Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0002360-85.2026.8.17.8233 AUTOR(A): VANESSA TAVANY DO NASCIMENTO CAVALCANTI RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei nº 9.099/1995 assegura aos jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede recursal. DECIDO Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário independe de prévio requerimento administrativo, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, relacionada à ausência de documentos de identificação das testemunhas subscritoras da procuração, não merece acolhimento, uma vez que o instrumento de mandato apresentado é suficiente para demonstrar a representação processual, inexistindo exigência legal de apresentação dos documentos pessoais das testemunhas para sua validade. No tocante à prejudicial de prescrição, verifico que os descontos questionados ocorreram entre junho de 2024 e janeiro de 2026, tendo a demanda sido ajuizada em setembro de 2026. Assim, considerando a natureza da pretensão deduzida, não há prescrição a ser reconhecida. Ultrapassadas essas questões, passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis as regras de responsabilidade civil e de distribuição do ônus probatório previstas nos arts. 6º, inciso VIII, e 14 do referido diploma legal. A parte autora afirma ter identificado descontos em sua conta bancária sob a rubrica “BX.ANT.FINANC/EMP”, os quais alega desconhecer, postulando a restituição dos valores, além de indenização por danos morais. O demandado, BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, sustenta a regularidade dos lançamentos, argumentando que correspondem à liquidação ou amortização antecipada de operações de crédito anteriormente contratadas. Defende a efetiva disponibilização dos recursos à parte autora e a inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Analisando o conjunto probatório, entendo que a demanda deve ser julgada improcedente. Da análise conjunta da planilha apresentada pela parte autora, ID nº 254308692, e dos extratos bancários de IDs nº 254308689, 254308690 e 254308691, constato que os descontos identificados pela rubrica “BX.ANT.FINANC/EMP” estão vinculados a contratos específicos. Em 12.06.2024, foi realizado desconto de R$2.543,35 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), relacionado ao Contrato nº 493415789. Em 13.09.2024, houve desconto de R$2.729,75 (dois mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), vinculado ao Contrato nº 482486584. Em 06.01.2025, foram realizados quatro descontos, nos valores de R$9,78, R$9,99, R$10,23 e R$10,44, vinculados ao Contrato nº 510017527, totalizando R$40,44 (quarenta reais e quarenta e quatro centavos). Em 13.06.2025, houve desconto de R$3.265,25 (três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), relacionado ao Contrato nº 522493629. Por fim, em 28.01.2026, foram realizados três descontos, nos valores de R$338,78, R$342,51 e R$346,40, vinculados ao Contrato nº 440797643, totalizando R$1.027,69 (mil e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), além de desconto de R$267,07 (duzentos e sessenta e sete reais e sete centavos), relacionado ao Contrato nº 549328000. Os 11 (onze) descontos identificados nos extratos bancários totalizam R$9.873,55 (nove mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), embora a planilha apresentada pela parte autora indique importância superior em R$1.000,00 (mil reais), decorrente de divergência aritmética no subtotal referente ao ano de 2024. Em sua defesa, a instituição financeira sustenta que os lançamentos não correspondem à cobrança de tarifas bancárias autônomas, mas à amortização ou liquidação antecipada de empréstimos anteriormente contratados. No caso concreto, verifico que os extratos bancários permitem identificar a origem financeira das seis operações vinculadas aos descontos questionados. Com efeito, em relação ao Contrato nº 493415789, vinculado ao desconto de R$2.543,35, realizado em 12.06.2024, verifico a existência de liberação de crédito em 29.01.2024, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), sob a rubrica “EMPRÉSTIMO PESSOAL”, identificado pelo documento bancário nº 3415789, correspondente à numeração final do contrato. Quanto ao Contrato nº 482486584, relacionado ao desconto de R$2.729,75, realizado em 13.09.2024, consta liberação de crédito em 04.07.2023, no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), identificado pelo documento bancário nº 2486584, correspondente à numeração final do contrato questionado. Ademais, verifico que o extrato apresenta estorno de R$303,07 (trezentos e três reais e sete centavos), em 30.09.2024, com a mesma identificação documental, circunstância que demonstra posterior ajuste financeiro relacionado à operação. Igualmente, em relação ao Contrato nº 510017527, vinculado aos quatro descontos realizados em 06.01.2025, que totalizam R$40,44 (quarenta reais e quarenta e quatro centavos), verifico que houve disponibilização de crédito em 13.09.2024, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sob