Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETUADA PELAS PARTES, nos moldes registrados nos autos e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em razão da gratuidade já deferida (art. 98 do CPC/15). Arquive-se os autos independente de trânsito em julgado, com baixa na distribuição e no registro. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. Arcoverde/PE, 10 de novembro de 2026.
homologacao
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001913-94.2026.8.17.2220 AUTOR(A): M. A. D. A. REPRESENTANTE: A. E. D. A. A. RÉU: A. A. D. A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos sob o rito de coerção patrimonial (penhora/expropriação), ajuizada por M. A. D. A. e ALICE ALENCAR DE ALBUQUERQUE, menores representados por sua genitora A. E. D. A. A., contra ADRIANO ARAÚJO DE ALBUQUERQUE, nos moldes narrados na inicial. Juntou documentos. Após alguns atos processuais o executado atravessou petição informando a ocorrência de acordo extrajudicial abrangendo este feito e os autos nº 0001911-27.2026.8.17.2220. Na mesma ocasião, noticiou o pagamento parcial da dívida e apresentou um cronograma para pagamento do saldo remanescente, além da revisão da pensão alimentícia vincenda. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou sua anuência. Com vista ao Representante do Ministério Público, apresentou parecer pela homologação do acordo (ID. 263602838). Após, vieram-me os autos conclusos. Feito o relatório, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo, onde as partes as partes acordaram quanto a prestação alimentícia, consoante termo de transação extrajudicial anexado aos autos. Como se sabe, tratando-se de composição, compete ao Julgador tão somente averiguar a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso vertente observo, primeiramente, que as partes são capazes e, por si, firmaram o instrumento de transação cuja homologação se pleiteia, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa. Em segundo lugar, entendo ser equitativo o acordo levado a efeito entre as partes, eis que contempla parte satisfatória dos pleitos perseguidos na peça vestibular e lícito o seu objeto. Assim, considerando a integração da composição firmada, de rigor sua homologação, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, inc III, “b” do CPC/15. 3. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETUADA PELAS PARTES, nos moldes registrados nos autos e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em razão da gratuidade já deferida (art. 98 do CPC/15). Arquive-se os autos independente de trânsito em julgado, com baixa na distribuição e no registro. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. Arcoverde/PE, 10 de novembro de 2026. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito
