Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Vara Única da Comarca de Bom Jardim Processo nº 0000274-26.2025.8.17.4920 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM REQUERENTE: BOM JARDIM (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 117ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 117ª CIRC. INVESTIGADO(A): GIUERDESON SALUSTIANO DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL SENTENCIADO ATRAVÉS DE ADVOGADO PELO DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bom Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 257668986, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia em face de GIUERDESON SALUSTIANO DA SILVA FERREIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia que, em 02/05/2025, por volta das 19h30, o acusado, ciente das medidas protetivas de urgência deferidas no Processo nº 0000461-07.2025.8.17.2310, que lhe impunham afastamento da vítima Veronica Vitoria Augusto Barbosa, ingressou e permaneceu sem permissão no domicílio dela, sendo preso em flagrante. Apreciado o auto de prisão em flagrante em plantão judiciário, foi concedida ao réu liberdade provisória mediante medidas cautelares. A denúncia foi recebida. Citado, o réu apresentou resposta à acusação e, não sendo caso de absolvição sumária, deu-se prosseguimento ao feito. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório do réu. Em seguida, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades a declarar ou questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 é de ação penal pública incondicionada. A materialidade delitiva está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito lavrado em 02/05/2025, pela decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência em favor da vítima no Processo nº 0000461-07.2025.8.17.2310 (ID 201635230), pela certidão positiva de intimação do réu lavrada pela oficiala de justiça naquele feito (ID 202173169) e pela prova oral colhida em juízo. Ouvida em juízo, a vítima Veronica Vitoria Augusto Barbosa relatou que havia obtido medidas protetivas contra o acusado, das quais ele tinha conhecimento, e que, no dia dos fatos, enquanto dava banho na filha, percebeu um vulto em torno da casa e, pensando tratar-se de alguém tentando arrombá-la, saiu para fugir. Disse que, nesse intervalo, o réu arrombou a porta da garagem e o basculante da cozinha, entrou na residência e ali tomou banho, e que ela só retornou quando os policiais chegaram. Afirmou que não autorizou a ida do acusado à sua casa, que não conversou com ele naquele dia e que, embora ele insistisse por WhatsApp dizendo que queria ver a criança e reatar, ela respondia negativamente ou sequer respondia. Acrescentou que o réu fica descontrolado quando bebe. A testemunha Gilmar, policial que atendeu à ocorrência, declarou que a vítima informou o descumprimento das medidas protetivas e que, ao chegar ao local, encontrou o acusado dentro da casa, aparentemente embriagado, alegando que a vítima o havia chamado. A testemunha Luis Henrique confirmou integralmente esse relato. Interrogado, o réu GIUERDESON SALUSTIANO DA SILVA FERREIRA admitiu que sabia das medidas protetivas e que entrou na casa da vítima, onde tomou banho e permaneceu no sofá, alegando, contudo, que ela o havia chamado para ver as crianças, que dias antes lhe pedira leite para os filhos, que já estivera lá outras vezes e que o oficial de justiça lhe dissera que poderia manter contato para tratar dos assuntos das crianças. A autoria é certa. O próprio réu reconhece que, ciente da ordem judicial, ingressou e permaneceu na residência da ofendida, fato narrado de forma firme pela vítima e confirmado pelos policiais, que o encontraram no interior do imóvel. A versão de que teria sido chamado não se sustenta: a vítima negou categoricamente qualquer convite ou conversa naquele dia, fugiu da casa ao perceber a presença de alguém e acionou a polícia, e o acusado precisou arrombar a porta da garagem e o basculante da cozinha para entrar, conduta incompatível com uma visita consentida. Tampouco socorre o acusado a alegação de que o oficial de justiça o teria autorizado a manter contato: a certidão positiva lavrada no Processo nº 0000461-07.2025.8.17.2310 (ID 202173169) atesta que, em 24/04/2025, apenas oito dias antes dos fatos, ele foi intimado pessoalmente, por meio eletrônico, de todos os termos da decisão concessiva, sendo-lhe esclarecidas cada uma das medidas e as consequências de seu descumprimento, e que confirmou o recebimento e declarou-se plenamente informado. Ainda que houvesse alguma possibilidade de contato para tratar dos filhos, nada nas medidas o autorizava a ingressar, arrombando-a, na residência da vítima. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância quando firme e coerente com os demais elementos dos autos, como se verifica no caso. Ainda que houvesse algum consentimento da vítima, o que a prova afasta, isso não excluiria o crime. O bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 é, principalmente, a autoridade da decisão judicial, de modo que a ordem de afastamento se dirige ao agressor e deve ser por ele cumprida independentemente da vontade da ofendida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI N. 11.340/2006) E VIAS DE FATO (ART. 21, DECRETO-LEI N. 3.688/41). