Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina Telefone: (87) 38669796 PÇ SANTOS DUMONT, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 Processo nº 0006631-61.2026.8.17.8226 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EVANIR DA CRUZ EVANGELISTA RÉU: SAO FRANCISCO ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: "SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS A demandada impugna a gratuidade da justiça, sustentando que o pagamento de despesas particulares de elevado valor justificaria a comprovação da insuficiência de recursos. O dispêndio com tratamento médico, isoladamente considerado, não demonstra capacidade econômica atual suficiente para afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Inexistindo outros elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, rejeito a impugnação e mantenho o benefício. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, a incidência do Código de Defesa do Consumidor não determina sua aplicação automática. A controvérsia pode ser solucionada pela apreciação dos documentos apresentados por ambas as partes, segundo a distribuição ordinária dos encargos probatórios, sendo desnecessária sua inversão nesta fase. DO MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a autora pretende o ressarcimento de R$ 23.040,00, referentes a despesas relacionadas à cirurgia mamária realizada em 30/03/2026, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alega que, embora tenha autorizado o tratamento da ruptura de suas próteses mamárias, a operadora custeou somente os implantes, deixando sob sua responsabilidade os honorários da equipe, a anestesia, a internação e a drenagem pós-cirúrgica. A demandada sustenta que autorizou a parcela reparadora abrangida pelo contrato e que as despesas particulares decorreram de procedimento estético adicional e de serviços ajustados diretamente com a equipe médica. O feito comporta julgamento antecipado, diante da suficiência da prova documental e da manifestação das partes, em audiência, de que não possuem outras provas a produzir, conforme termo de Id. 262965982. A relação jurídica está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação da Lei nº 9.656/98. A responsabilidade objetiva da fornecedora, contudo, pressupõe defeito na prestação do serviço e nexo causal com os prejuízos reclamados. DOS DANOS MATERIAIS A necessidade de tratamento da ruptura dos implantes encontra suporte nos exames de Id. 249849877. A ultrassonografia descreve sinais sugestivos de ruptura intracapsular à direita e extracapsular à esquerda, enquanto a ressonância confirma sinais de ruptura intracapsular dos implantes mamários. A existência da alteração clínica não significa, entretanto, que todas as despesas realizadas na mesma ocasião cirúrgica estejam necessariamente abrangidas pela cobertura contratual. O contrato prevê cirurgia plástica reparadora e exclui procedimentos destinados a fins estéticos, conforme cláusulas III e IV do instrumento de Id. 249849874. A exclusão de intervenções exclusivamente estéticas encontra respaldo no art. 10, II, da Lei nº 9.656/98. Essa previsão não afasta a cobertura do tratamento necessário à ruptura das próteses. No caso concreto, porém, a própria documentação demonstra que houve autorização da parcela reparadora e contratação particular de intervenção adicional. Com efeito, as guias de Id. 249849878, págs. 1–2, autorizam reconstrução da mama com prótese e/ou expansor, substituição de prótese, enxerto composto e diária de enfermaria. Seu conteúdo não se limita, portanto, ao fornecimento dos implantes, como sustentado na inicial. Paralelamente, o orçamento de Id. 249849878, pág. 3, apresenta proposta particular de mastoplastia bilateral, com discriminação de valores destinados à clínica, à instrumentadora, ao cirurgião auxiliar e a outros serviços. O orçamento hospitalar de Id. 262960382, pág. 5, identifica expressamente cirurgia conjugada e correção cirúrgica da assimetria mamária, atribuindo R$ 2.700,00 aos serviços hospitalares e R$ 3.500,00 à anestesia. Esses valores coincidem com as despesas reclamadas nesses dois itens. A distinção também encontra apoio na comunicação atribuída ao médico assistente, juntada no Id. 262953820, pág. 11, na qual se esclarece que a troca das próteses seria realizada pelo plano, enquanto a mastopexia estética seria particular, com informação prévia à paciente. Esse registro não é apreciado isoladamente. Seu conteúdo é corroborado pelo orçamento específico e pelas descrições operatórias de Id. 262960382, págs. 14–15, que registram mastoplastia bilateral e reconstrução mamária com substituição dos implantes, retalho muscular e enxerto de gordura. O conjunto documental evidencia, assim, a conjugação de procedimentos, com contratação particular adicional ao tratamento autorizado. A realização dos atos na mesma ocasião e no mesmo estabelecimento não transfere automaticamente à operadora os custos da intervenção estética. O termo genérico de responsabilidade por despesas não cobertas, constante do Id. 262960382, pág. 3, não seria suficiente, por si