Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0005653-84.2026.8.17.8226 AUTOR(A): LUIZ GONZAGA BARBOSA DA SILVA RÉU: JONAS LOPES DA CRUZ FILHO SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LUIZ GONZAGA BARBOSA DA SILVA em face de JONAS LOPES DA CRUZ FILHO, objetivando a transferência de propriedade de veículo automotor, a suspensão de cobranças e a condenação do demandado ao pagamento de indenizações. Em breve síntese, o autor alega que, no ano de 2015, celebrou contrato verbal de permuta com o réu, entregando-lhe o veículo FORD RANGER XLT 12A (placa PFO2551) e recebendo o FIAT STRADA WORKING CD (placa OVC0884). Afirma ter cumprido sua obrigação ao transferir o veículo recebido para o seu nome. Contudo, aduz que o réu não providenciou a transferência da FORD RANGER, cujo documento (ATPV) foi preenchido em nome de terceiro (Jacinto Honório da Silva) a pedido do próprio demandado para fins de financiamento. Relata que o réu permaneceu na posse do bem e que a omissão na regularização gerou o acúmulo de mais de R$ 12.000,00 em débitos de IPVA e multas, culminando na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida pelo Juízo (id. 246202761), determinando que o réu promovesse a transferência do veículo para o seu nome no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 10.000,00. O réu apresentou defesa (id. 256603380), alegando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o veículo foi alienado fiduciariamente a terceiro (já falecido), devendo o espólio integrar a lide. No mérito, sustenta a culpa exclusiva ou concorrente do autor por não ter comunicado a venda ao DETRAN (art. 134 do CTB). Defende a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis e a impossibilidade de cumprimento da liminar. Apresentou, ainda, pedido de reconvenção, pleiteando a condenação do autor ao pagamento de R$ 5.000,00 por supostos reparos não realizados no veículo FIAT STRADA. Realizada Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (id. 256610817), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal do autor e as partes declararam não possuir outras provas a produzir. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 257427583), rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva e apontando a inadmissibilidade da reconvenção no rito dos Juizados Especiais. No mérito, reiterou os termos da inicial, juntou fotografias para demonstrar a posse do réu sobre o veículo e pugnou pela manutenção da tutela de urgência, sugerindo, subsidiariamente, a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a regularização do bem. É o relatório. Inicialmente, analiso as questões processuais pendentes. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. A relação jurídica de direito material (contrato de permuta) foi firmada exclusivamente entre o autor e o réu, fato incontroverso nos autos. A circunstância de o réu ter solicitado o preenchimento do ATPV (Id. 246090185) em nome de terceiro (Jacinto Honório da Silva) para viabilizar financiamento bancário não o exime das obrigações contratuais assumidas perante o autor. Ademais, o rito dos Juizados Especiais veda a intervenção de terceiros (art. 10 da Lei nº 9.099/95), sendo descabido o chamamento do espólio ao processo. No tocante à peça de defesa nominada "Reconvenção" (Id. 256603380), destaco que o art. 31 da Lei nº 9.099/95 proíbe expressamente tal modalidade de resposta. Contudo, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, recebo a pretensão do réu como pedido contraposto, uma vez que se funda nos mesmos fatos articulados na inicial (a permuta dos veículos). Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo autor. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), e o autor não colacionou aos autos provas documentais capazes de demonstrar a efetiva capacidade financeira do réu. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao demandado. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia principal reside na responsabilidade pelos débitos e restrições gerados em nome do autor em virtude da ausência de transferência do veículo FORD RANGER, placa PFO2551, após a permuta realizada em 2015. É incontroverso que as partes celebraram o negócio jurídico e que houve a tradição dos bens. Com efeito, o réu não nega a posse do veículo, limitando-se a afirmar que seria parte ilegítima para a judicialização e que o espólio do adquirente formal deveria somar-se à lide. O réu, em sua defesa, tenta ainda eximir-se da responsabilidade alegando que o autor descumpriu o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao não comunicar a venda ao DETRAN. Tal argumento não merece prosperar na esfera cível entre os contratantes. É cediço que a regra do art. 134 do CTB estabelece uma solidariedade administrativa e tributária perante o Estado. Contudo, na relação interna entre alienante e adquirente, imperam os princípios da boa-fé objetiva e da probidade (arts. 421 e 422 do Código Civil). O adquirente possui o dever anexo de cooperação, consubstanciado na obrigação de transferir o bem para o seu nome (art. 123, I, do CTB) e arcar com os ônus inerentes à sua posse. