TJPE, Execução de Título Extrajudicial 0025034-56.2026.8.17.8201

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831603 Processo nº 0025034-56.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: ALLUMO RENTAL LTDA EXECUTADO(A): EMERSON BARBOSA SOUSA SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, observo que os endereços das partes exequente e executada não estão localizados nesta Comarca. A empresa exequente tem sede em Cabedelo/PB, onde também foi inicialmente indicado o endereço do executado. É certo que a cláusula 12.1 do contrato apresentado como título executivo extrajudicial estabelece a eleição do foro da Comarca da Capital de Pernambuco. Entretanto, a previsão contratual deve observar o disposto no art. 63, § 1º, do CPC, segundo o qual: “A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.” GRIFOS. No caso, inexiste pertinência entre o foro eleito e o domicílio das partes. Por outro lado, o contrato refere-se à locação de motocicleta e foi celebrado em João Pessoa/PB, não havendo qualquer elemento que indique Recife/PE como local de cumprimento da obrigação. Nesse sentido, confiram-se julgados do Colégio Recursal deste TJPE, envolvendo execuções ajuizadas pela ora exequente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÕES E CONTRATOS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AJUIZAMENTO EM FORO SEM VINCULAÇÃO COM DOMICÍLIO DAS PARTES OU LOCAL DA OBRIGAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (Processo nº 0029754-03.2025.8.17.8201. Data do Acórdão: 10/08/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AJUIZAMENTO EM COMARCA ALEATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.879/2024. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. SUPERAÇÃO PARCIAL DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTRATOS DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. (Processo nº 0032976-76.2025.8.17.8201. Data do Acórdão: 23/08/2026) Ademais, a eleição de foro nesta Comarca dificulta a defesa do executado e o próprio andamento do feito, considerando a eventual necessidade de realização de atos de comunicação, penhoras e audiências, sendo vedado o uso de carta precatória no âmbito do Juizado Especial Cível, conforme art. 101 do Provimento CNJ nº 165/2024. Registro, por fim, que, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Isto posto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, extingo o processo sem resolução do mérito. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, data da certificação digital. ISÂNIA MARIA MOREIRA REIS Juíza de Direito