Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0018273-82.2026.8.17.2001

Julgamento
11/11/2026
Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0018273-82.2026.8.17.2001
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, pela inércia do demandante em instruir devidamente o feito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018273-82.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 256396384 , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos. GILVANIA NEVES DA HORA MORAIS, através de seu advogado legalmente habilitado, promoveu a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em desfavor de BANCO ALFA S.A. e OUTROS todos qualificados nos autos, alegando os fatos e fundamentos constantes na inicial tendo como valor da causa R$24.579,96. Despacho inicial determinou o pagamento das custas processuais sob pena de indeferimento da exordial. É o relatório do mais essencial. Decido. O demandante, apesar de devidamente intimado, não diligenciou no sentido de recolher as custas processuais e taxa judiciária devidas. Portanto, nada mais resta senão extinguir o feito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, pela inércia do demandante em instruir devidamente o feito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo." RECIFE, 11 de novembro de 2026. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0018273-82.2026.8.17.2001