a rubrica “LIB EMPRESTIM/FINANCIAM”, identificado pelo documento bancário nº 0017527. No tocante ao Contrato nº 522493629, vinculado ao desconto de R$3.265,25 (três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), realizado em 13.06.2025, consta liberação de crédito em 11.02.2025, no valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), identificado pelo documento bancário nº 2493629. Quanto ao Contrato nº 440797643, relacionado aos três descontos realizados em 28.01.2026, que totalizam R$1.027,69 (mil e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), verifico a existência de liberação de crédito em 04.08.2021, no valor de R$15.369,58 (quinze mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), identificado pelo documento bancário nº 0797643, correspondente à numeração final do contrato. Além disso, os lançamentos questionados estão identificados como liquidação contratual e parcelas 118/120 e 119/120, circunstância compatível com a existência de operação de crédito anteriormente executada. Por fim, em relação ao Contrato nº 549328000, vinculado ao desconto de R$267,07 (duzentos e sessenta e sete reais e sete centavos), realizado em 28.01.2026, verifico que houve liberação de crédito em 09.12.2025, no valor de R$200,00 (duzentos reais), identificado pelo documento bancário nº 9328000. Nesse contexto, embora não tenham sido apresentados os instrumentos contratuais escritos individualizados, entendo que os registros de liberação dos créditos, analisados conjuntamente com as movimentações bancárias, constituem elementos relevantes para demonstrar a origem das operações financeiras questionadas. Com efeito, a correspondência numérica entre os créditos disponibilizados e os contratos identificados nos descontos permite estabelecer relação direta entre as operações, não se tratando de simples alegação genérica de contratação. Ademais, não há demonstração de que a parte autora tenha deixado de receber os créditos identificados nos extratos, tampouco apresentou contraprova capaz de afastar a existência dessas movimentações financeiras. Ressalte-se que a rubrica “BX.ANT.FINANC/EMP”, por si só, não representa cobrança de tarifa bancária autônoma, podendo corresponder à baixa, amortização ou liquidação de obrigações decorrentes de empréstimos anteriormente contratados. No caso em exame, os lançamentos questionados possuem identificação contratual específica, sendo possível estabelecer correspondência entre as operações de crédito e os descontos posteriormente realizados. Embora determinados valores debitados sejam superiores aos montantes inicialmente disponibilizados, tal circunstância, isoladamente, não demonstra irregularidade, considerando a possibilidade de incidência de encargos financeiros próprios das operações de crédito. Da mesma forma, a ausência de instrumento contratual escrito não conduz, necessariamente, ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica, quando outros elementos probatórios permitem identificar a origem das operações financeiras e a efetiva disponibilização dos recursos à consumidora. Deve-se destacar, contudo, que a comprovação da liberação do crédito não equivale, por si só, à demonstração da exatidão dos encargos financeiros, circunstância que exige apreciação conjunta dos elementos documentais e dos questionamentos efetivamente apresentados. No caso concreto, considerando que a controvérsia está centrada na alegação de desconhecimento da origem dos descontos e que os documentos bancários apresentam correspondência individualizada entre os créditos disponibilizados e os contratos questionados, entendo que não foram demonstrados elementos concretos suficientes para reconhecer a irregularidade dos lançamentos discutidos. Assim, não há fundamento probatório suficiente para determinar a restituição dos valores debitados, uma vez que a origem financeira das operações está demonstrada nos extratos bancários. Consequentemente, também não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração de conduta ilícita imputável à instituição financeira capaz de justificar a reparação pretendida. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé formulada pela instituição financeira, não identifico conduta da parte autora que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito o pedido. EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com fundamento na legislação aplicável à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, afastando o pedido de restituição dos descontos realizados sob a rubrica “BX.ANT.FINANC/EMP”, vinculados aos Contratos nº 493415789, 482486584, 510017527, 522493629, 440797643 e 549328000, bem como o pedido de indenização por danos morais. REJEITO, ainda, o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em caso de interposição de recurso inominado, observados os requisitos legais de admissibilidade, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana, 10 de novembro de 2026 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito
