Ementa
Diante do exposto, ACOLHO o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR A RETIFICAÇÃO do assento de nascimento de L. D. B. C., a fim de que, no campo destinado à filiação materna: Onde consta: MARIA DO SOCORRO DE BARROS SOTA; Passe a constar: MARIA BARROS SOUTO. Permanecem inalterados os demais dados do assento. Após o trânsito em julgado, a presente sentença valerá como mandado de retificação, a ser encaminhado à serventia acompanhado das peças necessárias, com indicação precisa da alteração determinada. Deverá a serventia proceder à averbação e fornecer ao requerente nova certidão de nascimento com os dados corrigidos, sem cobrança de emolumentos, em razão da gratuidade da justiça já deferida, que abrange os atos necessários à efetivação desta decisão. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade. Dispensado o recolhimento de custas em razão da gratuidade concedida. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Águas Belas PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 - F:(87) 37753936 Processo nº 0000648-73.2026.8.17.2150 REQUERENTE: L. D. B. C. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por L. D. B. C. objetivando a correção do nome de sua genitora em seu assento de nascimento. Narra o requerente que consta em seu registro a filiação materna como MARIA DO SOCORRO DE BARROS SOTA, enquanto os documentos pessoais de sua mãe a identificam como MARIA BARROS SOUTO. Sustenta que a divergência tem dificultado a obtenção de documentos pessoais, razão pela qual pretende a retificação. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 241933689 e 241933690. Por meio da decisão de ID 242606298, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação do Ministério Público. O Ministério Público apresentou parecer favorável à procedência do pedido, para que o nome da genitora passe a constar como MARIA BARROS SOUTO, esclarecendo que a indicação de “MARIA NASCIMENTO SOUTO” nos pedidos finais da inicial constitui mero erro de digitação (ID 249158157). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, pois os documentos apresentados são suficientes à apreciação da pretensão, sendo desnecessária a produção de outras provas. O art. 109 da Lei nº 6.015/1973 autoriza a retificação judicial de assentamento do registro civil mediante requerimento fundamentado, instruído com documentos ou indicação de testemunhas, após a oitiva do Ministério Público e dos interessados. Seu § 2º permite o julgamento quando não houver impugnação ou necessidade de outras provas. No caso, a certidão de nascimento do requerente, juntada sob o ID 241933690, registra o nome materno como MARIA DO SOCORRO DE BARROS SOTA. Entretanto, a carteira de identidade de sua genitora, acostada no mesmo documento, identifica-a como MARIA BARROS SOUTO, em consonância com os demais documentos indicados pelo Ministério Público. O conjunto documental evidencia, portanto, a divergência entre a qualificação civil da genitora e aquela lançada no assento de nascimento do requerente, justificando a correção para assegurar a exatidão do registro. Cumpre esclarecer que a referência a “MARIA NASCIMENTO SOUTO”, na alínea “b” dos pedidos da inicial, configura erro material. A narrativa dos fatos, a fundamentação da pretensão e os documentos apresentados demonstram que a retificação pretendida é para MARIA BARROS SOUTO, conforme expressamente reconhecido pelo Ministério Público. Essa compreensão observa o art. 322, § 2º, do CPC, segundo o qual o pedido deve ser interpretado considerando-se o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Assim, acolho o parecer ministerial de ID 249158157, cujos fundamentos integro às razões de decidir, estando demonstrada a necessidade de retificação da filiação materna no registro de nascimento do requerente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR A RETIFICAÇÃO do assento de nascimento de L. D. B. C., a fim de que, no campo destinado à filiação materna: Onde consta: MARIA DO SOCORRO DE BARROS SOTA; Passe a constar: MARIA BARROS SOUTO. Permanecem inalterados os demais dados do assento. Após o trânsito em julgado, a presente sentença valerá como mandado de retificação, a ser encaminhado à serventia acompanhado das peças necessárias, com indicação precisa da alteração determinada. Deverá a serventia proceder à averbação e fornecer ao requerente nova certidão de nascimento com os dados corrigidos, sem cobrança de emolumentos, em razão da gratuidade da justiça já deferida, que abrange os atos necessários à efetivação desta decisão. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade. Dispensado o recolhimento de custas em razão da gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Águas Belas/PE, data da assinatura eletrônica. CARLOS FELIPE SEVERO CHITÃO Juiz(a) de Direito Substituto
