Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669794 Processo nº 0004667-33.2026.8.17.8226 DEMANDANTE: EDVALDO LOBO DE ALBERTIM DEMANDADO(A): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – DAS PRELIMINARES Da retificação do polo passivo Defiro, portanto, a retificação do polo passivo, que passa a ser ocupado por MERCADO LIVRE BRASIL LTDA. Proceda-se às anotações necessárias. Da preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar por se tratar de relação consumerista, que impõe a responsabilidade objetiva e solidária de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Da preliminar de litisconsórcio passivo necessário Entendo pela desnecessidade de litisconsórcio passivo necessária, uma vez que o consumidor, diante da regra presente no artigo 7º do CPC, pode demandar contra um ou todos os fornecedores presentes da cadeia de consumo. II - DO MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a controvérsia a verificar se a ré responde pela restituição dos valores pagos pela parte autora em razão de compra feita em sua plataforma e cujo produto não foi entregue. Da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a parte autora adquiriu um expositor refrigerado (cervejeira vertical), por meio da plataforma da ré, conforme pedido nº 2000016080473700, pelo valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). A não entrega do produto é incontroversa, tendo a própria ré informado que restituiu, em 12/05/2026, o valor da compra (ID 251391529). Ocorre que, em manifestação sobre o reembolso, a parte autora esclareceu que, após a restituição, foi solicitado novo pagamento, com desconto, no valor de R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais). Para comprovar o desembolso, apresentou comprovante de pagamento realizado em casa lotérica, de boleto com o leiaute da ré, tendo como beneficiária empresa do grupo Mercado Pago (ID 257250713). Nesse contexto, a ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Como o produto não foi entregue, é devida a restituição dos valores efetivamente desembolsados e ainda não ressarcidos, correspondentes a R$ 300,00 (trezentos reais), pagos a título de frete em 04/05/2026, e R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais), pagos em 13/05/2026, totalizando R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais). III - DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso, e juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do recurso interposto, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do art. 1.010, §3° do CPC. P.R.I. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
