Ementa
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil e arts. 487, I, e 730 do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1. DECLARAR EXTINTO O CONDOMÍNIO mantido entre as partes sobre o imóvel situado na Rua Bom Jesus, nº 89, Amaro Branco, Olinda/PE (Matrícula nº 1.177 do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Olinda); 2. DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL do referido bem (por iniciativa particular ou leilão judicial eletrônico, arts. 880 e 881 do CPC), devendo o valor de mercado ser apurado em avaliação judicial na fase de liquidação de sentença por arbitramento; 3. DETERMINAR O RATEIO do produto líquido da venda na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, ressalvada a retenção de despesas do leilão e débitos propter rem; 4. ASSEGURAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA aos condôminos na arrematação/adjudicação do bem em igualdade de condições com terceiros (art. 1.322 do CC e art. 892, § 2º, do CPC); 5. AUTORIZAR A MORADIA TEMPORÁRIA DA RÉ no imóvel até a efetivação da venda, sob a expressa obrigação de fazer consistente em franquear o acesso ao bem para o autor, peritos, avaliadores, corretores e potenciais compradores (mediante comunicação prévia mínima de 24 horas), sob pena de multa diária e desocupação coercitiva; Ante a sucumbência (pretensão resistida quanto ao desmembramento), condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC) em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, suspensa a exigibilidade dos encargos na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0010330-88.2025.8.17.2990 AUTOR(A): L. L. S. RÉU: L. D. C. SENTENÇA Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial ajuizada por L. L. S. em face de L. D. C. LEÇA SALES. Aduz o autor que as partes se divorciaram nos autos da Ação nº 0010277-78.2023.8.17.2990 (3ª Vara de Família de Olinda), cuja sentença transitada em julgado determinou a partilha em 50% para cada ex-cônjuge do imóvel situado na Rua Bom Jesus, nº 89, Amaro Branco, Olinda/PE (Matrícula nº 1.177). Alega que a ré exerce a posse exclusiva do bem e resiste à alienação amigável. Requer a prioridade processual, a gratuidade judiciária, a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel indivisível, com repartição do proveito na proporção de 50%, franquia de acesso e condenação da ré nos encargos sucumbenciais. Audiência do art. 334 do CPC inexitosa (id 234745148). A ré ofertou contestação (id 236991089). Pugnou pela gratuidade da justiça e por prazo em dobro pelo fato de seus patronos integrarem câmara de mediação municipal. No mérito, alegou que o imóvel ainda não foi vendido por falta de pretendentes; pediu para residir no local até a venda; propôs, em caráter principal, a divisão física do imóvel por desmembramento; e, subsidiariamente, manifestou expressa concordância com a realização de avaliação, alienação judicial do bem e partilha igualitária do apurado. Determinada a comprovação da hipossuficiência (id 237825540), a ré acostou extrato de benefício previdenciário do INSS (id 245811861). Réplica do autor (id 249460971) rechaçando o pedido de prazo em dobro e demonstrando a inviabilidade material e urbanística do desmembramento (Lei nº 6.766/79 e art. 87 do CC). Não se opôs à moradia temporária da demandada, desde que garantido o livre acesso de interessados e peritos. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo a gratuidade da justiça à demandada. Quanto ao pedido de dilação de prazo da parte demandada, trata-se de prerrogativa taxativa reservada a órgãos públicos e à Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC), cuja extensão a advogados particulares afrontaria o art. 7º do CPC. Indefiro o pedido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC), pois a matéria é de direito e os fatos estão documentalmente provados, sendo despicienda a colheita de prova oral. A copropriedade do imóvel está comprovada pela Matrícula nº 1.177 do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Olinda (R-13 e AV-18, id 207222795), bem como a cota ideal de 50% de cada parte, fixada em sentença transitada em julgado (ids 207222802). A extinção do condomínio é direito potestativo de qualquer condômino (art. 1.320 do Código Civil), bastando a vontade de um deles para que se ponha fim à comunhão. Rejeito a proposta de desmembramento físico. O lote possui apenas 140,00 m² (testada de 7,20m) e conta com edificação unifamiliar de 102,00 m² dotada de apenas uma cozinha e um banheiro (id 207222795, pág 5). A partilha do terreno em duas frações (~70 m² e frente inferior a 3,60m) esbarra no artigo 4º, II, da Lei Federal nº 6.766/1979 (que exige área mínima de 125,00 m² e testada de 5,00 metros por lote) e desfiguraria a residência, acarretando alteração substancial e severa depreciação econômica. O bem é, pois, legal e materialmente indivisível (art. 87 do CC). Tratando-se de coisa indivisível e inexistindo adjudicação por um dos consortes, a providência impositiva é a alienação judicial, com o rateio do produto arrecadado (art. 1.322 do Código Civil e art. 730 do CPC). Registre-se que a própria demandada anuiu subsidiariamente com tal desfecho na contestação, tornando o direito à venda incontroverso. A avaliação do imóvel deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença por arbitramento, através de Oficial de Justiça Avaliador ou perito judicial, assegurando a contemporaneidade do preço de mercado (art. 730 c/c arts. 870 e seguintes do CPC) e viabilizando o exercício do direito de preferência dos condôminos (art. 1.322 do CC e art. 892, § 2º, do CPC). Por fim, autorizo a permanência provisória da ré no imóvel até a ultimação da alienação (diante da expressa concordância do autor – id 249460971), ficando a requerida compelida a franquear irrestrito acesso ao imóvel para vistorias, avaliação judicial e visita de pretendentes à compra. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil e arts. 487, I, e 730 do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1. DECLARAR EXTINTO O CONDOMÍNIO mantido entre as partes sobre o imóvel situado na Rua Bom Jesus, nº 89, Amaro Branco, Olinda/PE (Matrícula nº 1.177 do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Olinda); 2. DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL do referido bem (por iniciativa particular ou leilão judicial eletrônico, arts. 880 e 881 do CPC), devendo o valor de mercado ser apurado em avaliação judicial na fase de liquidação de sentença por arbitramento; 3. DETERMINAR O RATEIO do produto líquido da venda na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, ressalvada a retenção de despesas do leilão e débitos propter rem; 4. ASSEGURAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA aos condôminos na arrematação/adjudicação do bem em igualdade de condições com terceiros (art. 1.322 do CC e art. 892, § 2º, do CPC); 5. AUTORIZAR A MORADIA TEMPORÁRIA DA RÉ no imóvel até a efetivação da venda, sob a expressa obrigação de fazer consistente em franquear o acesso ao bem para o autor, peritos, avaliadores, corretores e potenciais compradores (mediante comunicação prévia mínima de 24 horas), sob pena de multa diária e desocupação coercitiva; Ante a sucumbência (pretensão resistida quanto ao desmembramento), condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC) em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, suspensa a exigibilidade dos encargos na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Olinda, data da assinatura eletrônica. Adrianne Maria Ribeiro de Souza Juíza de Direito
