Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Pernambuco Comarca de Caruaru Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo (turno manhã) Mutirão, Justiça Eficiente, Meta 1 Processo nº 1358-89.2026.8.17.8230 SENTENÇA Vistos etc. Apesar de dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, registro o essencial para a compreensão do caso. Paulo Cordeiro Costa ajuizou queixa contra Metaserv Soluções Empresariais Ltda. Narrou que a ré lhe cobra, por ligações e mensagens de texto, dívida que desconhece e que remontaria a 23 anos, com ameaças de bloqueio de contas e de cancelamento de seu Cadastro de Pessoas Físicas. Pediu a declaração de que a dívida está prescrita e é inexigível, a cessação das ligações e mensagens em 24 horas, sob multa diária de R$ 500,00, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00, id. 237048482. Juntou documento de identidade e comprovante de endereço, id. 237048489 e 237048490. Frustrada a citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, id. 237856052 e 237856806, a ré foi citada pelo correio em 20 de maio de 2026, id. 241677231. Em 2 de setembro de 2026, o autor apresentou duas petições noticiando que, mesmo após o ajuizamento e a citação, a ré continuou a enviar-lhe mensagens afirmando que a dívida fora direcionada para execução judicial, com pedido de bloqueio de contas e da carteira de habilitação, que haveria processo distribuído e que fora protocolado pedido de ressarcimento com avaliação de bens. Requereu multa por ato atentatório à dignidade da justiça, majoração da indenização e ofício ao Ministério Público. Juntou capturas de tela das mensagens, boletim de ocorrência lavrado em 11 de junho de 2025 e reclamação registrada em plataforma de consumidores em 9 de janeiro de 2026, id. 253306036 e 253306040. Na contestação, a ré afirmou que atua na recuperação de créditos; que o autor, correntista do Banco Alvorada S/A, emitiu em 10 de março de 2003 títulos que não foram pagos; que a prescrição atinge apenas a pretensão judicial, permanecendo lícita a cobrança extrajudicial; que as mensagens foram enviadas com intervalo de dias e em horário comercial, sem negativação, protesto ou exposição do autor; que não há relação de consumo nem razão para inverter o ônus da prova; e que não houve dano moral ou, subsidiariamente, que a indenização não deve superar um salário mínimo, id. 256047726. Juntou atos constitutivos e documentos de representação, id. 256047727 a 256047730. Na audiência una, não houve acordo. A contestação foi recebida sem preliminar, as partes reiteraram suas manifestações e nenhuma outra prova foi requerida, id. 256091343. Passo a decidir. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A controvérsia se resolve pela prova documental já produzida, e as partes, na audiência de instrução, não requereram outras provas, id. 256091343. Não há preliminares a examinar. Antes do mérito, examino se o processo deveria aguardar o julgamento do Tema 1.264 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, afetado em junho de 2024 e ainda pendente, que tem por objeto definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A hipótese dos autos é distinta. A questão afetada pressupõe crédito existente e de titularidade certa e indaga se o credor pode, sem abuso, oferecer negociação ou manter o débito prescrito em plataforma de acordo. Aqui, como se demonstrará, a ré não comprovou a existência do crédito nem que dele seja titular, e a cobrança foi feita por meio de ameaças e de afirmações falsas sobre medidas judiciais, conduta ilícita qualquer que seja a tese a ser fixada, inclusive a defendida pela própria ré, que admite a cobrança extrajudicial apenas quando realizada sem abuso, id. 256047726, p. 4 a 7. Como o resultado desta causa não depende da resposta à questão afetada, reconheço a distinção e afasto a suspensão prevista no art. 1.037, inciso II, do CPC. Rejeito a alegação de que não há relação de consumo. O art. 29 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) equipara a consumidor toda pessoa exposta às práticas comerciais nele disciplinadas, entre as quais a cobrança de dívidas. O autor, pessoa natural destinatária de cobranças em massa promovidas por empresa que faz da recuperação de créditos sua atividade econômica, id. 256047726, p. 2, está nessa posição, qualquer que seja a origem do débito. Além disso, a própria ré afirma ter adquirido carteira de créditos, id. 256047726, p. 9, e o devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente (art. 294 do Código Civil). O autor afirma desconhecer a dívida, id. 237048482, e declarou à autoridade policial nunca ter mantido contrato com a ré, id. 253306040, p. 5. Diante dessa negativa, cabia à ré, que atribui o débito ao autor, comprovar sua existência e sua titularidade, por se tratar de fato constitutivo do direito que afirma exercer e cuja prova negativa não se poderia exigir do autor. O mesmo resultado decorre da inversão do ônus da prova, pois a alegação é verossímil e o autor, idoso e sem advogado, não tem meios de saber quem adquiriu o suposto crédito nem em que condições. A ré não se desincumbiu desse ônus. Limitou-se a narrar que o autor emitiu títulos em 2003 contra o Banco Alvorada S/A, sem juntar cópia de cheque, identificação do credor originário, valor do débito, instrumento de cessão ou qualquer documento que a vincule ao crédito, e chegou a afirmar que o crédito jamais pertenceu ao banco, sem dizer a quem pertencia, id. 256047726, p. 2. Não há, portanto, prova de que a ré seja credora do autor. Ainda que se admitisse a dívida tal como narrada, a pretensão de cobrá-la estaria prescrita. Segundo a própria ré, os títulos foram emitidos em 10 de março de 2003, já na vigência do Código Civil de 2002. Esgotados os prazos das ações cambiais, a cobrança de dívida representada por cheque sujeita-se ao prazo de cinco anos previsto para a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), que se esgotou, no máximo, em março de 2008, mais de 18 anos antes do ajuizamento desta ação. Não há notícia de causa interruptiva ou suspensiva, e a ré não nega a prescrição; ao contrário, constrói a defesa sobre ela, id. 256047726, p. 4. Reconheço, assim, a prescrição da pretensão. A prescrição extingue a pretensão, isto é, o poder de exigir a prestação. A cobrança extrajudicial é forma de exercício dessa pretensão fora do processo, de modo que, paralisada pela prescrição, não pode mais ser exercida por via alguma. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 2.088.100/SP e reafirmado no REsp 2.103.726/SP. O art. 882 do Código Civil, invocado pela ré, apenas impede a repetição do que o devedor pagou espontaneamente; não autoriza o credor a exigir o pagamento. Registro, de todo modo, que a declaração de inexigibilidade se apoia também em fundamento autônomo, independente da questão pendente no Tema 1.264: a ré não provou ser credora do autor. A forma da cobrança é, por si só, ilícita. Na cobrança de débitos, o consumidor não pode ser exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça e constitui infração penal utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça, coação ou afirmações falsas, incorretas ou enganosas. As capturas de tela juntadas pelo autor mostram quase 30 mensagens enviadas em sequência, entre 8h10min e 8h21min, a partir de números telefônicos variados, com afirmações de que haveria pedido liminar de bloqueio de todas as contas, execução fiscal agendada para as 16h, penhora iminente, bloqueio pelo Sisbajud, perda do benefício e recolhimento de 30% dos valores em conta corrente, id. 253306040, p. 10 a 12. O boletim de ocorrência registra as mesmas ameaças e a de cancelamento do CPF do autor, id. 253306040, p. 4 e 5, e a reclamação registrada em plataforma de consumidores, em janeiro de 2026, pediu expressamente a cessação das mensagens, id. 253306040, p. 6 a 9. Já ajuizada esta ação, a ré enviou mensagem em 29 de abril de 2026 afirmando que a dívida fora direcionada à execução judicial, com pedido de bloqueio de contas e da carteira de habilitação, e, depois da citação, outras em 22 de julho, 30 de julho e 13 de agosto de 2026, afirmando que havia processo distribuído com número de protocolo e que fora protocolado pedido de ressarcimento com avaliação de bens, id. 253306036, p. 2, e 253306040, p. 1 e 3. A ré não impugnou especificamente a autoria nem o conteúdo das mensagens. Admitiu que o contato com o autor se deu por mensagens de texto, id. 256047726, p. 3, e, na audiência, chamada a se manifestar sobre os documentos do autor, apenas reiterou a contestação, id. 256091343. Presumem-se verdadeiros, portanto, os fatos não impugnados. A afirmação defensiva de que as mensagens foram enviadas com intervalo de dias e em horário comercial é desmentida pela sequência documentada, e nenhuma das medidas anunciadas existia: a ré não alegou ter ajuizado qualquer ação contra o autor, empresa privada não promove execução fiscal nem bloqueia contas ou benefícios, e a prescrição impediria qualquer ação de cobrança. As mensagens eram, portanto, falsas e tinham o propósito evidente de intimidar o autor para obter pagamento. Essa conduta não é exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do Código Civil); é abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e prática vedada pelo art. 42 do CDC. A própria jurisprudência transcrita na contestação condiciona a licitude da cobrança extrajudicial à ausência de abuso, id. 256047726, p. 4 e 7. O dano moral está configurado. Não se trata de simples cobrança indevida, hipótese em que a jurisprudência costuma afastar a indenização, mas de campanha reiterada de ameaças falsas de bloqueio judicial de contas, penhora e perda de benefício dirigida a um aposentado de 65 anos, id. 253306040, p. 4, por mais de um ano, mantida mesmo depois do boletim de ocorrência, da reclamação, do ajuizamento e da citação. Conduta dessa natureza atinge a tranquilidade e a segurança da pessoa e compromete sua dignidade, e o dano decorre da própria gravidade do fato, dispensando prova de repercussão específica. A ausência de negativação ou de exposição a terceiros, destacada pela ré, interfere na