só, para legitimar cobrança de tratamento obrigatório. A conclusão decorre da apreciação conjunta dos documentos que identificam a contratação particular e a distinguem da cobertura assistencial autorizada. Quanto aos honorários do cirurgião, a nota fiscal de Id. 249849879 descreve cirurgia mamária com contratura. Embora essa referência indique relação com a condição clínica, o documento não demonstra que o valor particular tenha sido exigido para execução da parcela coberta, devendo ser confrontado com o orçamento da clínica e os demais registros da cirurgia conjugada. O recibo de Id. 249849880 reúne cirurgião auxiliar e cola cirúrgica, sem individualizar despesa terapêutica recusada pela operadora. O pagamento de R$ 690,00 à instrumentadora, comprovado no Id. 249849881, corresponde a item previsto no orçamento particular, igualmente sem demonstração de que tenha sido imposto como condição para o atendimento coberto. As notas de anestesia e internação, de Ids. 249853482 e 249853483, devem ser examinadas à luz do orçamento que vincula exatamente esses valores à correção de assimetria contratada particularmente. Por fim, a nota de Id. 249853484 descreve drenagem pós-cirúrgica, mas não há demonstração de solicitação desse atendimento à rede, recusa da operadora ou circunstância que tenha tornado necessária sua contratação particular para cumprimento de obrigação assistencial da ré. A prova do desembolso não se confunde com a demonstração do dever de ressarcimento. Embora apresentados documentos das despesas, não ficou evidenciado que os valores reclamados correspondam a serviços obrigatoriamente cobertos que tenham sido indevidamente transferidos à beneficiária. Também não há fundamento para restituição subsidiária pela tabela do plano. A cláusula IX do contrato, constante do Id. 249849874, pág. 8, prevê reembolso de atendimento de urgência ou emergência quando impossível utilizar os prestadores da rede assistencial. A referência às tabelas disciplina o cálculo nas hipóteses admitidas, sem instituir livre escolha geral de prestadores ou direito ao ressarcimento de qualquer contratação particular. A ausência de negativa de cobertura, por si só, não cria direito ao reembolso. Do mesmo modo, a autorização do tratamento reparador não equivale à autorização de ressarcimento dos serviços particulares adicionais. Não se demonstrou situação de urgência ou emergência que impossibilitasse o atendimento pela rede, indisponibilidade de prestador ou falha na garantia do tratamento que tenha obrigado a autora a suportar as despesas discutidas. Não se configuram, portanto, os pressupostos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 ou da cláusula contratual de reembolso. A conclusão decorre da distribuição ordinária do ônus da prova: a demandada apresentou elementos que sustentam a contratação particular adicional, enquanto não se demonstrou que as cobranças reclamadas resultaram de descumprimento da cobertura devida. Por essas razões, o pedido de indenização por danos materiais não comporta acolhimento. DOS DANOS MORAIS O pedido de indenização por danos morais também é improcedente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.365, firmou orientação de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral presumido, exigindo elementos adicionais que revelem repercussão extrapatrimonial relevante. No caso, além de não se comprovar a ilicitude da recusa de reembolso das despesas particulares, não há demonstração de que a demandada tenha causado o intervalo entre o diagnóstico e a realização da cirurgia. A solicitação apresentada em 18/12/2025 foi autorizada em 30/12/2025, com posterior revalidação da guia antes do procedimento realizado em 30/03/2026. O vencimento da autorização inicial não comprova, isoladamente, atraso imputável à operadora. Também não é possível extrair dos exames a alegada progressão objetiva do extravasamento durante esse período. A ultrassonografia sugere ruptura extracapsular à esquerda, enquanto a ressonância posterior registra ausência de sinais de ruptura extracapsular ao método, conforme Id. 249849877, págs. 2–3. O laudo histopatológico de Id. 249853485 descreve alterações nas cápsulas mamárias, inclusive reação de corpo estranho, mas não estabelece agravamento decorrente de conduta da operadora. A apreensão associada à condição de saúde não basta para caracterizar dano moral imputável à ré. Ausentes prova de atraso injustificado, privação do tratamento coberto ou outra repercussão extrapatrimonial decorrente de falha do serviço, inexiste dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Petrolina, 04 de novembro de 2026. Juiz de Direito". PETROLINA, 11 de novembro de 2026. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: EVANIR DA CRUZ EVANGELISTA Endereço: R SANTA MARIA DA BOA VISTA, 25, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56328-240 Nome: SAO FRANCISCO ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: AV FERNANDO MENEZES DE GÓES, 1076, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-020 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