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao mitigar a regra do art. 134 do CTB nas relações privadas, quando ficar comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas após a aquisição do veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência: Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificou o entendimento de que a regra do art. 134 do CTB deve ser mitigada quando a parte autora comprovar a efetiva tradição anterior à multa. Nesse esteio: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, como ocorreu, no presente caso, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2015; STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014. II. Ressalte-se, outrossim, que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 134 do CTB, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, e muito menos à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.III. Agravo Regimental improvido STJ. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 811.908 - RS (2015/0286170-3). RELATORA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES. Julgado em 18/02/2019 Restou demonstrado pelos extratos juntados (Id. 246090189) que as infrações e débitos de IPVA ocorreram em momento posterior à tradição (2015). Assim, é dever do réu assumir a responsabilidade por tais encargos. Quanto ao dano material pleiteado pelo autor, este não merece acolhimento. A responsabilidade civil por dano material exige a comprovação do efetivo desfalque patrimonial (dano emergente). O autor comprovou a existência da dívida, mas não demonstrou ter desembolsado qualquer quantia para quitá-la perante o DETRAN ou a SEFAZ. Os honorários advocatícios contratuais (Id. 257427617) não constituem dano material indenizável pela parte adversa, conforme pacífica jurisprudência. Por outro lado, o dano moral resta plenamente configurado. Os documentos de Id. 246090191 e Id. 246090192 comprovam que o nome do autor foi inscrito nos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC) em virtude dos débitos do veículo. A conduta desidiosa do réu, que se prolonga por quase uma década, submeteu o autor a constrangimentos que ultrapassam o mero aborrecimento. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange ao pedido contraposto formulado pelo réu, consistente na condenação do autor ao pagamento de R$ 5.000,00 por supostos reparos não realizados no veículo FIAT STRADA, o pleito é totalmente improcedente. O réu não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), deixando de juntar qualquer orçamento, nota fiscal, recibo ou laudo que comprovasse a existência dos defeitos ou o valor dos reparos. Por fim, quanto à obrigação de fazer (transferência do veículo), assiste razão parcial ao réu quando afirma a impossibilidade material de cumprimento direto da liminar, uma vez que o veículo encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil e o adquirente formal (Jacinto) faleceu. Diante deste impasse fático e administrativo, a tutela jurisdicional deve ser efetivada por meio de resultado prático equivalente (arts. 497 e 536 do CPC). Assim, impõe-se a revogação da multa diária (astreintes) e a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes para que procedam à desvinculação do nome do autor do prontuário do veículo e dos respectivos débitos a partir da data da tradição, incumbindo aos órgãos responsáveis e ao réu proceder à adequação dos registros do veículo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ GONZAGA BARBOSA DA SILVA em face de JONAS LOPES DA CRUZ FILHO, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); b) DECLARAR a ausência de responsabilidade do autor sobre o veículo FORD RANGER XLT 12A, placa PFO2551, bem como sobre todos os débitos (IPVA, taxas e multas) a ele vinculados, gerados a partir da data da permuta (ano de 2015); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais formulado pelo autor; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu. Se a tutela provisória foi inicialmente deferida e a sentença procedente o pedido correspondente, confirme a respectiva tutela provisória. Contudo, adequando-a à realidade fática, REVOGO a multa diária (astreintes) anteriormente fixada e DETERMINO, com o trânsito em julgado, a expedição de ofícios ao DETRAN/PE e à SEFAZ/PE para que procedam à imediata desvinculação do nome e CPF do autor do prontuário do veículo FORD RANGER XLT 12A, placa PFO2551, a partir do ano de 2015, independentemente da anuência do credor fiduciário, servindo esta sentença como título hábil para a referida anotação. Sem condenação em custas e honorários, por força do rito do Juizado Especial. Intimem-se e cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. André Simões Juiz de Direito
