Posto isso, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito. Sem custas processuais remanescentes, e custas iniciais já quitadas. Sem honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0005124-59.2026.8.17.2990 AUTOR(A): SOLIVETTI COMERCIO E SERVICOS LTDA RÉU: PORTO ENGENHARIA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por SOLIVETTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de PORTO ENGENHARIA LTDA - EPP, visando à cobrança da quantia de R$ 1.453,38 (um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), decorrente do inadimplemento de contrato de locação de equipamentos e respectivas faturas protestadas (ID 232390208). Devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas (ID 232475891), a parte demandante juntou a guia e o respectivo comprovante de pagamento (ID 235284889 e ID 235284893). Em seguida, foi deferida a expedição de mandado monitório e de citação da demandada no endereço indicado na inicial (ID 246753214 e ID 250849262). Todavia, a diligência restou infrutífera, certificando a Oficiala de Justiça que, no local diligenciado, funciona estabelecimento comercial diverso, não tendo sido localizada a empresa demandada (ID 253035291). Intimada a parte autora para se manifestar sobre a certidão negativa e fornecer novo endereço ou promover o impulso processual pertinente, sob pena de extinção (ID 255022986), transcorreu o prazo assinalado sem nenhuma manifestação (ID 263558573). É o sucinto relatório. O processo comporta julgamento imediato, impondo-se a extinção prematura do feito sem resolução de mérito. A citação válida constitui pressuposto processual indeclinável para a constituição e o desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, conforme prescreve expressamente o art. 238 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte demandante o ônus de fornecer os dados necessários para a perfectibilização do ato citatório, indicando endereço correto e atualizado da parte ré para permitir a sua convocação aos termos da lide, na esteira do art. 240, § 2º, do CPC. No caso vertente, frustrada a diligência no endereço originariamente cadastrado (ID 253035291), a parte requerente foi devidamente intimada pelo Diário de Justiça para emendar os dados e indicar o paradeiro atualizado da parte ré, expressamente advertida das consequências da inércia (ID 255022986). Entretanto, operou-se o decurso do prazo legal sem que a postulante apresentasse qualquer peticionamento ou requeresse medidas de localização (ID 263558573). Desse modo, a ausência de citação decorrente da desídia da autora em fornecer endereço válido obsta a angularização processual, configurando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por fim, não havendo angularização da lide nem constituição de patrono pela parte ré, descabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Posto isso, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito. Sem custas processuais remanescentes, e custas iniciais já quitadas. Sem honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. OLINDA, data registrada no sistema. Juíza de Direito
