Justiça Desportiva ou exigências prévias específicas no Direito Previdenciário), o esgotamento ou a própria deflagração de via administrativa não consubstancia pressuposto processual ou condição da ação indenizatória de cunho civil/consumerista. Ademais, a oferta de contestação de mérito pela ré consolida de forma indelével a existência do binômio necessidade-utilidade e da pretensão resistida. Rejeita-se a preliminar. 3. Do Mérito 3.1. Da Legislação Aplicável e do Diálogo das Fontes A controvérsia cinge-se à verificação de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional consubstanciada na alegada recusa injustificada de embarque de menor desacompanhado, bem como à caracterização e extensão dos danos materiais e morais postulados. De proêmio, assenta-se que a atividade de exploração de transporte aéreo de passageiros subsume-se aos ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), enquadrando-se os autores como consumidores (art. 2º) e a ré como prestadora/fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º). Em que pese a incidência das Convenções Internacionais (Convenção de Varsóvia e Convenção de Montreal) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Federal nº 7.565/1986 com as alterações da Lei Federal nº 14.034/2020) no que tange a lapsos prescricionais e tarifação/limitação de perdas e danos puramente patrimoniais por extravio de bagagem ou mercadorias, tal regime não afasta a subsunção da responsabilidade civil às normas gerais do CDC e do Código Civil Brasileiro quando em discussão os deveres de custódia, proteção da dignidade e reparação integral por danos extrapatrimoniais oriundos de defeito do serviço (art. 14 do CDC e art. 7º do diploma consumerista). Nesse diapasão, a responsabilidade do transportador em tela reveste-se de índole objetiva, prescindindo da verificação do elemento culpa, cabendo à fornecedora elidir o nexo de causalidade unicamente caso comprove a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, na forma do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. 3.2. Da Dinâmica Fática e da Falha na Prestação do Serviço Compulsando detidamente os elementos de prova colacionados aos autos, verifica-se que a parte autora contratou perante a empresa demandada o voo AD 8005, com partida em 13/07/2025 de Porto/Portugal com destino a Recife/Brasil, havendo expressa contratação e preenchimento dos formulários regulamentares para o transporte de menor desacompanhado, consoante demonstram o documento de reserva emitido (ID 211689330) e os termos de consentimento e formulários de identificação e transferência de custódia preenchidos pela genitora e pelo genitor (IDs 211692933, 211692936, 211692937 e 211692939). Verifica-se, de modo inequívoco, que o menor contava com autorização de viagem internacional outorgada por ambos os genitores, lavrada e chancelada inclusive perante o Consulado-Geral do Brasil no Porto (ID 211692936), restando plenamente atendidas as exigências impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 84 da Lei Federal nº 8.069/1990) e pela Resolução nº 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Em contraposição à pretensão autoral, a ré alegou que a ausência de embarque decorreu de abandono culposo de comparecimento por parte do passageiro (no show automático), aduzindo que suas telas sistêmicas internas fariam prova plena do não comparecimento voluntário. Todavia, a excludente de responsabilidade arguida pela ré não se sustenta. Com efeito, as capturas e impressões extraídas unilateralmente do sistema de gestão interna da companhia aérea (ID 220450242) constituem elementos probatórios sem contraditório prévio, cuja força de convicção cede ante o encargo legal que compete à fornecedora do serviço de resguardar o registro fático de fechamento de portas e chamadas de passageiros, mormente quando envolto serviço especial e oneroso de assistência a menor de idade (Unaccompanied Minor). Ainda que o art. 425, V, do Código de Processo Civil reconheça autenticidade aos extratos digitais de bancos de dados certificados, a veracidade documental formal não confere presunção absoluta de veracidade ao conteúdo fático alegado em juízo. Ao se defrontar com a contratação formal do serviço especial de menor desacompanhado, cuja operação pressupõe a apresentação física no aeroporto perante os agentes de solo da empresa com relevante antecedência, cumpria à transportadora demonstrar, de forma cabal e incontestável, a ausência de apresentação do passageiro no balcão de atendimento, seja por meio de registros de câmeras de segurança, logs de auditoria de atendimento de solo ou termo formal de recusa lavrado contemporaneamente ao fato. Inexistindo comprovação sólida de que o menor e seu representante deixaram deliberadamente de se apresentar para a viagem, impõe-se reconhecer a falha na prestação do serviço operado pela ré (art. 14 do CDC), consubstanciada no óbice indevido à concretização do transporte internacional contratado. 