Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001665-37.2026.8.17.8232 AUTOR(A): MARIA LUZIELIA DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA PROCESSOS CONEXOS: 0001664-52.2026.8.17.8232 e 0001665-37.2026.8.17.8232 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de Ações Declaratórias de Inexistência de Débitos/Nulidade c/c Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais ajuizadas entre as mesmas partes nos processos supramencionados. Embora os processos possuam pedidos formalmente individualizados, o exame simultâneo dos autos demonstra que considerável parcela das operações discutidas pertence a uma mesma sucessão de negócios e movimentações bancárias, sendo comum parcela relevante do conjunto probatório. Há, portanto, claro e efetivo risco de decisões contraditórias caso os processos sejam examinados isoladamente, especialmente quanto à origem dos valores, existência das contratações, efetivo proveito econômico e responsabilidade por saques e débitos. Dessa forma, com fundamento no art. 55, caput e §3º, do CPC, RECONHEÇO A CONEXÃO E DETERMINO O JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS (0001664-52.2026.8.17.8232 e 0001665-37.2026.8.17.8232), preservados, contudo, os objetos, pedidos e efeitos patrimoniais próprios de cada relação processual. Diante do reconhecimento da conexão, ante a identidade de partes e causa de pedir semelhantes, promove-se o julgamento conjunto das demandas acima indicadas a fim de se evitar decisões contraditórias, nos termos dos arts. 55, §§ 1º e 3º, 58 e 59 do CPC. Passo a análise da(s) preliminar(es). Rejeito todas as preliminares de incompetência do Juízo por necessidade de perícia complexa, nos processos em que foram suscitadas, porquanto a produção de prova pericial mostra-se desnecessária, sendo as provas documentais constante dos autos suficientes ao deslinde dos feitos e o seguro convencimento deste Juízo (art. 5º da Lei nº 9.099/95 e art. 370 do CPC). No mérito, são parcialmente procedentes os pedidos autorais. In casu, a relação jurídica posta em julgamento é de consumo (art. 2º, CDC), aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com a inversão do ônus da prova decorrente da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade da parte autora. Com efeito, cabia à instituição financeira ré comprovar a regularidade dos descontos/transações financeiras e o cumprimento do dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, e art. 14 do CDC), ônus do qual não se desincumbiu a contento por ocasião das pactuações impugnadas. Impende destacar que o conjunto probatório analisado no bojo de todas as demandas conexas revela um panorama de graves e sistemáticas irregularidades operacionais na conduta da instituição financeira ré. Isto porque os documentos acostados pelo banco não reúnem condições que permita válida e coerentemente associar os descontos incidentes sobre a aposentadoria da autora a uma relação jurídica regular, alegando, tão somente, a validade das transferências/débitos, não raro, desacompanhado de contrato ou documento eletrônico/técnico, dada a contrariedade existente entre as relações jurídicas impostas a demandante e os direitos básicos previstos no código de defesa do consumidor. Na esteira desse entendimento, tais ilicitudes assumem contornos ainda mais graves quando analisados sob a perspectiva da hipervulnerabilidade da parte demandante, pessoa idosa e de baixa instrução, quando afirma em Assentada de audiência que o registro fotográfico/biometria facial era realizado para receber seu benefício e poder retirá-los nas lotéricas, nos seguintes termos: (...) que referida foto foi retirada na agencia do demandado; que todas as vezes que vai receber seu benefício é tirada sua foto e entregue um doc para recebe seu benefício nas Lotéricas (...)”. Nesse cenário, a ausência da prestação de informações claras, ostensivas e adequadas — aliada à falta de comprovação da ciência inequívoca e do consentimento consciente sobre a sucessão de refinanciamentos, seguros, encargos, descontos e saques — evidencia o manifesto vício de consentimento e a flagrante afronta aos deveres anexos da boa-fé objetiva, transparência e lealdade (art. 6º, III, e art. 14 do CDC). Tratam-se da utilização de práticas abusivas (art. 39, III, IV, V, do C.D.C), valendo-se da especial fragilidade do consumidor para impingir-lhe obrigações desproporcionais e constante sangria em benefício, tornando imperiosa a declaração de nulidade e inexistência dos pactos e débitos impugnados nas demandas. Vejamos: No processo nº 0001664-52.2026.8.17.8232, a parte autora impugna desconto em sua aposentadoria sob a rubrica de “AVERBAÇÃO POR REFINANCIAMENTO” (CCB n.