Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0000906-79.2023.8.17.3220 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE RÉU: ERMINIE BERNARDO VIEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra Erminie Bernardo Vieira, para cobrança de R$ 429.163,96, posição de 14/03/2023. O autor afirma que o réu firmou o contrato de adesão a produtos e serviços pessoa física e ao cheque especial (ID 129548915) e que dele resultaram duas dívidas: crédito pessoal, com saldo de R$ 84.871,98, e cheque especial, com saldo de R$ 344.291,98. A petição inicial (ID 129548913) foi instruída com as cláusulas gerais (ID 129548916), as propostas do crédito pessoal (ID 129548917), os extratos (IDs 129548920, 129548921 e 129548922) e os demonstrativos de débito (IDs 129548918 e 129548923). Determinou-se o recolhimento das custas iniciais (ID 131240751), o que foi cumprido. Em seguida, deferiu-se o mandado de pagamento, com honorários de 5% do valor da causa em caso de cumprimento (ID 194158869). Após a oposição dos embargos, deferiu-se a gratuidade da justiça ao réu, suspendeu-se a eficácia do mandado e o autor foi intimado para responder (ID 248916059). O réu foi citado e intimado do mandado de pagamento por oficial de justiça, que certificou a ciência e a entrega da contrafé (ID 199801324), tendo o mandado sido devolvido aos autos (ID 199801330). Não há registro de pagamento. A Defensoria Pública habilitou-se (ID 201658063) e opôs embargos monitórios (ID 201659283). Alegou que os juros remuneratórios superam 5% ao mês e que o custo efetivo total passa de 80% ao ano, sem prova de que essa informação foi prestada ao réu; que o Código de Defesa do Consumidor se aplica, com inversão do ônus da prova; que há onerosidade excessiva, por ser a dívida muito superior ao capital contratado; e que pode haver capitalização indevida de juros. Pediu a improcedência ou, subsidiariamente, a revisão do contrato, com limitação dos juros à média de mercado, além de perícia contábil. O autor impugnou os embargos (ID 203039881), sustentando a legalidade dos encargos, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de onerosidade excessiva e a inobservância do art. 702, § 2º, do CPC, e reiterou a impugnação após nova intimação (ID 253204366). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC), pois a controvérsia é de direito e os fatos relevantes constam de documentos. Os embargos são tempestivos, e a gratuidade da justiça já foi deferida. Indefiro a perícia contábil. Os demonstrativos (IDs 129548918 e 129548923) indicam o principal, as taxas de juros, a mora e a periodicidade da capitalização, de modo que a verificação dos encargos depende da análise das cláusulas e das taxas, e não de conhecimento técnico especial (arts. 370, parágrafo único, e 464, § 1º, II, do CPC). Além disso, o embargante não declarou o valor que entende correto nem apresentou demonstrativo discriminado, como exige o art. 702, § 2º, do CPC. Por isso, a alegação de que a dívida supera o capital contratado não é examinada como excesso de cobrança (art. 702, § 3º), e a diferença entre o valor liberado e o valor cobrado resulta do tempo de inadimplência e da incidência dos encargos pactuados, descritos nos demonstrativos. Passo a examinar os fundamentos jurídicos dos embargos. O Código de Defesa do Consumidor se aplica, pois o contrato foi firmado por pessoa física para crédito pessoal e cheque especial (ID 129548915), e a Súmula 297 do STJ o estende às instituições financeiras. A impugnação do autor trata de financiamento de atividade produtiva e de recursos de fundos públicos, mas os documentos dos autos não indicam essa destinação. A aplicação do Código, contudo, não altera o resultado. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é desnecessária, porque os fatos relevantes estão documentados pelo próprio autor e não foram impugnados de forma específica, e ela não dispensa o consumidor de indicar e demonstrar a abusividade que alega. Também não se pode conhecer de ofício de abusividade de cláusulas bancárias (Súmula 381 do STJ). A prova escrita é suficiente. O contrato (ID 129548915), assinado pelo embargante e por duas testemunhas, abriu limite de R$ 50.000,00, utilizável em crédito pessoal até R$ 20.000,00 e em cheque especial até R$ 30.000,00, e consta protocolo assinado de recebimento das cláusulas gerais. O extrato de agosto de 2019 registra a liberação de R$ 20.000,00 (ID 129548920), as propostas registram as renegociações do crédito pessoal (ID 129548917) e os extratos da conta corrente demonstram a utilização do cheque especial até o limite e, de agosto de 2020 a maio de 2021, apenas o lançamento mensal dos juros, sem outra movimentação (IDs 129548921 e 129548922). O embargante não impugna de forma específica a contratação, o recebimento do crédito nem a inadimplência, que no crédito pessoal consta desde dezembro de 2020 (ID 129548918). Esses documentos, somados aos demonstrativos de débito, bastam ao procedimento monitório (art. 700 do CPC e Súmula 247 do STJ). Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura nem ao limite de 12% ao ano (Súmulas 596 do STF e 382 do STJ). A revisão da taxa exige prova de que ela supera de modo relevante a média de mercado da modalidade na data da contratação, o que o embargante não fez. Ele afirmou apenas que a taxa mensal passa de 5% e que o custo efetivo total supera 80% ao ano, o que, isoladamente, não indica abusividade. As propostas registram a taxa mensal e o custo efetivo total de cada operação (5,03% e 85,33% em 2019; 5,03% e 80,15% na renegociação de 2020; 4,24% e 64,76% na renegociação seguinte, ID 129548917). No cheque especial, a taxa efetiva é informada nos extratos mensais (IDs 129548921 e 129548922), como prevê a cláusula quarta das cláusulas gerais do produto (ID 129548916), e o demonstrativo aplica 7% ao mês, abaixo do limite de 8% ao mês fixado pelo Conselho Monetário Nacional a partir de janeiro de 2020 (Resolução CMN 4.765/2019). Também não há prova de que o embargante tenha sido privado da informação sobre o custo das operações, pois a taxa e o custo efetivo total constam das propostas e as cláusulas gerais preveem sua informação prévia (cláusulas comuns, itens 1.3 e 1.4). A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos posteriores a 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ), e a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta para sua cobrança (Súmula 541 do STJ). As cláusulas comuns (ID 129548916, item 1.1), aplicáveis ao crédito pessoal e ao cheque especial, preveem juros compostos e capitalizados, e as propostas do crédito pessoal registram custo efetivo total anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (ID 129548917). Os demonstrativos informam que a capitalização aplicada é mensal (IDs 129548918 e 129548923), periodicidade abrangida pela previsão contratual. Quanto aos encargos de inadimplemento, as cláusulas gerais preveem a manutenção dos encargos pactuados, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% (cláusula décima, no crédito pessoal, e cláusula sexta, parágrafo único, no cheque especial, ID 129548916). Os demonstrativos aplicaram os juros contratuais (4,24% ao mês no crédito pessoal e 7% ao mês no cheque especial) e mora de 12% ao ano, sem multa e sem comissão de permanência. Essa cobrança é admitida no período de inadimplência (Súmulas 296 e 379 do STJ), não há cumulação vedada e os encargos aplicados são inferiores aos previstos no contrato. Não há onerosidade excessiva. O art. 478 do CC exige fato extraordinário e imprevisível posterior à contratação, que torne a prestação excessivamente onerosa. O embargante apontou a diferença entre o capital contratado e o valor cobrado, sua idade e sua condição de agricultor, circunstâncias que não configuram fato superveniente e imprevisível. O crescimento da dívida decorre da ausência de pagamento por longo período e da incidência dos encargos pactuados. Pelo mesmo motivo, não há pagamento a ser restituído (art. 42, parágrafo único, do CDC) nem adimplemento substancial a considerar. Rejeitados os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC) no valor cobrado, que corresponde aos demonstrativos até 14/03/2023. Como o autor limitou o cálculo a essa data, os encargos contratuais incidem até ela e, a partir do dia seguinte, aplicam-se correção monetária e juros de mora legais. Não há elementos de má-fé que justifiquem a multa do art. 702, §§ 10 e 11, do CPC. Considero examinados os argumentos relevantes para o julgamento e prequestionados os dispositivos invocados pelas partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC), REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra Erminie Bernardo Vieira, no valor de R$ 429.163,96 (quatrocentos e vinte e nove mil, cento e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), posição de 14/03/2023, sendo R$ 84.871,98 da operação de crédito pessoal e R$ 344.291,98 do cheque especial. Sobre esse valor incidirão correção monetária e juros de mora a partir de 15/03/2023. Quanto aos índices dos encargos acessórios, deverão observar o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, do CC, assim como o Tema 1368 do STJ. Condeno o embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação atualizado, percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Extingo o processo com resolução de mérito. Transitada em julgado, o prosseguimento se dará em cumprimento de sentença, a requerimento do credor (arts. 513, § 1º, e 702, § 8º, do CPC). Intimem-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz de Direito
