Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0009424-36.2023.8.17.2710 AUTOR(A): CLEONICE MARIA FERREIRA RIBEIRO RÉU: GAMA SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 256423003, conforme transcrito abaixo: "Relatório: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CLEONICE MARIA FERREIRA RIBEIRO em face de GAMA SAUDE LTDA., objetivando o restabelecimento imediato de seu plano de saúde e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A autora alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde "Blue Start Enf AD+", com pagamentos rigorosamente em dia. Relata que, no dia 20/11/2023, ao comparecer a uma consulta de mastologia previamente agendada, teve o atendimento negado sob a justificativa de que constava no sistema da ré como "beneficiário inelegível". Afirma ter contatado a Gama Saúde, a Qualicorp e a Blue Saúde, enfrentando informações contraditórias e um "jogo de empurra" entre as empresas, permanecendo com o plano inativo de forma abrupta e sem qualquer notificação prévia de cancelamento. O juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora e postergou a análise do pedido de tutela provisória de urgência para o momento posterior ao contraditório (id. 163294189). O réu apresentou defesa (id. 177195330), alegando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como locadora da rede credenciada, sendo o contrato da autora firmado com a operadora BLUEMED. Requereu o chamamento ao processo da referida operadora. No mérito, defendeu a exclusão de sua responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, afirmando que a inativação no sistema decorreu de comando da BLUEMED. Rechaçou a ocorrência de danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A autora, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar réplica à contestação, conforme certificado nos autos (id. 206093722). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 222043419), ambas as partes mantiveram-se inertes, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (id. 231152601), vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incs. I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, tendo ambas as partes abdicado da dilação probatória. Das Preliminares e Questões Processuais Pendentes: Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré GAMA SAÚDE LTDA. A demandada sustenta que atua como mera locadora de rede credenciada e que o vínculo jurídico da autora seria exclusivo com a operadora BLUEMED. Razão não lhe assiste. A relação estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). O microssistema consumerista adota a teoria da aparência e consagra a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme leciona Claudia Lima Marques: "empresas que atuam em conjunto, como administradoras de benefícios, locadoras de rede e operadoras de saúde, respondem solidariamente perante o consumidor, não sendo oponíveis a este os contratos internos de divisão de tarefas firmados entre as empresas" (MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019). No caso em tela, o documento de "Verificação de Elegibilidade" ostenta expressamente a logomarca da "Gama", evidenciando que a ré atua ativamente na cadeia de fornecimento e perante o consumidor. Assim, rejeito a preliminar. Pelas mesmas razões, indefiro o pedido de chamamento ao processo da operadora BLUEMED (Integra Assistência Médica Ltda.). O art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide nas relações de consumo. Ademais, havendo responsabilidade solidária, é faculdade do consumidor ajuizar a demanda contra qualquer um dos integrantes da cadeia de fornecimento. Deferir a intervenção de terceiros nesta fase processual, em que o feito já se encontra maduro para sentença, violaria frontalmente os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, restando resguardado à ré o direito de regresso em ação autônoma. Do Mérito: Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia central da lide reside na legalidade da inativação/cancelamento do plano de saúde da autora e na ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes da recusa de atendimento médico. A Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é categórica ao vedar a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, salvo nas hipóteses de fraude ou inadimplência superior a sessenta dias, exigindo, de forma inafastável, a notificação prévia do consumidor. Dispõe o art. 13, parágrafo único, inc. II: "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência". A autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). Colacionou aos autos os comprovantes de pagamento via PicPay e Bradesco, demonstrando a quitação das mensalidades de setembro e outubro de 2023, meses imediatamente anteriores à recusa. Acostou, ainda, a "Verificação de Elegibilidade" do sistema Gama com a informação "NAO BENEFICIARIO ELEGIVEL" datada de 20/11/2023, fotografias de sua presença na clínica médica e conversas de WhatsApp com a Qualicorp, evidenciando a falha na prestação do serviço e a contradição de informações entre as empresas parceiras. A ré, por sua vez, limitou-se a juntar seus atos constitutivos e a imputar a culpa a terceiro (BLUEMED). Não apresentou qualquer prova documental (telas de sistema, logs de auditoria) que demonstrasse que a inativação partiu exclusivamente da operadora, tampouco comprovou que a autora estivesse inadimplente por mais de 60 dias ou que tenha sido previamente notificada do cancelamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à abusividade de tal conduta: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias (...) desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. (...) Não se admite a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, antes da operadora proceder à notificação do usuário." (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma). AgInt no AREsp 2477912/SE. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti. Brasília, DF, 09 de setembro de 2024. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 12 set. 2024). Portanto, o cancelamento/suspensão do plano de saúde da autora revelou-se ilícito e abusivo, impondo-se o seu imediato restabelecimento. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão autoral também merece prosperar. Em que pese a recente tese fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.365, de que: "A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima..." (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Segunda Seção). REsp 2197574/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, DF, 11 de março de 2026. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 23 abr. 2026). Faz-se, portanto, necessário o devido distinguishing (distinção) no presente caso. A hipótese dos autos não versa sobre uma "simples recusa de cobertura" (como a negativa de um exame específico ou material cirúrgico por divergência de interpretação contratual), mas sim sobre a suspensão abrupta e indevida de todo o plano de saúde, sem qualquer notificação prévia, descoberta pela consumidora apenas no balcão da clínica no momento em que necessitava de atendimento médico na especialidade de mastologia. Conforme leciona Sergio Cavalieri Filho, a quebra da confiança e a frustração da legítima expectativa em contratos de saúde, que lidam com a integridade física e psicológica, quando ocorrem de forma abrupta e deixam o consumidor desamparado, configuram ofensa à dignidade da pessoa humana (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020). A situação vivenciada pela autora extrapolou o mero dissabor. A exposição vexatória na clínica e a exaustiva via crucis administrativa (comprovada pelos protocolos da ANS e ligações detalhadas) demonstram o abalo psicológico e a aflição suportados. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa. Sopesando tais vetores, entendo que o valor pleiteado de R$ 20.000,00 revela-se excessivo, afigurando-se adequada e suficiente a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalto que, nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLEONICE MARIA FERREIRA RIBEIRO em face de GAMA SAUDE LTDA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no imediato restabelecimento e normalização do plano de saúde da autora ("Blue Start Enf AD+"), nas exatas condições anteriormente contratadas e sem a exigência de cumprimento de novos prazos de carência, desde que a autora mantenha o pagamento regular das mensalidades vincendas; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Como a tutela provisória foi inicialmente postergada (indeferida no início) mas a presente sentença julgou procedente o pedido correspondente, defiro a respectiva tutela provisória de urgência neste ato, determinando que a ré cumpra a obrigação de fazer descrita no item "a" no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Considerando a inteligência da Súmula 326 do STJ, a autora decaiu de parte mínima do pedido. Assim, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. Intimem-se e cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. Danilo Félix Azevedo Juiz de Direito" IGARASSU, 11 de novembro de 2026. MARIA INNEZ DE LIMA SANTOS Diretoria Reg. da Zona da Mata
