Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024261-84.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 261432702, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. S. M. C. C. D. A. e M. C. M. C. C. D. A., devidamente qualificadas nos termos da atrial e representadas por seu genitor, JOÃO DA CRUZ RIBEIRO CORREIA DE ANDRADE, ajuizaram a presente ação em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., igualmente identificada. As autoras aduzem que contrataram os serviços da ré para realizar uma viagem de Recife/PE com destino a Fortaleza/CE, adquirindo passagens aéreas, de onde seguiriam com destino final à França. O aludido voo seria no dia 11/12/2025 (VOO AD4035). Relatam que, inicialmente, o voo passou a sofrer sucessivos atrasos, sem que o embarque fosse iniciado e na ausência da prestação de informações por parte da companhia aérea ré. Em seguida, após três horas de espera, afirmam que foram informadas de que a aeronave estaria indisponível por motivo de manutenção, mas que o problema seria solucionado em breve Prosseguem narrando que, após a autorização do embarque e durante o voo, o comandante informou que a aeronave precisaria retornar e pousar novamente, em razão de nova intercorrência de manutenção, tendo o avião retornado ao aeroporto. Alegam que, após desembarcarem, foram encaminhadas à área de embarque sem qualquer explicação adequada e, somente por volta das 03h da madrugada, a companhia aérea informou que o voo havia sido definitivamente cancelado, determinando que os passageiros se dirigissem à área de check-in para reacomodação. Diante disso, descrevem que enfrentaram uma fila extensa e desorganizada durante a madrugada, foram finalmente realocadas no voo AD9354, com partida apenas no dia 12 de dezembro de 2025, às 12h25, e chegada em Fortaleza às 14h20. Ademais, afirmam que, mesmo com o atraso de aproximadamente 19 horas na viagem aérea, não houve fornecimento de qualquer alimentação ou hospedagem, obrigando crianças a suportarem horas de espera durante a noite e madrugada com fome, em ambiente totalmente inadequado. Em vista do exposto, pugnam por indenização por danos morais. Despacho de id. 235505381 deferindo a gratuidade da justiça às autoras, reconhecendo a relação de consumo entre as partes e invertendo o ônus probatório. Contestação da ré no id. 238495131, impugnando o pedido de gratuidade de justiça, apontando que não houve prévio esgotamento de via administrativa, alegando conexão com a ação de nº 0001343-13.2026.8.17.8201, em razão do mesmo contexto fático, a existência de excludente de responsabilidade em razão de caso fortuito, além de defender que prestou todo o auxílio material aos autores em razão da alteração do voo, fornecendo vouchers de alimentação, cumprindo o dever de informação e realocando-os no próximo voo disponível. A peça de defesa relata ainda que não houve comprovação do dano moral. Por fim, requer, subsidiariamente, a arbitração da eventual indenização com moderação e razoabilidade. Réplica à contestação no id. 238521859. Devidamente intimado (id. 255239465), o Ministério Público de Pernambuco deixou de intervir no feito, nos termos da manifestação de id. 256588312. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A presente ação se encontra devidamente instruída, não havendo necessidade de maior produção probatória. Logo, nos termos do art. 355, I, do CPC, procedo com julgamento antecipado do feito, sem que haja ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no Código de Processo Civil. De início, com relação à impugnação à justiça gratuita, entendo que caberia à requerida trazer aos autos a comprovação da desnecessidade da concessão da gratuidade, em razão da presunção de veracidade da declaração do impugnado, fato esse que não se desincumbiu, limitando-se apenas a alegar (plano argumentativo) a impossibilidade de concessão da gratuidade sem, contudo, comprovar minimamente o alegado. Neste sentido, os tribunais pátrios têm posicionamento sedimentado de que, após a concessão do benefício, cabe ao impugnante comprovar que o beneficiário não merece a gratuidade e não o contrário. Pelo que, com base nestes fundamentos, rejeito a impugnação. Ainda, fundamental destacar que, a despeito do apontado pela parte ré, o esgotamento da via administrativa não é condição para a propositura de ação judicial. Na realidade, a exigência de tentativa de solução administrativa prévia afronta o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Para mais, não há que se falar em conexão com a ação proposta pelos genitores das autoras, uma vez que embora os processos tenham por fundamento o mesmo voo, as ações foram ajuizadas por passageiros diversos, não sendo obrigatório o litisconsórcio ativo em tais casos. Além disso, não se verifica o risco de decisões conflitantes, já que o processo anterior foi julgado. Passo à análise do mérito. A presente controvérsia consiste em determinar se há, ou não, responsabilidade da companhia aérea ré em indenizar as autoras pelo atraso no voo, a interrupção do voo já iniciado, o retorno da aeronave ao aeroporto de origem, o cancelamento definitivo durante a madrugada, a ausência de assistência material adequada e a reacomodação apenas no dia seguinte. Em relação ao regime jurídico aplicável, não deve ser aplicado o Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Explico, o CBA, diploma normativo que regula todo o serviço de exploração de aeronave no Brasil, incluindo a responsabilidade do transportador aéreo perante terceiros, é anterior à Constituição Federal que, concebida como norma de superior hierarquia, informa e vincula todo o sistema jurídico. Assim, pelo princípio da unidade hierárquico normativa, impõe-se que a legislação infraconstitucional seja lida e interpretada à luz dos princípios e regras nela contidos, realizando-se, portanto, uma "interpretação conforme à Constituição" de todas as normas infraconstitucionais. A partir do filtro da interpretação conforme à Constituição, é fácil perceber que as regras dispostas no CBA não se harmonizam com as disposições constitucionais que estabelecem as balizas protetivas dos direitos do consumidor, de sorte que o conflito entre ele - CBA - e o Código de Defesa do Consumidor deve ser resolvido pela regra que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desiderato de conferir especial proteção àquele que figura como hipossuficiente na relação consumerista. Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça coaduna com esse entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).2. Incidência da Súmula n. 83/STJ.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 661.046/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 24/9/2015.) – grifo nosso Desde já, esclareço que o atraso, o posterior cancelamento do voo e a realocação apenas no dia seguinte são fatos incontroversos, uma vez que foram reconhecidos por ambas as partes. Destaco que, em se tratando de serviço prestado por companhias aéreas, faz parte do risco do negócio a responsabilidade pelos atrasos e cancelamentos de voos, não podendo os consumidores restarem prejudicados diante de intercorrências que estão umbilicalmente ligadas à prestação do serviço. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não são considerados hipóteses de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade, motivo pelo qual a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos causados aos consumidores. Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor afirma que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A Jurisprudência acompanha o presente entendimento, veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. I. Caso em exame Ação indenizatória por danos morais decorrente de atraso de voo. Sentença de procedência. Apelação da companhia aérea. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio; (ii) saber se o atraso de voo configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado é adequado. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-utilidade, não sendo exigível o prévio requerimento administrativo para acesso ao Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 4 . A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (CDC, art. 14), sendo o atraso de voo por problemas técnicos considerado fortuito interno, inerente ao risco da atividade. 5. O descumprimento dos deveres de informação e assistência previstos na Resolução 400/2016 da ANAC configura falha na prestação do serviço. 6. O dano moral decorrente de atraso considerável de voo é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e não provido. Majoração dos honorários advocatícios recursais. (TJ-PE - Apelação Cível: 00002101320238172260, Relator.: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) – grifos nossos Conforme a narrativa apresentada na exordial, as autoras tiveram as passagens remarcadas pela companhia aérea, após de sucessivos atrasos, decolagem e retorno ao aeroporto de origem, tendo sido realocadas para outro voo disponível dezenove horas depois, fato este comprovado pela própria ré na contestação de id. 238495131. Como apontado anteriormente, a companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. atuou como fornecedora no presente processo. Portanto, ressalta-se que, dentro de seu campo de atuação, o fornecedor assume não apenas a prestação em si do serviço, mas igualmente os riscos inerentes ao negócio. Analisando a narrativa autoral, constato haver falha na prestação do serviço, qual seja, o atraso de voo por cerca de dezenove horas em relação ao horário originalmente contratado, além da interrupção do voo já iniciado e retorno à origem. Considerando a responsabilidade objetiva das companhias aéreas, tem-se que os sucessivos atrasos e posterior cancelamento se deram pela má prestação de serviço por parte da ré. Por consequência, é dever da companhia indenizar as autoras. Analisando a narrativa autoral, verifica-se que, diante da falha na prestação do serviço, as autoras, menores impúberes, foram submetidas a uma madrugada no aeroporto, circunstancias essas que ultrapassam o mero dissabor. Trata-se, portanto, de alteração qualitativamente relevante na experiência de transporte contratada, com repercussão concreta sobre o conforto, o descanso e a duração global da viagem de duas crianças. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO AERONÁUTICO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento de voo contratado pelo autor, à época com quatro anos de idade, submetido, juntamente com seus genitores, a prolongada espera, reacomodações sucessivas e ausência de adequada assistência material, resultando em viagem que se estendeu por aproximadamente 26 a 27 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se incide o Código de Defesa do Consumidor ou se prevalecem o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Lei nº 14.034/2020; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil da companhia aérea, especialmente quanto ao dever de informação e de assistência material; e (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a natureza consumerista da relação jurídica, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do diploma consumerista. Afasta-se a tese de prevalência exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Lei nº 14.034/2020, pois tais normas não excluem a incidência do microssistema consumerista, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça. Constata-se falha na prestação do serviço diante da ausência de comunicação prévia eficaz sobre o cancelamento do voo, em afronta ao art. 20 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Verifica-se inconsistência entre o motivo do cancelamento indicado na "Declaração de Contingência" (razão operacional) e a justificativa apresentada em juízo (manutenção emergencial), sem comprovação técnica idônea, o que afasta a excludente de responsabilidade e caracteriza fortuito interno. Reconhece-se o descumprimento do dever de assistência material previsto no art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, diante da recusa de hospedagem, da insuficiência de alimentação e da ausência de suporte adequado, especialmente considerando a presença de passageiro menor de idade. Configuram-se danos materiais relativos às despesas com alimentação não cobertas pelo voucher fornecido, sendo razoável o arbitramento de R$ 150,00, diante da duração extraordinária da viagem. Caracteriza-se dano moral que supera o mero dissabor, em razão do cancelamento inesperado, da prolongada espera noturna, da ausência de assistência adequada e do desgaste físico e psicológico imposto ao menor e seus genitores. Reduz-se o valor da indenização por danos morais de R$ 20 .000,00 para R$ 12.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, preservando-se os caráteres compensatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005255120248130701, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 17/03/2026, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2026) – grifos nossos APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ACIDENTE EM OUTRO AEROPORTO. SEM CONEXÃO COM O VOO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DO VOO. ATRASO NA CHEGADA. NOVE HORAS. INTOLERÁVEL. SUPORTE MATERIAL. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL. CARACTERIZADOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo nacional. 2 . O fato de haver fortuito externo como um acidente aéreo em outro aeroporto no horário do voo da parte consumidora não significa, necessariamente, que o nexo causal foi rompido para excluir a responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento do voo original e o atraso injustificado do voo substituto. 3. No caso de atraso superior a 4 (quatro) horas do horário do voo, o consumidor está resguardado pelos artigos 21, 26 e 27 da Resolução da ANAC nº 400/16, que obriga que as empresas aéreas comuniquem a intercorrência aos passageiros, com a maior antecedência possível e ofereçam as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como oferecer serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. 4. Embora o cancelamento ou o atraso de voo, sem prévia informação ao consumidor, constitua falha na prestação do serviço, não enseja, por si só, indenização por danos morais, revelando-se necessário observar os elementos específicos de cada caso, como real duração do atraso; oferta de prestar o serviço de outra forma; assistência material, etc. 5. Verificado o atraso do voo original, somado à presença de crianças de colo na situação decorrida e à ausência de informação e de suporte material adequado, resta caracterizada a falha na prestação de serviço que extrapola meros dissabores e não pode ser entendido como tolerável, de modo que, comprovada a efetiva ocorrência de dano extrapatrimonial sofrido, acarreta o dever de indenização por danos morais pela empresa aérea apelada. 6. Comprovado o dano material sofrido pela falha na prestação do serviço, a indenização é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0725563-77.2023.8.07.0001 1830260, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) – grifos nossos A respeito da fixação do valor da indenização, ensina Rui Stoco: “o quantum a esse título há de considerar o valor envolvido na avença entre as partes, a intensidade da dor, sofrimento ou humilhações sofridos, as condições econômicas do ofensor e do ofendido. Evidentemente, não pode ser fonte de enriquecimento de um em detrimento da subsistência do outro, nem desproporcional a esses parâmetros. A reparação do dano moral tem caráter compensatório e de desestimulo, de modo que o valor fixado deve cumprir dois objetivos: compensar a vítima ou ofendido pela ofensa a bens imateriais recebida e impedir que o ofensor volte a reincidir” (in Tratado de Responsabilidade Civil, p. 472) Dessa forma, considerando que a situação das requerentes ultrapassa o mero aborrecimento, entendo serem devidos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada uma das demandantes a título de dano moral. Ressalto que, nos termos da Súmula nº 326 do STJ, a condenação em danos morais em montante inferior ao pedido na inicial, não implica em sucumbência recíproca. Por todo o exposto, com base no art. 186 do Código Civil e art. 14 do CDC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada uma das demandantes, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde este arbitramento e recair juros de mora conforme a taxa legal desde a citação válida. Por fim, condeno a demandada em custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que o arbitramento a partir do valor da condenação implicaria em quantia irrisória (art. 85, § 8º, do CPC). Intimem-se as partes. Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo venham os autos conclusos. Ademais, apresentada apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o prazo e não havendo embargos a serem julgados, remetam-se os autos ao Segundo Grau, com os devidos cumprimentos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Recife, 21 de outubro de 2026. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito em exercício cumulativo cgm" RECIFE, 11 de novembro de 2026. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0024261-84.2026.8.17.2001
