Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0003704-98.2026.8.17.2220 AUTOR(A): WAGNER SOUZA SANTOS RÉU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Wagner Souza Santos em face de Banco C6 S.A., na qual o autor busca a declaração de nulidade das cobranças de seguro prestamista (R$ 2.184,11), registro de contrato (R$ 339,79), tarifa de cadastro (R$ 890,00), tarifa de avaliação do bem (R$ 910,00), IOF (R$ 1.008,53) e IOF adicional (R$ 138,06), incluídas na cédula de crédito bancário nº AU0003540256, firmada para o financiamento de um veículo Chevrolet Onix, com a restituição dos valores e o recálculo das parcelas vincendas. O autor sustenta que tais encargos lhe foram impostos como condição para a concessão do crédito, o que caracterizaria venda casada, que o réu não comprova a efetiva prestação dos serviços de avaliação e de registro, e que a tarifa de cadastro foi cobrada acima da média de mercado e sem prova de primeiro relacionamento. Instrui a inicial com parecer técnico extrajudicial que, expurgando quatro dos encargos e reduzindo a taxa de juros para 1,97% ao mês, aponta saldo credor de R$ 618,42 em 12/08/2026 e prestações vincendas de R$ 785,42. Requer a declaração de nulidade e a exclusão dos encargos, a compensação do saldo credor com a fixação das parcelas vincendas em R$ 785,42, subsidiariamente a restituição dos valores pagos, em dobro e com os juros reflexos, indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e a inversão do ônus da prova, atribuindo à causa o valor de R$ 5.618,42. A gratuidade foi deferida parcialmente, com recolhimento das custas em patamar mínimo, o que foi cumprido, e o réu, citado, apresentou contestação. Nela, pede o segredo de justiça e a revogação da gratuidade, e, no mérito, defende a regularidade da contratação, formalizada por assinatura eletrônica com biometria facial. Afirma que o seguro foi facultativo e contratado em termo apartado, que o registro do gravame foi efetivado, que o termo de avaliação foi assinado pelo autor, que a tarifa de cadastro tem previsão normativa e valor inferior à média, que o IOF é devido e que não há dano moral nem direito à devolução em dobro, requerendo a improcedência total. Houve réplica, com impugnação às preliminares. Instadas as partes a especificar provas, o autor requereu a exibição, sob pena de confissão, de laudo técnico de vistoria mecânica e elétrica, de comprovante de repasse do registro ao DETRAN/PE, de prova de primeiro relacionamento e de apólices que demonstrassem a oferta de ao menos três seguradoras, enquanto o réu declarou não ter outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão documentados nos autos. Por isso, indefiro, por desnecessárias e inúteis (art. 370, parágrafo único, do CPC), as diligências requeridas pelo autor. O laudo de vistoria mecânica e elétrica não integra o serviço contratado, que, conforme a cláusula 10, (ii), da cédula, é a avaliação feita mediante o Termo de Avaliação do Veículo, já juntado e cuja realização o próprio autor reconhece na réplica. A prova do registro está no extrato do Sistema Nacional de Gravames (apontamento nº 6938201, gravame incluso em 19/05/2026) e no CRLV digital que o próprio autor anexou à inicial, com a alienação fiduciária anotada, e o autor não apontou parâmetro algum, como a tabela de taxas do DETRAN/PE, que indicasse excesso no valor ressarcido, de modo que a exibição genérica do comprovante de repasse nada acrescentaria. A prova de "primeiro relacionamento" exigiria do réu a demonstração de fato negativo, quando o autor, que conhece a própria vida bancária, sequer afirma ter mantido relação anterior com a instituição. Por fim, nenhuma norma obriga o fornecedor a oferecer três seguradoras, pois a vedação que interessa ao caso é a de imposição do seguro, tema que se resolve pelos documentos de contratação. Indefiro também o protesto genérico por outras provas. A inversão do ônus da prova, que não é automática e não foi deferida no curso do processo, torna-se igualmente desnecessária, porque, ainda que fosse admitida, o réu se desincumbiu de seus ônus nos termos adiante expostos. Passo às preliminares. Quanto à impugnação à gratuidade, a decisão que a deferiu apenas parcialmente já examinou a documentação e fixou o recolhimento das custas em patamar mínimo (art. 98, § 5º, do CPC), providência cumprida. O réu invoca o valor do veículo e das parcelas, circunstâncias já conhecidas na ocasião, e não apresentou elemento novo capaz de infirmar o que ali se decidiu, razão pela qual a decisão é mantida. Afasto, por fim, a alegação de inépcia (art. 330, § 2º, do CPC), pois o autor identificou os encargos questionados, seus valores e os pedidos correspondentes, o que permitiu ao réu defender-se amplamente. No mérito, a relação é de consumo, aplicando-se o CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Isso não dispensa, contudo, o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, e a validade de tarifas e despesas bancárias é aferida pelos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos, que adiante se aplicam. Antes, é preciso delimitar a demanda. O recálculo das parcelas pela taxa de 1,97% ao mês, que decorre do parecer extrajudicial, não consta da causa de pedir da inicial, que não alega abusividade dos juros, e o próprio autor afirma na réplica que não se trata de ação revisional. Com efeito, o juízo decide nos limites do pedido e da causa de pedir (arts. 141 e 492 do CPC) e não pode rever de ofício cláusulas contratuais (Súmula 381/STJ). De todo modo, não há abusividade a reconhecer: a taxa de 2,00% ao mês (27,27% ao ano) praticamente coincide com a média de 1,97% invocada pelo próprio parecer, muito aquém do limite de uma vez e meia a média de mercado (Súmula 382/STJ; REsp 1.061.530/RS, Tema 27, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008), e a capitalização mensal foi expressamente pactuada, já que a taxa anual supera o duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541/STJ). O parecer, além de unilateral, diverge dos números narrados na própria inicial (parcela de R$ 711,74 e saldos de R$ 1.395,57 e R$ 643,05, contra R$ 785,42 e R$ 618,42 do parecer), e a inicial situa o contrato em 19/04/2026, quando firmado em 19/05/2026, o que reduz a confiabilidade do conjunto. Quanto à despesa de registro do contrato (R$ 339,79), o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018), firmou a validade da cláusula que prevê o ressarcimento dessa despesa, ressalvadas a cobrança por serviço não efetivamente prestado e o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. A cláusula 10, (iii), e o item B10 da cédula, assinada eletronicamente, preveem a despesa de forma destacada e em valor certo, o registro decorre da própria alienação fiduciária (art. 1.361, § 1º, do CC) e foi efetivamente realizado, como demonstram o extrato do SNG e o CRLV juntado pelo autor. Não procede a tese de que a despesa careceria de previsão na Tabela I da Resolução CMN 3.919/2010, pois não se trata de tarifa bancária, mas de ressarcimento de despesa cobrada por órgão de trânsito. Tampouco se cuida de ressarcimento de pré-gravame, vedado pelo Tema 972/STJ, porque o contrato descreve a despesa como a cobrada pelo órgão de trânsito para o registro da cédula e o autor não afirma o contrário. O valor, equivalente a 0,93% do crédito financiado, não se revela excessivo à vista da ausência de qualquer parâmetro contrário, e a exigência de registro, por decorrer da lei, afasta a alegada venda casada. A tarifa de cadastro (R$ 890,00) é válida quando expressamente tipificada em ato normativo da autoridade monetária e cobrada no início do relacionamento com o consumidor (Tema 620/STJ, REsp 1.251.331/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013; Súmula 566/STJ), ressalvado o abuso "devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado". Ela consta do item D1 da cédula, com valor certo, e o serviço de cadastro está previsto na Tabela I da Resolução CMN 3.919/2010. O autor não afirma, nem prova, que tivesse relacionamento anterior com o réu, circunstância que, por ser fato constitutivo da pretensão de que a cobrança seria indevida, lhe cabia demonstrar (art. 373, I, do CPC). Quanto ao valor, R$ 890,00 correspondem a 2,44% do montante financiado e são inferiores à média de R$ 1.323,59 constante da tabela de tarifas do Banco Central juntada à contestação, enquanto o autor se limita a afirmar que o valor excede a média, sem indicar parâmetro objetivo. A tarifa de avaliação do bem (R$ 910,00) também é válida segundo o Tema 958/STJ, salvo