Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020296-98.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 261433927 , conforme segue transcrito abaixo: "RAFAEL DE SIQUEIRA ARCOVERDE FILHO, RODRIGO CISNEIROS ARCOVERDE, MARIA EULINA DINIZ DE AZEVEDO CISNEIROS e GABRIELA CISNEIROS ARCOVERDE, devidamente qualificados na exordial, promoveram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (Revisão Contratual) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., também qualificada, alegando os fatos e fundamentos constantes na inicial. Aduz a parte autora que celebrou contrato de plano de saúde para cobertura médico-hospitalar na modalidade "Coletivo Empresarial", mediante a estipulante Arcoverde Engenharia, junto à operadora ré. Sustenta, contudo, tratar-se de um "falso coletivo", visto que o plano abrange apenas 04 (quatro) beneficiários (o Sr. Rafael, a Sra. Maria Eulina e seus filhos Gabriela e Rodrigo), todos integrantes de um único núcleo familiar. Insurge-se contra os sucessivos reajustes anuais aplicados pela operadora entre os anos de 2018 e 2025, os quais alcançaram um percentual acumulado de 598,25%, alegando que são abusivos e muito superiores aos limites de 121,74% estabelecidos pela ANS para planos individuais e familiares no mesmo período. Tais reajustes geraram uma majoração desproporcional nas mensalidades, que atingiram o valor atual exigido de R$ 12.627,77. Pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para afastar todos os reajustes anuais aplicados desde 2018, substituindo-os pelos índices da ANS para planos individuais e familiares, fixando a mensalidade no valor adequado de R$ 4.010,10. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela, a declaração do contrato como “falso coletivo” com a consequente equiparação aos planos familiares, a revisão contratual e o expurgo das abusividades. Em primeiro grau, a tutela de urgência foi indeferida (ID235055104) pelo juízo a quo sob o fundamento de necessidade de contraditório. Inconformada, a parte autora impetrou o Agravo de Instrumento nº 0012207-41.2026.8.17.9000, no qual o Egrégio Tribunal de Justiça concedeu PARCIALMENTE a tutela antecipada recursal. A decisão do Tribunal determinou a substituição apenas do último reajuste anual aplicado pelo índice da ANS referente aos planos individuais/familiares, obrigando a operadora a emitir novos boletos, mantendo o vínculo contratual ativo e aplicando exclusivamente o limite da agência reguladora para os reajustes subsequentes durante a tramitação do feito. A demandada apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ausência de pressupostos processuais sob a justificativa de que a parte autora não especificou quais cláusulas pretendia anular. No mérito, sustentou a higidez e a regularidade do contrato coletivo empresarial por adesão voluntária, negou a caracterização de "falso coletivo", e defendeu a legalidade dos reajustes com base em laudos atuariais de sinistralidade conforme as RNs 309/2012 e 565/2022 da ANS. Argumentou ainda sobre as prescrições trienal e decenal, inexistência de nexo causal para restituição e repetição de indébito, pediu que não houvesse a inversão do ônus da prova e requereu a realização de perícia atuarial técnica. Réplica apresentada pela parte autora reiterando os termos da inicial e impugnando os documentos e "pareceres atuariais" da ré por serem genéricos e não comprovarem o vínculo dos custos e receitas da sinistralidade especificamente com o núcleo familiar da lide. Na réplica, a parte autora frisou o entendimento pacificado do STJ quanto à equiparação protetiva e ao prazo prescricional restrito à repetição do indébito (Tema 610), defendendo que as provas documentais bastavam e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito ante a desnecessidade de prova pericial protelatória. O feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Quanto a prejudicial de mérito de prescrição alegada pela demandada, não se trata de fato controvertido visto que a própria demandante requer a devolução da quantia paga a maior nos últimos três anos, respeitando-se assim a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 610. Dessa forma, a pretensão de restituição dos valores pagos a maior está limitada aos três anos que antecederam o ajuizamento da ação (11/03/2026). Acolho parcialmente a prejudicial para fixar este marco temporal. Passo ao mérito. A relação em exame é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da Lei nº 9.656/98, conforme a Súmula 608 do STJ, por não se tratar de plano de