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO PARA RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. TIPICIDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, conhecendo do agravo, deu provimento ao recurso especial manejado pela assistente de acusação para restabelecer integralmente a sentença condenatória proferida em primeiro grau, que havia condenado o agravante pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia absolvido o réu, entendendo pela atipicidade da conduta de descumprimento da medida protetiva em razão de suposto consentimento da vítima para a aproximação, e pela ausência de configuração das vias de fato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A controvérsia central consiste em analisar se a decisão monocrática agravada, ao reformar o acórdão absolutório e restabelecer a sentença condenatória, incorreu em indevido reexame de matéria fático-probatória, violando o enunciado da Súmula 7/STJ, ou se limitou a realizar a correta revaloração jurídica dos fatos expressamente delineados nas instâncias ordinárias.2. Debate-se, ainda, a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) em cenário de suposto consentimento da vítima para a aproximação do agressor, bem como a caracterização da contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41). III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial não incorreu em violação à Súmula 7/STJ, pois não promoveu um novo exame do acervo probatório, mas sim uma revaloração jurídica dos fatos já estabelecidos e incontroversos nas instâncias ordinárias, notadamente na sentença condenatória. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revaloração da prova quando o que se busca é conferir a correta qualificação jurídica a um quadro fático já delimitado.2. O bem jurídico principal tutelado pelo artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 é a Administração da Justiça, visando assegurar a eficácia e o prestígio das decisões judiciais. O consentimento da vítima para a aproximação do agressor, especialmente quando obtido em um contexto de intimidação, coação ou manipulação emocional, não possui o poder de afastar a tipicidade da conduta. A ordem judicial de afastamento é imperativa e se dirige ao agressor, que tem o dever de cumpri-la, independentemente da vontade da ofendida.3. No caso concreto, o quadro fático delineado na sentença demonstra que o suposto consentimento da vítima foi viciado, pois decorreu de um cenário de pressão psicológica criado pelo próprio agravante, que compareceu à residência da ofendida fora do horário de visitas, ameaçou acionar a polícia e manipulou emocionalmente o filho do casal para forçar a aproximação. Tal cenário afasta a voluntariedade do consentimento e mantém a ilicitude da conduta. 4. As provas dos autos, incluindo o depoimento da vítima, de testemunhas presenciais (babá e porteiro) e as imagens das câmeras de segurança, são coesas em demonstrar a prática da contravenção de vias de fato. A ação do agravante de se aproximar da vítima para tomar-lhe o celular à força, culminando em sua queda, configura agressão física que, mesmo não deixando lesões aparentes, caracteriza a infração do artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41. Não há que se falar em legítima defesa, pois a filmagem de uma conduta potencialmente ilícita não constitui agressão injusta que autorize reação violenta e desproporcional. 5. As teses subsidiárias relativas ao concurso de crimes e à suspensão condicional da pena (sursis) foram devidamente analisadas e afastadas pelo juízo sentenciante, não havendo no agravo regimental fundamentação suficiente para infirmar a decisão monocrática que, ao restabelecer a sentença, manteve a dosimetria e o regime de cumprimento de pena originalmente fixados.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. Não incide a Súmula 7/STJ quando a decisão se limita a revalorar juridicamente os fatos já delimitados pelas instâncias ordinárias, conferindo-lhes a correta qualificação penal.2. O consentimento da vítima para a aproximação do agressor não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), especialmente quando tal anuência é obtida em contexto de intimidação ou coação, pois o principal bem jurídico tutelado é a autoridade da decisão judicial. (STJ - AgRg no AREsp: 3027650 SP 2025/0309190-4, Relator: Ministra MARIA MARLUCE CALDAS, Data de Julgamento: 14/04/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/04/2026) O fato ocorreu em 02/05/2025, já na vigência da Lei nº 14.994/2024 (09/10/2024), aplicando-se, portanto, a redação atual do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. A conduta amolda-se ao tipo: havia decisão judicial deferindo medidas protetivas de urgência em favor da vítima no Processo nº 0000461-07.2025.8.17.2310, da qual o réu foi pessoalmente intimado em 24/04/2025, e ele a descumpriu ao ingressar e permanecer na residência dela. O dolo está evidenciado, pois o réu, ciente da ordem judicial, dirigiu sua vontade livre e consciente ao comportamento por ela proibido. Não há causa excludente da ilicitude. O réu é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude, tanto que admitiu conhecer as medidas, e dele era exigível conduta diversa, de modo que é culpável. Comprovadas a materialidade e a autoria, típica, ilícita e culpável a conduta, a condenação de GIUERDESON SALUSTIANO DA SILVA FERREIRA pelo crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 é medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR GIUERDESON SALUSTIANO DA SILVA FERREIRA como incurso nas penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com a redação dada pela Lei nº 14.994/2024, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Passo