Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0132803-70.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GERDAU ACOS LONGOS S.A. RÉU: EDIFICIO HAUT SPE LTDA EDITAL – RELAÇÃO DE CREDORES O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER que, não tendo a falida apresentado a relação nominal de credores, consta como credora a requerente da falência, conforme a seguir, seguindo-se a íntegra da decisão que decretou a falência, nos termos do art. 99 da Lei nº 11.101/2005: CLASSE III (QUIROGRAFÁRIOS): GERDAU AÇOS LONGOS S.A. – CNPJ: 07.358.761/0001-69: R$ 125.913,53. SENTENÇA: "Vistos etc I – DO RELATÓRIO 1. A parte DEMANDANTE, GERDAU ACOS LONGOS S.A., por meio de advogados devidamente habilitados, ajuizou o presente PEDIDO DE FALÊNCIA em face da parte DEMANDADA, EDIFÍCIO HAUT SPE LTDA, objetivando a decretação da quebra da referida sociedade empresária. 2. Na petição inicial (ID 188700725), a parte DEMANDANTE aduziu, em suma, que: (a) é credora da parte DEMANDADA na importância líquida, certa e exigível de R$ 110.694,58 (cento e dez mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), atualizada para R$ 125.913,53 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e treze reais e cinquenta e três centavos) na data da propositura da ação; (b) o crédito é representado por duplicatas mercantis (nº 000059244-1, nº 000059287-1 e nº 000059601-1), as quais foram devidamente levadas a protesto por falta de pagamento; (c) restou configurada a impontualidade injustificada da devedora; (d) além da impontualidade, a parte DEMANDADA praticou ato de falência consistente no abandono do seu estabelecimento comercial, conforme verificado em tentativas de intimação dos protestos e diligências de oficiais de justiça. Ao final, formulou os pedidos de citação da parte devedora para apresentação de defesa ou depósito elisivo, e, no mérito, a procedência da ação para decretar a falência da parte DEMANDADA, com fulcro no art. 94, incisos I e III, alínea "f", da Lei nº 11.101/2005. 3. A inicial foi instruída com procurações, atos constitutivos, notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias e os respectivos instrumentos de protesto (IDs 188705332 a 188705339). 4. Não houve formulação de pedido de liminar ou concessão de tutela de urgência nos presentes autos. Igualmente, não houve a concessão de gratuidade da justiça, tendo a parte DEMANDANTE comprovado o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária iniciais (ID 189526420). 5. Recebida a inicial (ID 195452564 e ID 198057403), determinou-se a citação da parte DEMANDADA. Restaram frustradas as tentativas de citação por via postal (ID 199083507) e por mandado cumprido por Oficial de Justiça (ID 198042651 e ID 204188123), ocasião em que se certificou que o prédio em construção encontrava-se aparentemente abandonado. Após a realização de pesquisas infrutíferas nos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para localização de novo endereço (ID 219058423 a ID 219058428), deferiu-se a citação por edital (ID 220625247). O edital foi devidamente publicado (ID 220728160) e o prazo transcorreu in albis, sendo decretada a revelia da parte DEMANDADA (ID 238288756). 6. Nomeada a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco como curadora especial da parte DEMANDADA (ID 238288756), esta apresentou Contestação (ID 239317089). No bojo da peça defensiva, a curadoria especial, atuando com base no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, contestou o pedido da parte DEMANDANTE por negativa geral, impugnando-o em sua totalidade. Ao final, requereu que a presente ação fosse julgada improcedente. 7. Intimada a manifestar-se, a parte DEMANDANTE apresentou Réplica (ID 239744518), rechaçando a contestação por negativa geral. Argumentou a inexistência de elementos capazes de descaracterizar a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos, bem como a ausência de motivos que justifiquem a inadimplência, reiterando os pedidos aduzidos na inicial para a decretação da falência. 8. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO 9. O feito encontra-se maduro para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do que preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida, conquanto envolva matéria de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas em audiência, estando o arcabouço probatório documental colacionado aos autos plenamente apto a embasar a convicção deste Juízo. 10. A pretensão veiculada pela parte DEMANDANTE consiste na decretação de falência da parte DEMANDADA, fundada em duas hipóteses legais dispostas na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LREF): a impontualidade injustificada (art. 94, I) e a prática de ato de falência consubstanciado no abandono do estabelecimento (art. 94, III, "f"). 11. Analisando detidamente o acervo dos autos, constata-se que a parte DEMANDANTE logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito. A dívida, materializada através das duplicatas mercantis e das notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, perfaz valor que supera em muito o piso de 40 (quarenta) salários-mínimos exigido pelo art. 94, inciso I, da LREF. 12. Ademais, os títulos que aparelham a presente ação executiva concursal encontram-se devidamente protestados, preenchendo o requisito da regularidade formal indispensável à demonstração da impontualidade injustificada da devedora, consoante prescreve o § 3º do art. 94 da citada lei. Os instrumentos de protesto colacionados demonstram, de forma inequívoca, a constituição em mora da parte DEMANDADA. 