se o serviço não tiver sido prestado ou se houver onerosidade excessiva. A cláusula 10, (ii), prevê a avaliação "conforme o Termo de Avaliação do Veículo emitido no momento da contratação e aceito pelo Cliente", e esse termo, emitido em 19/05/2026, identifica o veículo por placa, chassi e Renavam, registra o estado de conservação de lataria, pintura, tapeçaria e pneus, traz fotografias datadas e foi aceito pelo autor por biometria facial, conforme o dossiê de assinatura. O autor critica a superficialidade do documento e a ausência de vistoria mecânica e elétrica, mas reconhece na réplica que a avaliação "foi feita", e o objeto do serviço é o definido no contrato, cujo termo adverte expressamente não ter caráter pericial, de modo que exigir vistoria técnica é reclamar serviço que não foi contratado nem cobrado. A ressalva do Tema 958 alcança o serviço não prestado, não a ausência de recibo do avaliador, e o valor, equivalente a 2,50% do crédito financiado, não foi contraposto por nenhum parâmetro de mercado. No tocante ao seguro prestamista (R$ 2.184,11), o Tema 972/STJ (REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018) assentou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, vedando, portanto, a imposição, e não a contratação voluntária. Os autos demonstram a voluntária adesão. A cláusula 12.4 da cédula declara que a contratação é facultativa, que sua ausência não impede a operação e que o cliente pode contratar com qualquer seguradora de sua preferência ou por meio do banco, mediante termo apartado. O item B6 identifica o seguro, a seguradora e o valor, e a Proposta de Adesão, instrumento distinto, indica a vigência de 19/05/2026 a 18/05/2030, as coberturas e o beneficiário, e declara ser opcional a contratação e permitido o cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio relativo ao período a decorrer. O dossiê de assinatura registra aceites autonomamente datados, o da cédula às 11h08min57s e o do seguro às 11h09min30s. O autor não narra fato concreto de coação, como recusa de crédito sem o seguro ou juros majorados pela não adesão, e se limita a afirmar que seria humanamente impossível ler os documentos no intervalo entre os aceites. O curto intervalo, porém, não prova condicionamento, a formalização eletrônica em sequência é o modo ordinário da contratação digital, claramente informado na cédula, e a eventual não leitura não equivale a vício de consentimento. A alegação feita ao PROCON de que o autor "nunca solicitou" o seguro é contrariada pelo aceite biométrico específico. Também não há "prazos distintos" entre seguro e financiamento, pois ambos duram 48 meses, e o autor não demonstrou ter tentado o cancelamento. Os precedentes do TJPE invocados na inicial, segundo as próprias ementas ali transcritas, cuidam de hipóteses de ausência de termo específico de adesão ou de prova da prestação do serviço, o que não ocorre aqui. O IOF financiado é devido e pode ser convencionado como encargo acessório ao mútuo (REsp 1.251.331/RS, rito dos recursos repetitivos), e seu recálculo dependeria da exclusão de encargos que se mantêm válidos. Mantidas as cobranças, ficam prejudicados os pedidos de compensação do saldo credor, de fixação das parcelas em R$ 785,42, de restituição ou amortização, de juros reflexos e de devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Pelas mesmas razões, inexistindo ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC), não há dano moral, sendo certo que a inicial o funda em "negação de cobertura" e em prazos distintos dos prêmios que os autos não revelam, e que a tese do desvio produtivo exige prova concreta de tempo perdido além do mero aborrecimento, ausente na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido de segredo de justiça e a impugnação à gratuidade, mantida a decisão que deferiu o benefício parcialmente, indefiro as provas requeridas pelo autor, nos termos da fundamentação, e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$ 5.618,42), já que a redução registrada na certidão de ID 256103136 teve finalidade meramente operacional, de viabilizar o recolhimento das custas em patamar mínimo, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARCOVERDE, 10 de novembro de 2026 João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito
