Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR a empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao(à) promovente, a título de indenização por danos morais, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, e acrescida de juros de mora com base na taxa SELIC, a partir da citação, deduzido, contudo, o aludido índice de atualização monetária (art. 406,CC). Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal. Após, com o ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. P.R.I. CUMPRA-SE.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001728-62.2026.8.17.8232 AUTOR(A): AYLA EVERLLY DA SILVA BARROS RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, afasto a tese defensiva de prevalência exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação indenizatória em que a parte demandante adquiriu passagens aéreas no trecho Recife/PE – Brasília/DF – Recife/PE (reserva RM813D), com especificações claras de voos diretos em ambos os trechos de ida (02/07/2026): Voo direto REC → BSB, com saída às 08h30 e chegada às 11h10 (duração aprox. 2h40m) e volta (07/07/2026): Voo direto BSB → REC, com saída às 18h55 e chegada às 21h25 (duração aprox. 2h30m). In casu, a relação jurídica entabulada entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Incide, pois, a responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços, embasada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme documentação acostada aos autos, restou evidenciado nos autos que a empresa ré alterou unilateralmente ambos os itinerários: no trecho de ida, converteu o voo direto em voo com conexão (saída às 09h10 e chegada às 14h10), estendendo o tempo de viagem para 5 horas, enquanto que, no trecho de volta, antecipou a saída em mais de 4 horas (saída às 14h50 e chegada às 21h50), incluindo conexão e aumentando o tempo de deslocamento para 7 horas. Desta feita, os autos revelam que a soma do tempo original de deslocamento (aprox. 5h10m) saltou para cerca de 12 horas (acréscimo substancial de quase 7 horas de viagem), aliado à imposição de conexões não contratadas e alteração brusca de horário de retorno. Em sua defesa, a demandada fundamenta que agiu em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, informando a alteração com antecedência mínima de 72 horas e disponibilizando alternativas de reacomodação, pontuando, ainda, que a Autora deu o "aceite" via aplicativo e efetivamente embarcou nos voos reacomodados. Contudo, tais argumentos não afastam o ilícito civil e a consequente responsabilidade de indenizar. Em primeiro lugar, normas regulamentares emitidas por agências reguladoras (como a ANAC) não têm o condão de suplantar as garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. A mera notificação prévia não convalida a alteração unilateral substancial da prestação contratada quando esta resulta em prejuízos e transtornos desproporcionais ao consumidor. Em segundo lugar, a figura da "reacomodação aceita via aplicativo" constitui manifesto vício de consentimento por estado de sujeição/coação das circunstâncias. Isto porque o consumidor que compra passagens aéreas com meses de antecedência e tem sua viagem substancialmente alterada não possui margem real de escolha a poucos dias da data de embarque. Assim, clicar em "aceitar novo voo" ou confirmar o bilhete reacomodado no aplicativo é a única alternativa viável para não perder compromissos assumidos no destino ou o deslocamento já planejado. Trata-se de mitigação de prejuízos, e não de renúncia de direitos ou concordância voluntária com a degradação da qualidade do serviço. Desse modo, houve alteração qualitativa da obrigação: o serviço vendido como voo direto converteu-se em viagem com conexões e tempos de espera prolongados, ferindo o princípio da vinculação da oferta (art. 30 do CDC), sendo certo que as adequações de malha aérea integram o risco da atividade da ré (fortuito interno) e não podem ser transferidas ostensivamente ao passageiro. Por outro lado, embora a jurisprudência consagre que o mero atraso pontual ou o descumprimento contratual simples não gerem dano moral in re ipsa, as peculiaridades da demanda demonstram que a situação vivenciada pela autora ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano. A alteração unilateral imposta pela Ré atingiu ambos os trechos da viagem, convertendo viagens diretas e rápidas em longas jornadas com conexões, praticamente dobrando a duração na ida e exigindo a antecipação abrupta do retorno em mais de 4 horas. Tal modificação impôs evidente cansaço físico desnecessário, desgaste psíquico e perda considerável do tempo útil da consumidora. Assim, restou evidenciada a lesão extrapatrimonial passível de compensação pecuniária. Diante das particularidades do caso concreto, considerando o porte econômico da ré, a gravidade e extensão dos transtornos (afetação dos dois trechos com alteração qualitativa do serviço), bem como os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, entendo adequada a fixação de indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR a empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao(à) promovente, a título de indenização por danos morais, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, e acrescida de juros de mora com base na taxa SELIC, a partir da citação, deduzido, contudo, o aludido índice de atualização monetária (art. 406,CC). Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal. Após, com o ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. P.R.I. CUMPRA-SE. Vitória de Santo Antão, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito
