Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0010235-50.2024.8.17.2810 REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA VERDE REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 261439710, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA VERDE em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 01322/2022 ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada para o patamar mínimo ou sua conversão em advertência. A parte autora alega nulidade da notificação prévia (Notificação Circular SEMAM nº 91/2022), sustentando que o documento foi recebido por pessoa estranha aos quadros do condomínio, identificada apenas pelo sobrenome "Gonçalves". Argumenta a ausência de dano ambiental, pois realizou tempestivamente a obra de interligação do sistema de esgoto à rede pública por meio de empresa de engenharia contratada. Por fim, defende a desproporcionalidade da multa aplicada no valor de R$ 13.576,09. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este Juízo ao ID 208891809. O Município apresentou contestação defendendo a legalidade do auto de infração, a ciência inequívoca do autor quanto à notificação, e a presunção de legitimidade do ato administrativo, ressaltando que a autuação não decorreu de poluição, mas da ausência de comunicação da realização da obra, o que impediu a devida fiscalização ambiental. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da causa. No mérito, o pleito autoral é improcedente. Conforme já fundamentado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 208891809), a alegação de nulidade por vício de notificação não merece guarida. O documento que efetivamente instrumentaliza o direito ao contraditório e à ampla defesa processual administrativa é o Auto de Infração, o qual foi assinado pessoalmente pelo próprio síndico do condomínio, Sr. Bruno Romeiro. Além disso, a obra exigida pela Circular nº 91/2022 foi executada, fato que corrobora de maneira irrefutável que o condomínio recebeu o expediente e tomou ciência inequívoca de seu conteúdo, não havendo que se falar em prejuízo à defesa. No que pertine à suposta ausência de dano ambiental, a parte autora confunde o fato gerador da penalidade. O Auto de Infração nº 01322/2022 não foi lavrado por derramamento de efluentes ou poluição direta, mas sim pela conduta omissiva expressamente descrita no documento: "Deixar de apresentar comprovação, conforme notificação nº 91/2022 a fim de comprovar ligação entre a rede pública de esgotamento sanitário". A infração decorre da inércia do condomínio em comunicar os órgãos competentes, subtraindo da Administração Pública o exercício adequado do seu poder de polícia e fiscalização. É basilar no Direito Administrativo que os atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções gozam do atributo da presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. Competia ao autor o ônus de desconstituir tal presunção mediante prova robusta, o que não ocorreu. A jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) é firme no sentido de resguardar a higidez das autuações ambientais quando não elidida a presunção do ato administrativo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MULTA MANTIDA. 1. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo àquele que o impugna o ônus de produzir prova inequívoca capaz de elidir tal presunção. 2. Restando configurada a materialidade da infração administrativa e a obediência ao devido processo legal, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo para desconstituir a penalidade licitamente aplicada. Apelo desprovido." (TJPE, 3ª Câmara de Direito Público, 25/09/2024). Por fim, quanto à alegação de excesso e desproporcionalidade do valor da multa, o autor não logrou êxito em comprovar o alegado efeito confiscatório da sanção. A parte não carreou aos autos a integralidade do processo administrativo para demonstrar qualquer equívoco na dosimetria realizada pela autoridade ambiental, tampouco apresentou a documentação contábil do condomínio apta a evidenciar incapacidade financeira de suportar o valor arbitrado. Sem a demonstração de ilegalidade flagrante ou desarrazoabilidade extrema, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na dosagem da sanção. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jaboatão dos Guararapes/PE, datado eletronicamente. RÔMULO MACEDO BASTOS Juiz de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11 de novembro de 2026. TACIANA DE ARAUJO LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