quantificação, mas não afasta o dano. Na fixação do valor, considero a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a gravidade e a reiteração da conduta, inclusive no curso do processo, a condição de pessoa idosa do autor, a capacidade econômica da ré e a função pedagógica da condenação, sem permitir enriquecimento sem causa. Como atenuante, pondero que não houve negativação nem divulgação a terceiros. Esses critérios conduzem ao valor de R$ 6.000,00. Os fatos posteriores ao ajuizamento foram considerados nessa quantificação, por constituírem fatos supervenientes relevantes (art. 493 do CPC), mas dentro do limite do pedido. Não é possível elevar a indenização acima dos R$ 10.000,00 pedidos na inicial porque a alteração do pedido após a citação depende do consentimento do réu (art. 329, inciso II, do CPC), que não houve. Também não há fundamento legal para limitar a indenização a um salário mínimo, como pretende a ré. O pedido de cessação das cobranças decorre da inexigibilidade declarada e da ilicitude reconhecida, e deve ser acolhido na forma dos arts. 497 e 536 do CPC. Fixo a multa por ato de cobrança, e não por dia, porque essa forma é mais adequada à natureza da conduta, que consiste em envios sucessivos de mensagens e em ligações, e permite aferir com precisão cada descumprimento (art. 537 do CPC). A multa fica limitada inicialmente a R$ 10.000,00, sem prejuízo de revisão (art. 537, §1º, do CPC). Como a conduta persistiu mesmo após a citação, o que demonstra o risco de continuidade do dano, e como a probabilidade do direito está agora assentada em cognição exauriente, defiro tutela de urgência para que a obrigação de não fazer produza efeitos desde a intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado (art. 300 do CPC), atendendo ao pedido de cessação imediata formulado na inicial. Indefiro o pedido de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O dever do art. 77, inciso IV, do CPC pressupõe decisão jurisdicional a ser cumprida ou efetivada, e nestes autos não havia ordem dirigida à ré, que não foi requerida, nem houve a advertência prévia exigida pelo §1º do mesmo artigo. A conduta extraprocessual da ré, embora grave, foi considerada na quantificação do dano moral e será coibida pela multa acima fixada. Advirto a ré, desde já, de que o descumprimento da ordem desta sentença e o envio de novas mensagens que atribuam falsamente à cobrança natureza judicial poderão configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa do art. 77, §2º, do CPC, sem prejuízo da multa por descumprimento. Pelas mesmas razões, não há litigância de má-fé a reconhecer com base no art. 80, incisos II e V, do CPC, invocado pelo autor, pois as condutas apontadas ocorreram fora do processo. Os fatos narrados podem configurar, em tese, a infração penal do art. 71 do CDC, de ação penal pública incondicionada, além de outras que o Ministério Público entenda presentes. Determino, por isso, a remessa de cópia dos autos ao Parquet, conforme o art. 40 do Código de Processo Penal, sem que isso implique juízo sobre tipicidade ou autoria. A responsabilidade da ré é extracontratual, pois não há prova de relação jurídica entre as partes. Sobre a indenização incidem correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora pela taxa legal do art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à Selic deduzido o IPCA, observado o § 3º do mesmo artigo, desde o evento danoso, que fixo em 31 de março de 2025, data do primeiro ato de cobrança documentado nos autos, id. 253306040, p. 4. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, à luz do disposto no art. 487, incisos I e II, do CPC, para: a) reconhecer a prescrição da pretensão e declarar inexigível, em face do autor, judicial ou extrajudicialmente, o débito que a ré lhe atribui, relativo a títulos que teriam sido emitidos em 10 de março de 2003 contra o Banco Alvorada S/A, agência 0110, objeto das cobranças tratadas nestes autos; b) condenar a ré a abster-se, no prazo de cinco dias contados da intimação desta sentença, de qualquer ato de cobrança do débito referido na alínea "a", diretamente ou por terceiros, por ligações telefônicas, mensagens de texto ou de aplicativo, correspondência, correio eletrônico, protesto ou inscrição em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de cobrança comprovado, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, com efeitos imediatos em razão da tutela de urgência ora concedida; c) condenar a ré a pagar ao autor R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde esta data e juros de mora pela taxa legal do art. 406, §1º, do Código Civil a contar de 31 de março de 2025; d) indeferir o pedido de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e não conhecer do pedido de majoração da indenização para além do valor da inicial; e) advertir a ré nos termos do art. 77, §1º, do CPC, conforme a fundamentação supra; f) determinar a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Caruaru, 1º de novembro de 2026. Dr. Álvaro Mariano da Penha, Juiz de Direito Mutirão, Justiça Eficiente, Meta 1