3.3. Dos Danos Materiais No tocante ao pleito de reparação por danos patrimoniais, cumpre assentar as balizas do direito substancial. A condenação por dano material exige a demonstração escorreita da perda patrimonial efetiva ou do desfalque financeiro diretamente decorrente do ilícito contratual (arts. 402 e 403 do Código Civil), sendo inadmissível a postulação genérica destituída da discriminação mínima e prova do desembolso (art. 322 e art. 373, I, do Código de Processo Civil). Na petição inicial, a autora postulou de forma genérica e ilíquida o pagamento de danos materiais relativos a passagens, hospedagem, alimentação e remarcações a serem apurados em fase de liquidação. Nesse passo, há de se fazer a devida distinção probatória: Passagens originais contratadas e não usufruídas junto à Ré: O comprovante de aquisição e o histórico de reserva colacionados no ID 211689330 demonstram que os bilhetes foram adquiridos em proveito de P. L. B. D. S. e acompanhante, perfazendo o montante total de R$ 6.797,26 (seis mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos). Tendo em vista que o serviço não foi fruído em razão do impedimento de embarque operado pela transportadora ré, sem que tenha ocorrido o estorno voluntário do montante, impõe-se a restituição integral do valor pago pelo bilhete/reserva do menor e respectivos encargos vinculados no correspondente recibo; Despesas de hospedagem, alimentação e novas passagens: Os autores deixaram de trazer aos autos os recibos discriminados dessas alegadas despesas correlatas ocorridas durante a estada no exterior ou decorrentes da nova emissão de bilhetes por outros modais/companhias. Conquanto a parte autora tenha acostado o bilhete de ID 218220436 referente à genitora em companhia aérea distinta (TAP Air Portugal), não há formulação de pedido determinável devidamente individualizado e quantificado com memória clara quanto ao nexo causal estrito dessas despesas extras no momento oportuno da postulação e instrução processual. Dessa forma, o acolhimento do pedido patrimonial deve cingir-se exclusivamente à repetição do valor despendido com a aquisição das passagens aéreas e taxas do voo obstado (ID 211689330), no importe de R$ 6.797,26 (seis mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), restando indeferidos os demais reflexos patrimoniais não comprovados nos autos. 3.4. Dos Danos Morais No que concerne ao pleito indenizatório por dano extrapatrimonial, a pretensão comporta integral guarida. A situação vivenciada nos autos desborda do mero inadimplemento contratual ou dos aborrecimentos cotidianos e toleráveis do convívio em sociedade. A recusa indevida ao embarque de uma criança de apenas 11 (onze) anos de idade, em território estrangeiro (aeroporto internacional no exterior), com reserva e formulários de menor desacompanhado formalmente chancelados, impôs aos autores situação de manifesta aflição, desamparo psicológico, insegurança e extrema angústia quanto ao retorno ao solo pátrio. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 186 e 927 do Código Civil tutelam os atributos da personalidade e a dignidade humana violados pela atuação negligente do fornecedor. No que tange à mensuração da indenização (quantum debeatur), a fixação do valor deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter punitivo-pedagógico da medida a fim de coibir a reiteração da conduta pela prestadora de serviços, a capacidade socioeconômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial a vulnerabilidade do menor, a distância geográfica e o local da recusa (país estrangeiro), tem-se que o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pleiteado na inicial se afigura plenamente justo, proporcional e condizente com as balizas reparatórias para a espécie. No tocante aos consectários legais, tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária deve incidir a partir da data desta decisão em que fixado o montante (data do arbitramento), e os juros de mora fluem a contar da citação válida, nos precisos termos do art. 405 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 6.797,26 (seis mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), referente aos bilhetes e taxas aéreas não usufruídos (ID 211689330), com incidência de correção monetária pela tabela da ENCOGE (ou índice oficial adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJPE) a partir da data do efetivo desembolso (13/07/2025) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação válida (art. 405 do Código Civil); CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais da Justiça Estadual a contar da data da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência recíproca, mas tendo a parte autora decaído de parcela mínima de sua pretensão global (art. 86, parágrafo único, do CPC), CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sopesados o zelo profissional, a complexidade da demanda e o tempo exigido para o serviço. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte demandante, nos termos do art. 98 do CPC. Intimem-se as partes na pessoa dos seus advogados devidamente constituídos, observando-se as habilitações e os pedidos expressos de direcionamento exclusivo constantes dos autos (arts. 272, §§ 2º e 5º, do CPC). Dê-se ciência ao Ministério Público em razão da intervenção protetiva no interesse do menor incapaz (art. 178, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal e recolhidas as custas devidas, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Gravatá, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Dr. Luís Vital do Carmo Filho Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá/PE" GRAVATÁ, 11 de novembro de 2026. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste
