Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, pela satisfação da obrigação, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. Efetuado o protocolo de transferência da quantia para conta judicial vinculada a este juízo (espelho anexo), expeça-se alvará, via SISCONDJ, na conta bancária indicada nos autos (ID 262951653). Sem novos ônus sucumbenciais nesta fase. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos.
execucao_extinta
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0001547-91.2024.8.17.2360 EXEQUENTE: POLLIANNA CAVALCANTI DE FREITAS FRANCA EXECUTADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em que a parte executada foi intimada para o pagamento (ID 247196874). Ela não o efetuou no prazo legal nem apresentou impugnação. Determinada a constrição de ativos financeiros (ID 254546297), foi bloqueada via SISBAJUD a quantia de R$ 19.551,65 (ID 258360605). Intimada nos termos do art. 854, §3º, do CPC (ID 261445274), a executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. A advogada credora dos honorários requereu a conversão da indisponibilidade em penhora, a transferência do valor em seu favor e a extinção da execução (ID 262951653). É o relatório. Não apresentada manifestação pela executada, a indisponibilidade converte-se em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. A quantia imobilizada corresponde ao valor integral apurado na memória de cálculo (ID 254233919), que abrange o saldo dos honorários sucumbenciais e os acréscimos do art. 523, §1º, do CPC. A obrigação está, portanto, satisfeita, o que impõe a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, a ser declarada por sentença, conforme o art. 925 do mesmo diploma. Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado (art. 85, §14, do CPC), a quem é assegurado requerer que o pagamento seja expedido em seu favor (art. 23 da Lei 8.906/94). O levantamento deve, assim, ser feito em nome da advogada credora. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, pela satisfação da obrigação, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. Efetuado o protocolo de transferência da quantia para conta judicial vinculada a este juízo (espelho anexo), expeça-se alvará, via SISCONDJ, na conta bancária indicada nos autos (ID 262951653). Sem novos ônus sucumbenciais nesta fase. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. P. R. I. Expedientes necessários. BUÍQUE, datado e assinado eletronicamente. Guilherme O. da Silva Gonçalves Juiz de Direito
