Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e 924, V, e 925 do CPC. Sem condenação em honorários e custas processuais conforme art. 26 e art. 39 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Determino: A baixa da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo placa KFG2889 [ID 122327920]. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Águas Belas PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 - F:(87) 37753936 Processo nº 0000010-52.1991.8.17.0150 EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): E LIMA COMERCIO & INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada em 1991 pela SUNAB para cobrança de multa administrativa inscrita em dívida ativa [ID 122325134]. Intimada a se manifestar sobre desistência ou prescrição, nos termos da Res. CNJ 547/2024 [ID 238772727], a União requereu a extinção da execução. Informou que o crédito se encontra extinto por prescrição intercorrente e juntou consulta da PGFN, que aponta as inscrições como extintas e com valor consolidado de R$ 0,00 [ID 239804795]. Pediu, ainda, o afastamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A titular do crédito reconhece a extinção da dívida ativa, o que esvazia o interesse processual na continuidade da execução. Foi observada a prévia oitiva da Fazenda Pública, exigida pelo art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Esta foi ouvida e concordou com a extinção, de modo que desnecessária discussão adicional sobre o termo inicial do prazo prescricional. Quanto aos honorários, a executada não foi encontrada, não constituiu advogado nem apresentou defesa. Não houve, portanto, atuação a remunerar nem litigiosidade. A própria exequente reconheceu a extinção do crédito sem que a executada tenha provocado o feito, o que afasta a condenação, conforme o princípio da causalidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e 924, V, e 925 do CPC. Sem condenação em honorários e custas processuais conforme art. 26 e art. 39 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Determino: A baixa da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo placa KFG2889 [ID 122327920]. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Belas, data da assinatura eletrônica. Carlos Felipe Severo Chitão Juiz de Direito
