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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Cumprimento de Sentença 0049052-78.2025.8.17.8201

Julgamento
05/11/2026
Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0049052-78.2025.8.17.8201
Inteiro teor

Ementa

NTE: ANDREA DE MELO SANTOS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o 487, III, b, do NCPC, que extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. De conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes e descrito na petição conjunta que pelas mesmas foi acostada aos autos (ID 252530599), pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Constato, ainda, o cumprimento do acordo (ID 254462217) e a transferência do valor devido pelo patrono à parte exequente (ID 257926917), razão pela qual extingo o cumprimento de sentença com base no art. 924, II, do CPC. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0049052-78.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: ANDREA DE MELO SANTOS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o 487, III, b, do NCPC, que extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. De conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes e descrito na petição conjunta que pelas mesmas foi acostada aos autos (ID 252530599), pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Constato, ainda, o cumprimento do acordo (ID 254462217) e a transferência do valor devido pelo patrono à parte exequente (ID 257926917), razão pela qual extingo o cumprimento de sentença com base no art. 924, II, do CPC. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Arquive-se de imediato. RECIFE, 5 de novembro de 2026 Juiz(a) de Direito