autogestão. Inicialmente, quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, consistente na realização de perícia técnica, indefiro, porquanto se revela desnecessária ao deslinde da controvérsia. A matéria em discussão é eminentemente de direito e encontra-se suficientemente instruída pelos documentos constantes dos autos, os quais permitem a formação do convencimento judicial sem a necessidade de dilação probatória adicional. A controvérsia reside na natureza do contrato coletivo empresarial que, no caso concreto, possui apenas 04 (quatro) beneficiários vinculados à empresa estipulante Arcoverde Engenharia (o Sr. Rafael, a Sra. Maria Eulina e seus filhos Gabriela e Rodrigo), todos pertencentes ao mesmo núcleo familiar. O fato de os beneficiários serem parentes e o plano cobrir exclusivamente o grupo familiar evidencia a descaracterização da coletividade, tratando-se do fenômeno da "falsa coletivização", onde a pessoa jurídica atua como mero instrumento formal para viabilizar o acesso ao contrato. Caberia à ré o ônus de comprovar que o grupo segurado possuía um vínculo empresarial real com atividade heterogênea que justificasse a contratação coletiva para além da mera reunião familiar, o que não ocorreu. A demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório, limitando-se a defender genericamente a legalidade do contrato coletivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que contratos com tais características devem ser equiparados aos planos individuais/familiares: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite que o contrato de plano de saúde coletivo caracterizado como 'falso coletivo' seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhes os critérios de reajustes segundo os índices da ANS." (STJ - AgInt no REsp n. 2.126.901/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN 11/04/2025). Neste sentido, vale ressaltar recente julgado do Tribunal da Cidadania quanto a esta matéria: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE . MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS . PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N . 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3 . Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" ( AgInt no REsp n. 1 .880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. Grifei (STJ - AgInt no REsp: 1989638 SP 2022/0064468-5, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) Dessa forma, diante da comprovação do vínculo familiar entre os segurados e da inércia da ré em demonstrar a existência de grupo coletivo real, impõe-se o reconhecimento do contrato como "falso coletivo", aplicando-se-lhe as regras dos planos individuais e familiares. Sendo o contrato equiparado ao individual/familiar, os reajustes anuais por variação de custos devem se limitar aos percentuais máximos autorizados pela ANS para cada período. As cláusulas que permitem reajustes por sinistralidade ou aumentos livres, sem observância desses tetos, são nulas de pleno direito, por colocarem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Como consequência lógica, a cobrança de valores superiores aos devidos configura pagamento indevido, ensejando o direito dos autores à restituição dos valores pagos a maior. A devolução, contudo, deve ocorrer de forma simples, por não se vislumbrar a má-fé qualificada da operadora, mas sim a aplicação de tese contratual declarada ilegal. A devolução deve observar o prazo prescricional de três anos, conforme art. 206, § 3º, IV, do Código Civil e Tema 610 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada recursal deferida em sede de Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a natureza de "falso coletivo" do contrato de plano de saúde objeto da lide, equiparando-o, para todos os fins de direito, à modalidade de plano individual/familiar, devendo os reajustes anuais observar estritamente os índices limites estabelecidos pela ANS; c) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que preveem o reajuste anual por variação de custos (sinistralidade/pool de risco) em desacordo com os índices da ANS para planos individuais; d) CONDENAR a ré a restituir aos demandantes, de forma simples, os valores pagos a maior, nos últimos três anos anteriores à propositura da ação, a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre os valores a serem restituídos incidirá correção monetária pela tabela ENCOGE a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Intimações necessárias." RECIFE, 11 de novembro de 2026. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0020296-98.2026.8.17.2001
