Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0001247-98.2022.8.17.2490 AUTOR(A): CAIO MARINHO GONCALVES DE CARVALHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA CAIO MARINHO GONÇALVES DE CARVALHO ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão do benefício de auxílio-acidente com data de início retroativa ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (ID 121494693). Narrou que exercia a função de operador de máquinas de fabricação de massas alimentícias na empresa Cipan Comércio e Indústria de Produtos Alimentícios do Nordeste Ltda., quando sofreu acidente de trabalho típico em 27/09/2015, sofrendo amputação traumática parcial na ponta do dedo médio da mão direita. Em razão do evento, recebeu auxílio-doença acidentário (NB 612.306.827-3) até 25/01/2016, data em que teve a alta médica pelo INSS sem a concessão do auxílio-acidente. A petição inicial veio acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, cópia da Carteira de Trabalho, Comunicação de Acidente de Trabalho e extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (IDs 121494694 a 121494700). Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 126347453). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 130971857), acompanhada de dossiê previdenciário e laudos periciais administrativos (IDs 130971875 e 130971877). Em sede prejudicial, sustentou a prescrição quinquenal da pretensão de rever o ato administrativo de cessação do benefício praticado há mais de cinco anos. No mérito, alegou a inexistência de redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual, postulando a improcedência do pedido. O autor apresentou réplica refutando a prescrição e reiterando os termos da inicial (ID 132505447). Por meio de decisão de ID 171357978, este Juízo acolheu a prejudicial de mérito arguida pela autarquia ré e julgou extinto o processo, com base na prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, determinando o regular prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao pleito de concessão do auxílio-acidente. O INSS efetuou o depósito da verba honorária pericial no valor de R$ 500,00 (ID 175280574). Realizada a perícia médica judicial pelo perito nomeado, foi carreado aos autos o respectivo laudo técnico pericial (ID 235674781), tendo o perito requerido a expedição de alvará para levantamento dos honorários depositados (ID 235678205). A parte autora manifestou-se impugnando as conclusões do laudo pericial e invocando a tese de sequela mínima para concessão do benefício (ID 237917343). O INSS manifestou-se pugnando pela improcedência dos pedidos ante a conclusão pericial pela capacidade plena, requerendo ainda a aplicação do Tema 1044 do STJ para ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado de Pernambuco (ID 241144126). Os autos vieram conclusos para sentença. O processo encontra-se em ordem, com a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo nulidades a serem sanadas. A questão prejudicial relativa à prescrição do pedido de restabelecimento de auxílio-doença já restou definitivamente apreciada por meio da decisão interlocutória mista de ID 171357978, remanescendo como objeto de julgamento estritamente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. O auxílio-acidente é benefício de natureza eminentemente indenizatória, destinado a compensar o segurado da Previdência Social quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem efetiva redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, consoante expressa previsão do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. São requisitos cumulativos para a sua concessão: a ocorrência de acidente de qualquer natureza; a consolidação definitiva das lesões; o nexo de causalidade; e a comprovada diminuição da capacidade funcional para a atividade habitual ou a exigência de permanente maior esforço para o seu desempenho. No caso concreto, a ocorrência do acidente de trabalho típico em 27/09/2015 e o nexo de causalidade restaram demonstrados pela Comunicação de Acidente de Trabalho (ID 121494700) e pelo histórico de concessão do auxílio-doença acidentário (ID 130971875). Contudo, a controvérsia reside na comprovação do requisito material indispensável à benesse, qual seja, a efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade que o autor exercia à época do infortúnio. Submetido o autor a exame clínico pericial em juízo, o laudo elaborado pelo perito oficial foi categórico ao atestar a higidez física e funcional do segurado. Constatou o perito que a lesão sofrida configurou amputação parcial restrita à extremidade da falange distal do 3º quirodáctilo da mão direita, havendo preservação integral da matriz ungueal, da articulação interfalangeana e das inserções dos tendões flexores e extensores. O exame físico direcionado revelou musculatura simétrica em ambas as mãos, ausência de qualquer atrofia de desuso, pregas e calosidades simétricas compatíveis com o uso normal e contínuo de ambos os membros superiores, além de preservação integral da força, da sensibilidade, da amplitude articular e de todos os tipos de pinça e apreensão palmar. Em resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, o perito oficial concluiu que o quadro clínico representa sequela anatômica mínima estabilizada, que não acarreta nenhuma repercussão funcional negativa, não exige maior esforço físico e não gera redução da capacidade laborativa nem para a função habitual de operador de máquinas, nem para a função atual de vigilante patrimonial. Não prospera a impugnação apresentada pela parte autora. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha assentado no julgamento do Tema 416 que o nível do dano não interfere na concessão do auxílio-acidente quando há redução da capacidade, a incidência dessa diretriz pressupõe que a sequela, ainda que mínima, cause algum decréscimo na aptidão profissional ou demande maior esforço na execução das tarefas habituais. Quando a prova pericial técnica demonstra que a alteração é meramente anatômica e estética, sem qualquer reflexo biomecânico ou funcional sobre o desempenho do trabalho, não se configura o fato gerador do benefício indenizatório. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao firmar que a ausência de perda ou redução da capacidade laborativa afasta o direito ao auxílio-acidente. Portanto, diante do conjunto probatório produzido nos autos, impõe-se a rejeição da pretensão autoral, haja vista a ausência de preenchimento dos requisitos legais do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CAIO MARINHO GONÇALVES DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da natureza acidentária da demanda, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, em estrita observância à isenção legal conferida pelo art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Defiro o pedido formulado pelo perito judicial Dr. Gustavo Soares de Queiroz Lima (CRM/PE 20.595) no ID 235678205. Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e acréscimos legais, depositada pelo INSS a título de honorários periciais (ID 175280574), transferindo-se os valores para a conta bancária indicada na petição do profissional. Considerando que a parte autora sucumbiu na pretensão acidentária e goza de isenção legal de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária constituem despesa a cargo do Estado, consoante tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1044. Em cumprimento ao precedente vinculante, condeno o Estado de Pernambuco a ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) adiantado a título de honorários periciais. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor em face do Estado de Pernambuco, com a devida intimação do ente estatal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, vista à parte contrária e, após, ao TJPE. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Catende, data da assinatura eletrônica. Rafael Burgarelli Mendonça Telles Juiz de Direito