13. Cumula-se a este cenário a irrefutável ocorrência do ato de falência previsto no art. 94, inciso III, alínea "f", da LREF. Conforme atestado pelas certidões emitidas por Oficiais de Justiça atuantes nesta Comarca, a parte DEMANDADA ausentou-se e abandonou o seu estabelecimento (obra e escritório), ocultando-se sem deixar representante habilitado ou recursos suficientes para adimplir o passivo assumido. Tais certidões, dotadas de fé pública, corroboram a inviabilidade de manutenção da empresa no mercado de forma regular. 14. A Defensoria Pública, no exercício múnus de Curadora Especial, apresentou defesa amparada na prerrogativa da negativa geral, eximindo-se do ônus da impugnação especificada dos fatos (art. 341, parágrafo único, do CPC). Não obstante tal modalidade de contestação torne os fatos controvertidos e afaste a presunção de veracidade típica da revelia, ela não tem o condão de desconstituir, por si só, a robusta prova documental trazida pela parte DEMANDANTE. 15. Competia à parte DEMANDADA, caso estivesse em funcionamento regular, promover o depósito elisivo do valor total do crédito (art. 98, parágrafo único, da LREF) para evitar a decretação de sua falência, ou ainda, apresentar provas cabais de falsidade dos títulos, prescrição, ou qualquer dos fatos extintivos delineados no art. 96 da LREF. Nenhuma dessas providências foi adotada. 16. Destarte, diante da prova inconteste da insolvência jurídica da devedora — consubstanciada tanto na impontualidade injustificada de títulos executivos protestados quanto no abandono físico de suas atividades comerciais —, a decretação da falência da parte DEMANDADA é medida que se impõe, preservando-se os interesses da coletividade de credores e retirando do mercado a sociedade que não mais detém viabilidade econômica e operacional. III – DO DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, com fulcro na exaustiva análise documental e com amparo nos artigos 94, incisos I e III, alínea "f", da Lei nº 11.101/2005, e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECRETAR A FALÊNCIA da parte DEMANDADA, EDIFÍCIO HAUT SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.217.485/0001-08; e, nos termos do art. 99 da Lei nº 11.101/2005, determino as seguintes providências: a) Fixo como Termo Legal da Falência o 90º (nonagésimo) dia anterior ao pedido de falência, à míngua de pedido de recuperação judicial anterior. b) Nomeio Administrador Judicial a empresa DILIGENCE ADMINISTRAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, com seus dados pessoais arquivados na Secretaria deste Juízo, representada pelos seus sócios Bel. PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR e Bel. MARCELO PAES BARRETO DE ALMEIDA, devendo ser intimado para assinar o termo de compromisso em 05 (cinco) dias. c) Determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (art. 6º, LREF), ressalvadas as hipóteses legais. d) Ordeno à falida, na pessoa de seus sócios e administradores, que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, a relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos créditos. e) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que os credores apresentem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos. f) Determino a lacração do estabelecimento e arrecadação dos bens, documentos e livros da empresa, a ser efetuada imediatamente pelo Administrador Judicial. g) Expeça-se e publique-se o competente edital, nos moldes do art. 99, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, para fins de habilitações/impugnações; h) a intimação do Ministério Público, realizando-se as comunicações devidas para às Fazendas Públicas e, também levado a efeito a publicação de edital, na forma do art. 99 da Lei 11.101/2005; 18. Condeno a parte DEMANDADA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte DEMANDANTE, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em obediência ao art. 406 do Código Civil brasileiro, alterado pela Lei 14.905/2024, ressalto que nas presentes condenações deverá ser utilizado o IPCA como índice de atualização monetária, e os juros de mora, a contar da citação ficta, deverão corresponder à taxa legal mensal, calculada pela dedução do índice de atualização monetária (IPCA) da taxa SELIC em vigor. O referido crédito oriundo da sucumbência deverá ser oportunamente habilitado no quadro geral de credores pela classe adequada. 19. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE) para as anotações de praxe. 20. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Recife, (data da assinatura) RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito em Substituição" FAZ SABER, POR FIM, que o prazo para as habilitações e divergências de crédito é de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação deste edital, na forma do artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que deverão ser encaminhadas à Administradora Judicial DILIGENCE ADMINISTRAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, representada pelos sócios MARCELO PAES BARRETO DE ALMEIDA, OAB/PE Nº 27.897 e PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR, OAB/PE Nº 30.472, com sede na Rua Treze de Maio, nº 55, Santo Amaro, Recife/PE, CEP nº 50.100-160, telefone: (81) 3129-8962, EXCLUSIVAMENTE através do e-mail [email protected]. E para que produza seus efeitos legais, será o presente edital publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário, e afixado no local de costume. RECIFE, 23 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