º 1542684652) (ID 257298955) acompanhando contrato com dossiê digital (foto e documento de identificação da autora). Em que pese a juntada de instrumentos contratuais aparelhando o negócio jurídico, não se pode, contudo, considerar que referida documentação eletrônica evidencie satisfatoriamente a existência de manifestação de vontade consciente e livre de quaisquer vícios de consentimento a contratação do seguro (art. 138, C.C.), bastando que se observe a fotografia da contratante, pessoa idosa e analfabeta, considerada hipervulnerável. Uma mesma captura facial é utilizada para suposta aquisição de vários serviços/produtos bancários/financeiros, sem demonstração adicional, consistindo em prova automática de consentimento específico para produtos autônomos e de valores distintos, conforme se infere em relação aos processos a este conexos. Os valores descontados consistem em parcelas incidentes sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, no valor de R$ 512,59 (quinhentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), conforme extrato de empréstimos acostados aos autos com a petição inicial (ID 251243680) Para justificar o conjunto das cobranças, o Banco Agibank apresentou, entre outros documentos, a CCB n.º 542684652 (ID 257298955), que corresponde a operação de refinanciamento/empréstimo e lançamento de 96 (noventa e seis) parcelas no valor de R$ 512,59 (quinhentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), com liberação de R$ 851,55 via TED e pagamento previsto de 03/2026 até 02/2034. Desse modo, impõe-se a nulidade da contratação e a declaração de inexistência dos débitos/saques, que desde seu primeiro desconto em 08/03/2026 até 07/2026 (ID 251243680), perfazem o valor de R$ 2.566,95 (dois mil quinhentos e sessenta e seis e noventa e cinco), ficando autorizada a compensação (pedido contraposto) da quantia de R$ 851,55 (oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) disponibilizada à parte autora via TED (ID 257298954), cabendo a restituição em dobro dos valores indevidamente extraídos da autora, sobre o qual incidirá a dobra, perfazendo a quantia de R$ 4.274,35 (quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Relativamente ao dano moral, este se mostra devido em razão da reiteração e variedade de lançamentos indevidos efetuados pelo réu na conta bancária da parte autora (ausência de contratação regular comprovada e lançamentos sem origem demonstrada de saques). A conduta do banco de realizar lançamentos arbitrários recorrentes atenta contra a segurança das relações de consumo e a dignidade do consumidor, gerando sentimento de insegurança e aflição que supera o mero dissabor. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao porte econômico do réu, fixo a reparação moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). No tocante ao processo Nº 0001665-37.2026.8.17.8232, a parte demandante questiona lançamentos incidentes sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO”, (CCB n.º 1522157388) (ID 255957300) acompanhando contrato com dossiê digital (foto e documento de identificação da autora). Em que pese a juntada de instrumentos contratuais aparelhando o negócio jurídico, não se pode, contudo, considerar que referida documentação eletrônica evidencie satisfatoriamente a existência de manifestação de vontade consciente e livre de quaisquer vícios de consentimento a contratação do seguro (art. 138, C.C.), bastando que se observe a fotografia da contratante, pessoa idosa e analfabeta, considerada hipervulnerável. Uma mesma captura facial é utilizada para suposta aquisição de vários serviços/produtos bancários/financeiros, sem demonstração adicional, consistindo em prova automática de consentimento específico para produtos autônomos e de valores distintos, conforme se infere em relação aos processos a este conexos. Os valores descontados consistem em parcelas incidentes sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, no valor de R$ 53,75 (cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme extrato de empréstimos acostados aos autos com a petição inicial (ID 251243657) Para justificar o conjunto das cobranças, o Banco Agibank apresentou, entre outros documentos, a CCB n.