Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000116-04.2026.8.17.2990 AUTOR(A): EURICO JOAO DA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por EURICO JOAO DA SILVA em face do BANCO AGIBANK S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, a parte autora, assistida pela Defensoria Pública, alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário do INSS, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Aduz que tentou obter a documentação administrativamente, sem sucesso, o que a motivou a buscar a tutela jurisdicional. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exibição de todos os contratos e documentos relacionados à suposta contratação. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela e procedência do pedido, com a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. A decisão de ID 227326177 deferiu a tutela de urgência, determinando a citação e intimação da parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, exibir a documentação pleiteada. A tentativa de citação por via postal restou infrutífera (ID 231355933). Contudo, a parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (ID 234447559), juntando vasta documentação. Em sua defesa, arguiu preliminares de ausência de comprovante de residência atualizado e de procuração. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, que teria sido realizada por meio digital, com uso de biometria facial e senha pessoal, e comprovou a transferência do valor do empréstimo para conta de titularidade do autor. Sustentou a validade do negócio jurídico e, subsidiariamente, a necessidade de compensação de valores e a impossibilidade de repetição de indébito em dobro. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 240262682), na qual rebateu as preliminares e, quanto ao mérito, afirmou que a pretensão de exibição de documentos foi satisfeita com a juntada da documentação pela ré, argumentando que as demais teses defensivas extrapolam o objeto da presente demanda. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 249368970), ambas as partes permaneceram inertes, conforme certificado no ID 254717739. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Ademais, a inércia das partes quando instadas a especificar provas denota o desinteresse na dilação probatória e a concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. O objeto da presente demanda restringe-se, exclusivamente, ao pedido de exibição de documentos. A parte autora buscou o Poder Judiciário para compelir a instituição financeira a apresentar o contrato de empréstimo e os documentos correlatos que embasaram os descontos em seu benefício previdenciário. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré, ao apresentar sua contestação (ID 234447559) e os documentos subsequentes (IDs 234447561 a 234449838), juntou a Cédula de Crédito Bancário, o dossiê de auditoria da contratação, os dados de biometria facial, o comprovante de transferência dos valores e os extratos pertinentes. Com tal conduta, a parte ré cumpriu a obrigação que lhe foi imposta tanto na decisão liminar quanto no pedido principal da exordial. A exibição dos documentos, que era o escopo da lide, foi efetivada no curso do processo. Tal situação configura o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do art. 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, ao apresentar a documentação que o autor pleiteava, anuiu com a pretensão autoral. Resta, portanto, analisar a quem incumbe o pagamento dos ônus da sucumbência. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso em tela, a parte autora demonstrou ter buscado a via administrativa para obter a documentação, por meio de ofício expedido pela Defensoria Pública (ID 227159123), não tendo obtido resposta da instituição financeira. A resistência da ré em fornecer os documentos extrajudicialmente tornou necessária a propositura da presente ação. Logo, foi a conduta da parte ré que deu causa à demanda, devendo ela, por conseguinte, arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. As demais teses ventiladas na contestação, como a validade da contratação, a legitimidade do PIX e a eventual compensação de valores, extrapolam os limites objetivos desta lide, que se cinge à exibição documental. Tais matérias deverão ser, se for o caso, objeto de ação própria, na qual se poderá discutir a existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, declarar satisfeita a obrigação de exibição de documentos pela parte ré, tendo em vista a juntada da documentação no curso do processo. Extingo o processo com resolução do mérito. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré, BANCO AGIBANK S.A, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, com base no art. 85, § 8º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública de Pernambuco - FADEP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. O presente despacho/decisão/sentença tem força de mandado e ofício para fins de cumprimento. OLINDA, 28 de outubro de 2026 Luciana Marinho Pereira de Carvalho Juiz(a) de Direito @c
