Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR NOMINAL CONSTANTE DE PLANILHA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ARTS. 509, § 2º, E 524 DO CPC. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 09, 13, 18 E 23 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO COM ADVOGADO QUE ATUOU EM PROCESSO AUTÔNOMO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DISTINGUISHING. RATEIO ADMITIDO ENTRE PATRONOS QUE ATUARAM SUCESSIVAMENTE NA MESMA CAUSA. EVENTUAL PRETENSÃO REMUNERATÓRIA DO ANTIGO PATRONO A SER DEDUZIDA PELA VIA PRÓPRIA. PERCENTUAL DE 12% MANTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por ISRAELITA CYSNEIROS DE MIRANDA HENRIQUES contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito Tributário ajuizada em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE, que, entre outras providências, reconheceu o direito à restituição simples das contribuições previdenciárias indevidamente incidentes sobre determinadas verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consignando o montante de R$ 12.619,65 e fixando honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação. A insurgência recursal restringe-se à definição do valor da repetição do indébito e à possibilidade de rateio da verba honorária com advogado que teria atuado exclusivamente em processo autônomo anterior. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em definir: (i) se o montante de R$ 12.619,65, extraído da planilha de ID 38305974, deve ser considerado valor final e definitivo da condenação, apesar da determinação sentencial de incidência dos critérios estabelecidos nos Enunciados Administrativos nºs 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público do TJPE; e (ii) se os honorários sucumbenciais constituídos na presente demanda podem ser rateados com advogado que atuou exclusivamente em processo anterior, autônomo e extinto sem resolução do mérito. III. Razões de decidir A necessidade de realização de operações matemáticas para determinação do valor atualizado da obrigação não impõe procedimento autônomo de liquidação quando o título já contém os parâmetros necessários à quantificação do crédito. Nessa hipótese, aplica-se o art. 509, § 2º, do CPC, devendo o cumprimento de sentença ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC. O montante de R$ 12.619,65, extraído da planilha considerada pelo Juízo de origem, constitui valor nominal e não deve ser cristalizado como expressão final e imutável da condenação quando o próprio título judicial determina a aplicação de critérios específicos de juros e correção monetária. Na apuração do crédito devem ser observados os critérios previstos no título judicial e nos Enunciados Administrativos nºs 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público do TJPE até 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, o regime decorrente da EC nº 113/2021, mediante aplicação da Taxa SELIC como índice único, vedada sua cumulação com outros índices de juros ou atualização monetária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o rateio proporcional dos honorários sucumbenciais entre advogados que tenham atuado sucessivamente na mesma causa, considerada a efetiva contribuição profissional de cada patrono para o desenvolvimento da relação processual e para o resultado jurisdicional alcançado. A hipótese de profissional que tenha atuado exclusivamente em processo autônomo anterior não se confunde com a sucessão de patronos na mesma relação processual, impondo-se o distinguishing. A mera conexão histórica ou material entre as demandas não autoriza a transferência dos efeitos sucumbenciais de um processo para outro. Comprovada documentalmente a ausência de atuação do antigo patrono na presente demanda, deve ser afastada sua participação nos honorários sucumbenciais nela constituídos, sem prejuízo de eventual pretensão remuneratória decorrente da relação contratual ou dos serviços prestados no processo anterior, a ser deduzida pela via própria. O julgamento não alcança eventual contrato de honorários ou remuneração privada entre advogados e cliente. Mantém-se o percentual de 12% sobre o valor atualizado da condenação, distinguindo-se o critério jurídico de arbitramento da verba honorária de sua expressão monetária, esta dependente do valor atualizado do crédito a ser apurado no cumprimento de sentença. Inviável a majoração dos honorários em grau recursal, diante do provimento da apelação, não configurada a hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e teses Recurso conhecido e provido, para afastar a consideração de R$ 12.619,65 como valor final e definitivo do indébito, determinando sua apuração no cumprimento de sentença, mediante memória discriminada e atualizada do débito, bem como para afastar o rateio dos honorários sucumbenciais com advogado que atuou exclusivamente em processo autônomo anterior, mantido o percentual de 12% sobre o valor atualizado da condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, §§ 3º, 11 e 14, 509, § 2º, e 524; CTN, art. 167, parágrafo único; EC nº 113/2021; Lei nº 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.222.194/BA; TJPE, AI nº 0022530-42.2025.8.17.9000; Enunciados Administrativos nºs 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público do TJPE.