º 1522157388 (ID 255957300), que corresponde a operação de refinanciamento/empréstimo e lançamento de 96 (noventa e seis) parcelas no valor de R$ 53,75, com liberação de R$ 925,61 (TED – ID 255957304) e pagamento previsto de 02/2026 até 01/2034. Desse modo, impõe-se a nulidade da contratação e a declaração de inexistência dos débitos/saques, que desde seu primeiro desconto em 08/02/2026 até 07/2026 (ID 251243680), perfazem o valor de R$ 322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) sobre o qual incidirá a dobra (Parágrafo único, art. 42, C.D.C.), ficando autorizada a compensação (pedido contraposto) da quantia de R$ 925,61 (novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos) disponibilizada à parte autora via TED (ID 255957304). Considerando que o valor a ser restituído em dobro é inferior (R$ 645,00 seiscentos e quarenta e cinco reais) ao valor constante do TED creditado em favor da autora (R$ 925,61 (novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), deverá esta restituir ao banco demandado, em função da compensação (pedido contraposto), o valor de R$ 280,61 (duzentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos). No que diz respeito ao pedido de comprovação pelo banco da destinação do valor de R$ 1.526,13, supostamente liberado em favor da autora em função do empréstimo, não merece ser considerado, porquanto o valor indicado no TED (ID 255957304) pelo banco, diverge do valor objeto do pleito autora. Ademais, referida comprovação/justificativa do valor específico (R$ 1.526,13) a ser aduzido pelo banco, poderá ser objeto de outras ações em tramitação ainda em curso neste juízo, que poderá ser objeto de exame tão logo se esgote as vias processuais de conhecimento. Dessa forma, a improcedência é medida que se impõe. Relativamente ao dano moral, este se mostra devido em razão da reiteração e variedade de lançamentos indevidos efetuados pelo réu na conta bancária da parte autora (ausência de contratação regular comprovada e lançamentos sem origem demonstrada de saques). A conduta do banco de realizar lançamentos arbitrários recorrentes atenta contra a segurança das relações de consumo e a dignidade do consumidor, gerando sentimento de insegurança e aflição que supera o mero dissabor. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao porte econômico do réu, fixo a reparação moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nas ações conexas, extinguindo os processos com resolução do mérito, para o fim de: Proc. n.º 0001664-52.2026.8.17.8232: a) DECLARAR A NULIDADE da CCB n.º 542684652 (ID 257298955); b) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, em razão do TED creditado em favor da parte autora no valor de R$ 851,55 (oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), DETERMINANDO a COMPENSAÇÃO incidente sobre o valor da restituição em dobro; c) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO o valor consolidado de R$ R$ 4.274,35 (quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos); d) CONDENAR o Banco AGIBANK em DANOS MORAIS no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); e) DETERMINAR que o Banco se ABSTENHA de realizar os descontos das parcelas vincendas nos proventos da autora, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. Proc. n.º 0001665-37.2026.8.17.8232: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato CCB n.º 1522157388 (ID 255957300); b) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, em razão do TED creditado em favor do autor no valor de R$ 955,79 (novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), DETERMINANDO À PARTE AUTORA QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO AO BANCO AGIBANK o valor de R$ 280,61 (duzentos e oitenta reais e sessenta e um centavos); c) CONDENAR o Banco AGIBANK em DANOS MORAIS no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de justificação do valor (R$ 1.526,13) pelo banco, em razão da divergência constante do TED; e) DETERMINAR que o Banco se ABSTENHA de realizar os descontos das parcelas vincendas nos proventos da autora, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. Sobre os cálculos, correção monetária e juros: Os valores referentes à devolução em dobro deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso indevido, acrescidos de juros de mora com base na taxa SELIC a partir da citação, deduzido, contudo, o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil. Os valores fixados a título de danos morais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, acrescidos de juros de mora com base na taxa SELIC a partir da citação, deduzido, contudo, o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de suas contrarrazões recursais, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal. CUMPRA-SE. P.R.I. Vitória de Santo Antão, datado e assinado eletronicamente. ÉRICA VIRGINIA DA SILVA PONTES Juíza de Direito
