Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da perda superveniente do interesse processual. Custas satisfeitas na forma adiantada pelo polo ativo. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Sem constrições ou gravames judiciais pendentes nos autos. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0000174-39.2024.8.17.2420 AUTOR(A): CONQUISTA CAMARAGIBE RÉU: DERVEQUE PAULINO DE OLIVEIRA JUNIOR, KESIA PRISCILA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Condomínio Conquista Camaragibe em face de Derveque Paulino de Oliveira Junior e Kesia Priscila dos Santos, objetivando a cobrança de taxas condominiais inadimplidas no valor de R$ 4.468,68 (ID. 157816192). Após o recolhimento das custas, emenda à inicial (ID. 165858172) e tentativas infrutíferas de citação pessoal, o condomínio autor noticiou o adimplemento integral do débito via extrajudicial e pugnou pela extinção do feito (ID. 216029851). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Diante do adimplemento integral do débito pela via extrajudicial (ID. 216029851), resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Como a extinção ocorre antes do aperfeiçoamento da relação processual, desnecessária a anuência da parte ré (art. 485, § 4º, do CPC), tampouco havendo que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, não há custas pendentes ou constrições a cancelar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da perda superveniente do interesse processual. Custas satisfeitas na forma adiantada pelo polo ativo. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Sem constrições ou gravames judiciais pendentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Preclusa a via recursal e não havendo pendências na contadoria, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição. Camaragibe/PE, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito