TJPE, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0047751-62.2026.8.17.8201

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0047751-62.2026.8.17.8201 REQUERENTE: MERCIA MARIA DE LIMA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Município do Recife e da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores da Cidade do Recife – RECIPREV, por meio da qual a parte autora, servidor público municipal, pretende sua inclusão no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife – SAÚDE RECIFE, sob o fundamento de que, embora preencha os requisitos legais, teve seu pleito administrativo indeferido. Os demandados apresentaram contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. A tutela foi concedida. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo propriamente dito; todavia, é seu dever exercer o controle de legalidade dos atos da Administração Pública quando provocado, especialmente quando em jogos direitos fundamentais. Assim, a atuação jurisdicional no caso concreto não configura indevida ingerência no Poder Executivo, mas exercício legítimo do controle jurisdicional, com fundamento nos arts. 5º, XXXV, 6º e 196 da Constituição Federal. No caso em análise, restou comprovado que a autora é titular de cargo efetivo no Município do Recife, conforme documentação acostada aos autos, enquadrando-se no rol de beneficiários do SAÚDE RECIFE, nos termos do art. 4º, I, “a”, da Lei Municipal nº 17.082/2005, que prevê como beneficiários os servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal. A negativa de inclusão, portanto, mostra-se contrária ao comando legal que disciplina o sistema assistencial instituído pelo próprio ente municipal. Não prospera a alegação de insuficiência de dotação orçamentária como óbice à inclusão da autora no plano. Os direitos à saúde e à vida possuem estatura constitucional e prevalecem sobre limitações de ordem financeira, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de assegurar a promoção e a proteção da saúde. Ao instituir o Sistema SAÚDE RECIFE, o Município assumiu a obrigação de garantir assistência à saúde de seus servidores, não podendo, posteriormente, negar o acesso a quem preenche os requisitos legais sob argumento de restrição orçamentária. Cabe à Administração adotar as medidas necessárias à adequada gestão financeira do sistema, sem transferir ao servidor o ônus de eventual insuficiência de recursos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em situação análoga, firmou entendimento no sentido de que, preenchidos os requisitos legais, é devida a inclusão do servidor no SAÚDE RECIFE, sendo incabível a negativa fundada em dificuldades financeiras do ente público. Por outro lado, assiste razão aos demandados quanto à necessidade de observância dos prazos de carência previstos na regulamentação do sistema. A Lei Municipal nº 17.082/2005, em seu art. 6º, §3º, autoriza a fixação de prazos de carência por meio de regulamento, razão pela qual a inclusão da autora deverá respeitar as exigências regulamentares aplicáveis. Outrossim, a efetivação da inclusão deverá observar a apresentação da documentação exigida no art. 7º do Decreto Municipal nº 20.895/2005. Bem como, reconhecido judicialmente o direito da autora ao ingresso no sistema de assistência à saúde, não se mostra razoável que a efetivação da medida fique condicionada ao pagamento, pela própria beneficiária, de exames cuja realização seja exigida exclusivamente para viabilizar o procedimento administrativo de adesão. A imposição desse encargo à autora, especialmente quando constitui exigência administrativa para cumprimento da própria decisão judicial, poderia representar obstáculo econômico à concretização do direito reconhecido, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, cabe aos demandados assegurar as condições necessárias à efetivação da adesão, inclusive mediante o custeio dos exames médicos que forem expressamente exigidos pelo SAÚDE RECIFE como requisito para o ingresso da autora no sistema, sem qualquer ônus para a beneficiária. Diante do exposto, confirmo os efeitos da tutela anteriormente concedida e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar ao SAÚDE RECIFE – Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores da Cidade do Recife que promova a inclusão do autor em seus serviços de assistência à saúde, observados os requisitos legais, os prazos de carência regulamentares e a apresentação da documentação exigida, custeando integralmente os exames médicos prévios que venham a ser exigidos como condição para a adesão da autora ao SAÚDE RECIFE, vedada a transferência de qualquer despesa à beneficiária para essa finalidade. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei 12.153/2009. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito