Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0002779-74.2022.8.17.2210 AUTOR(A): RUSANGELA HOLANDA E SILVA, MARIA DAS MERCES DE CARVALHO VELOSO, MARIA JANAINA DE OLIVEIRA SOUSA, MANOEL PEREIRA LIMA, CARLENE SOLIMARY FERREIRA DA SILVA MATEUS, ISABEL MADLA COELHO SILVA, NAZILENE MARIA DE JESUS RÉU: MUNICIPIO DE ARARIPINA SENTENÇA DO RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por RUSANGELA HOLANDA E SILVA, MARIA DAS MERCÊS DE CARVALHO VELOSO, MARIA JANAINA DE OLIVEIRA SOUSA, MANOEL PEREIRA LIMA, CARLENE SOLIMARY FERREIRA DA SILVA MATEUS, ISABEL MADLA COELHO SILVA e NAZILENE MARIA DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE ARARIPINA. Alegam os autores, em síntese, que são servidores efetivos do Município no cargo de auxiliar de cirurgião-dentista desde 2011, com jornada de 40 horas semanais. Recebem salário base de R$ 1.333,20, inferior ao piso de dois salários mínimos para quatro horas diárias fixado nos arts. 5º e 8º, “b”, da Lei nº 3.999/1961. Pleiteiam a implantação do piso salarial previsto na Lei Federal nº 3.999/1961, no valor de 4 (quatro) salários mínimos para a jornada de 40 horas semanais, e o pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos, com reflexos em 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. O Juízo da 1ª Vara Cível reconheceu a conexão com o processo nº 0002728-63.2022.8.17.2210 e declinou da competência para a 2ª Vara Cível desta Comarca (Id. 117352316). O Juízo da 2ª Vara Cível suscitou conflito negativo de competência e suspendeu o feito (Id. 135114781). A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no Conflito de Competência nº 0011033-31.2025.8.17.9000, julgou procedente o conflito e fixou a competência deste Juízo (Ids. 216945440 e 217015922). Os autos foram devolvidos à 1ª Vara Cível (Id. 215578097). O réu apresentou contestação (Id. 127765080). Alegou, em síntese, que os autores são servidores estatutários e percebem vencimentos, não salário, e que a remuneração dos servidores depende de lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo. Sustentou que as leis federais de piso profissional, como a Lei nº 4.950-A/1966, não se aplicam aos servidores da Administração Pública Direta. Pugnou pela improcedência. Determinou-se a intimação das partes para réplica e especificação de provas, com posterior vista ao Ministério Público (Id. 232026253). Os autores apresentaram réplica (Id. 237449914), reiterando os termos da inicial. Requereram a exibição, pelo réu, das fichas financeiras, do Plano de Cargos e Remuneração, das leis orçamentárias e do edital do concurso de 2011, além da realização de perícia contábil e da oitiva de testemunhas. O réu informou não ter outras provas a produzir (Id. 238344678). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das provas documental complementar, pericial contábil e testemunhal requeridas pelos autores (Id. 244276908). É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Da gratuidade judiciária Os autores requereram a gratuidade da justiça na petição inicial, e o pedido não foi apreciado até o momento. A declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Os contracheques juntados (Ids. 115948130, 115948131, 115949432, 115949434, 115949435, 115949436 e 115949437) revelam remunerações brutas mensais inferior a R$ 3.000,00, compatíveis com a alegada hipossuficiência. O réu não ofereceu impugnação. DEFIRO, portanto, os benefícios da justiça gratuita aos autores. 1.2. Da correção do valor da causa Os autores atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00, “meramente para efeitos fiscais”, embora formulem pedidos de conteúdo econômico determinado. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Nas ações que versem sobre prestações vencidas e vincendas, considera-se o valor de umas e outras, sendo as vincendas equivalentes a uma prestação anual quando a obrigação for por tempo indeterminado. Havendo cumulação de pedidos, considera-se a soma de todos eles (art. 292, VI e §§ 1º e 2º, do CPC). Constatada a desconformidade com o proveito econômico, cabe ao juiz corrigi-la de ofício (art. 292, § 3º, do CPC). A planilha que instrui a inicial (Id. 115949441) apura, para o período de outubro de 2017 a setembro de 2022, o montante atualizado de R$ 385.827,05. Essa apuração tem por base a diferença mensal individual de R$ 3.514,80 (R$ 4.848,00 – R$ 1.333,20), comum a todos os autores. A esse montante somam-se doze prestações vincendas de R$ 3.514,80, que totalizam R$ 42.177,60 por autor. O proveito econômico individual alcança, assim, R$ 428.004,65, e o dos sete litisconsortes, R$ 2.996.032,55. Com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, CORRIJO DE OFÍCIO o valor da causa para R$ 2.996.032,55 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). 1.3. Dos pedidos de prova Os autores pediram a exibição de documentos pelo réu, a realização de perícia contábil e a oitiva de testemunhas, com parecer favorável do Ministério Público. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, caput e parágrafo único, do CPC). Aprecia, ainda, a prova constante dos autos indicando as razões de seu convencimento (art. 371 do CPC), conforme o princípio do livre convencimento motivado. Os fatos relevantes, quais sejam o vínculo estatutário, o cargo, a jornada de 40 horas semanais e o salário base percebido, são incontroversos e estão documentalmente provados. O deslinde da controvérsia recai exclusivamente sobre questão de direito: a incidência da Lei Federal nº 3.999/1961 sobre a remuneração de servidores públicos municipais estatutários. As provas requeridas são, portanto, desnecessárias ao julgamento (arts. 370, parágrafo único, e 371 do CPC), e seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa, pois o feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). 2. Do mérito A contestação não arguiu preliminares, e não há outras questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia consiste em definir se o piso salarial previsto no art. 5º da Lei Federal nº 3.999/1961 é aplicável aos autores, servidores públicos efetivos do Município de Araripina, submetidos a regime jurídico estatutário. A resposta é negativa. A Lei nº 3.999/1961 delimita expressamente seu âmbito de incidência ao definir o salário mínimo profissional que institui: “Art. 4º É salário-mínimo dos médicos a remuneração mínima, permitida por lei, pelos serviços profissionais prestados por médicos, com a relação de emprego, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado”. (grifo nosso) A leitura literal do art. 4º revela que a norma se aplica tão somente aos profissionais da iniciativa privada, vinculados por relação de emprego a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Os autores não se enquadram nessa hipótese, porque mantêm com o Município vínculo jurídico-administrativo de natureza estatutária, como admitido por ambas as partes e confirmado pelos contracheques que indicam vínculo “Efetivo/Estatutário”. A remuneração dos servidores públicos submete-se, ademais, a regime constitucional próprio: “Art. 37. [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;” Cabe a cada ente federado instituir, no âmbito de sua competência, o regime jurídico de seus servidores, o que abrange a fixação dos padrões de vencimento (art. 39, caput e § 1º, da CF). A iniciativa da lei que disponha sobre a remuneração dos servidores é privativa do Chefe do Poder Executivo, regra de observância obrigatória pelos Municípios por simetria (art. 61, § 1º, II, “a”, da CF). É expressão da autonomia político-administrativa assegurada ao Município (arts. 18 e 30, I, da CF). Ausente lei municipal que institua o piso pretendido para o cargo ocupado pelos autores, não há fundamento jurídico para a condenação. Esse é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. A 1ª Câmara de Direito Público, ao julgar a pretensão idêntica de cirurgiões-dentistas efetivos deste mesmo Município, assentou: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARARIPINA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CIRURGIÃO DENTISTA. PISO ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1250/STF PENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. [...] 7. Da leitura do art. 4º da Lei Federal nº. 3.999/1961, percebe-se que a legislação se aplica, tão somente, aos profissionais da iniciativa privada, ante a leitura literal do dispositivo legal. 8. O art. 37, X, da Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por legislação específica. O inciso XIII, ademais, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 9. Assim, ausente lei que determine a aplicação de piso para a categoria de cirurgiões dentista no âmbito municipal, descabida a pretensão dos autores. [...]” (TJPE, Apelação Cível nº 0002728-63.2022.8.17.2210, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 24/04/2024) No mesmo sentido, os precedentes daquela Corte citados no referido acórdão: “EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. SERVIDOR MÉDICO. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL CONFORME LEI FEDERAL Nº 3.999/61. NORMA QUE REGE APENAS O SETOR PRIVADO. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e determina que cada ente político institua, no âmbito de sua competência, o regime jurídico de seus servidores, o que engloba a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório (art. 39, caput e §1º), bem como a definição da jornada de trabalho e tempo de férias. 2. Invocar a Lei Federal n.º 3.999/1961 para constituir em favor da Recorrida acréscimo remuneratório e direitos não especificamente criados pela legislação municipal, viola a autonomia do ente municipal, suprimindo lhe prerrogativa que lhe é inerente de dispor e regulamentar o regime remuneratório e regime jurídico de seus servidores, nos termos do artigo 61 da CF, aplicado no âmbito municipal por força do princípio da simetria. 