à dosimetria da pena, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal. 1ª fase A culpabilidade não exorbita a reprovabilidade própria do tipo. O réu não registra maus antecedentes, pois não há notícia de condenação definitiva por fato anterior, e procedimentos de medidas protetivas ou prisão em flagrante não se prestam a esse fim (Súmula 444 do STJ). Nada há de concreto nos autos que desabone sua conduta social. Não há elementos técnicos para aferir sua personalidade. Os motivos são os comuns à espécie. As circunstâncias, porém, devem ser valoradas negativamente. Antes de fazê-lo, registro que não se trata de elemento já considerado no tipo: o art. 24-A pune o descumprimento da ordem judicial, e o estado de embriaguez do agente não integra a figura típica nem é inerente a ela, podendo ser apreciado sem bis in idem. No caso, os policiais que atenderam à ocorrência encontraram o acusado aparentemente embriagado dentro da casa da vítima, e ela relatou que ele se descontrola quando bebe. O estado de embriaguez não é ínsito ao crime de descumprimento de medida protetiva e torna a conduta mais reprovável, pois potencializa o risco à ofendida que a ordem judicial visava proteger, constituindo motivo idôneo para a negativação (STJ - AgRg no AREsp: 2657189 TO 2024/0199137-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2024). As consequências não ultrapassam o normal ao tipo. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Sendo desfavorável ao réu uma das circunstâncias judiciais, as circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª fase O réu admitiu em juízo que, ciente das medidas protetivas, ingressou e permaneceu na residência da vítima, embora tenha alegado que o fazia a convite dela, o que configura confissão qualificada. Nos termos do Tema 1194 do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial ou qualificada e ainda que não utilizada para fundamentar a condenação, autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; e, quando o acusado admite fato menos grave ou invoca tese defensiva, a atenuante incide em menor extensão e não prepondera sobre eventuais agravantes (STJ. 3ª Seção. REsp 2.001.973-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/09/2025, Recurso Repetitivo - Tema 1194 (Info 862)). Deixo de aplicar a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, pois a violência doméstica é ínsita ao tipo do art. 24-A, sob pena de bis in idem. Não há reincidência. Reconheço a atenuante da confissão qualificada e reduzo a pena, fixando a pena intermediária em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno a pena DEFINITIVA em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º, do CP). Detração O réu foi preso em flagrante em 02/05/2025 e posto em liberdade no plantão judiciário, período que deve ser descontado da pena, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. O desconto desse breve período não altera o regime inicial fixado abaixo, ficando seu cômputo exato a cargo do juízo da execução. Regime inicial A pena é inferior a 4 (quatro) anos e o réu não é reincidente, razão pela qual fixo o regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, com as condições do art. 115 da LEP. Substituição por restritivas de direitos Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.340/2006 e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão condicional da pena Incabível a suspensão condicional da pena, por não atendido o requisito objetivo do art. 77, caput, do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é superior a 2 (dois) anos. Valor mínimo para reparação de danos Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. O dano moral, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é in re ipsa, decorrendo do próprio fato. As consequências não foram graves e não há nos autos elementos que indiquem condição financeira diferenciada da vítima ou do réu. À luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, mostra-se proporcional e razoável a quantia de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), que fixo a título de indenização mínima, com correção monetária e juros na forma da lei. Recurso em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por ausentes os requisitos da prisão preventiva. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Intimem-se o Ministério Público, a vítima, pessoalmente (art. 201, § 2º, do CPP), e o réu, por seu advogado constituído. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao Instituto de Identificação Tavares Buril; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, por meio do sistema INFODIP, nos termos do Provimento nº 011/2016 – CGJ do TJPE, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) expeça-se Guia de Execução Definitiva no BNMP e, não havendo processo de execução no SEEU em relação ao sentenciado, distribua-se o processo de execução, ficando o juízo da execução penal incumbido de proceder à intimação do réu para pagamento da multa, nos termos do artigo 50 do Código Penal (STJ, AgRg no REsp 397242/SP, DJ 19.09.2005), bem como para pagamento das custas processuais e taxas judiciárias devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020, nos termos do art. 5º do Provimento nº 03/2023-CM. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Arquivem-se ao final. Bom Jardim, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza de Direito" BOM JARDIM, 11 de novembro de 2026. ESTANISLAU CORDEIRO DE MELO NETO Diretoria Regional do Agreste
