Ementa
Ante o exposto , com fulcro na fundamentação supra e com base no art. 487, inciso III, alínea "b", c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (ID nº 263025629) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em estrita observância aos termos pactuados (item 4 do acordo), condeno a parte demandada, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes e seus respectivos patronos, não havendo condenação sucumbencial adicional por parte deste Juízo em virtude da transação. Tendo em vista que a celebração de acordo consubstancia ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica), nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, certifique-se o trânsito em julgado incontinenti, dispensando-se o decurso de prazo recursal. Cumpridas as formalidades legais, e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.