3. A legislação federal em tela, prima facie, rege apenas as relações jurídicas do setor privado, não abrangendo o setor público e não se aplicando aos servidores públicos. 4. Nos termos da súmula vinculante 37 do STF, ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’. 5. Recurso improvido.” (TJPE, Apelação Cível nº 0002725-89.2021.8.17.2260, Rel. Evanildo Coelho de Araújo Filho, 2ª TCRC, julgado em 31/01/2024) “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE PANELAS. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. NORMA QUE REGE APENAS O SETOR PRIVADO. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RECURSO PROVIDO. [...] 2. Normativo federal que apenas rege as relações jurídicas do setor privado, não abrangendo o setor público. Art. 4º da Lei nº 3.999/61. 2. A garantia de piso salarial das categorias profissionais, prevista no inciso V, do artigo 7º, da CR/88, sequer se aplica aos servidores públicos, consoante art. 39, §3º, da Carta Magna. 3. Aos servidores públicos se aplica um regime jurídico diferenciado em relação aos empregados em geral. Cada ente federado detém autonomia própria (auto-organização, autogoverno, autoadministração e auto legislação), ou seja, independe das disposições dos demais entes. 4. Caso contrário, importaria em submissão do ente federativo municipal à vontade do legislador estadual/Federal, o que contraria o pacto federativo contido no art. 18º da Constituição Federal. [...] 6. ‘É pacífico na Suprema Corte o não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais’, conforme consignado pelo Plenário do STF no acórdão da ADI nº 668/AL [...] (RE 1361341 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022 [...]). [...] 8. Recurso provido. Decisão Unânime.” (TJPE, Agravo de Instrumento nº 0001310-08.2022.8.17.9480, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira, 2ª TPCRC, julgado em 31/05/2023) Registro que a questão jurídica é objeto do Tema 1.250 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.416.266): “Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal.” O tema encontra-se pendente de julgamento, sem determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria (art. 1.035, § 5º, do CPC), de modo que não há óbice ao julgamento desta demanda. Passo ao exame das demais teses deduzidas pelos autores. A ADPF 325 examinou apenas a compatibilidade do art. 5º da Lei nº 3.999/1961 com a vedação de vinculação ao salário mínimo (art. 7º, IV, da CF), sem ampliar o âmbito subjetivo da lei definido em seu art. 4º. Por isso, após aquele julgamento, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1.250. A competência da União prevista no art. 22, XVI, da CF é justamente o objeto desse tema pendente. Os precedentes juntados não vinculam este Juízo. Também não prospera a invocação do art. 7º, V, da Constituição Federal, que assegura piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Ao contrário do sustentado na réplica, o art. 39, § 3º, da CF não estende aos servidores o art. 7º, V, que trata do piso salarial. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos sob o fundamento de isonomia com a iniciativa privada (Súmula Vinculante 37). Não houve redução remuneratória que ofenda a irredutibilidade de vencimentos. Os servidores não têm direito adquirido a regime jurídico, e a remuneração do cargo dos autores é fixada por lei municipal, não pela Lei nº 3.999/1961. Por fim, a Recomendação nº 002/2022 do Ministério Público de Contas tem natureza opinativa e não cria direito subjetivo. A existência de dotação orçamentária não supre a ausência de lei específica que institua o piso (art. 37, X, da CF). Acrescento que, ainda que superados os fundamentos anteriores, a pretensão esbarraria no próprio âmbito subjetivo da Lei nº 3.999/1961. O art. 2º, “b”, da referida lei define como “auxiliares” os auxiliares de laboratorista e de radiologista e os internos, isto é, auxiliares dos profissionais médicos. O art. 22 estende as disposições legais aos cirurgiões-dentistas, e não aos seus auxiliares. A atividade dos auxiliares de cirurgião-dentista, hoje denominados auxiliares em saúde bucal, possui regulamentação própria (Lei nº 11.889/2008), que não institui piso salarial. Afastada a aplicação da Lei nº 3.999/1961 aos autores, ficam prejudicados os pedidos de pagamento de diferenças salariais e de seus reflexos em 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, assim como as pretensões deduzidas na réplica quanto ao critério de correção monetária e à fixação de multa cominatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Desnecessária, portanto, a remessa ao Setor de Custas. Sentença não sujeita à remessa necessária, por não ter sido proferida contra o ente público (art. 496, I, do CPC). Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado e expedientes necessários, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araripina, data da assinatura eletrônica. Bárbara dos Santos Salgado Juíza Substituta
