Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Águas Belas PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 - F:(87) 37753936 Processo nº 0000295-04.2024.8.17.2150 AUTOR(A): JULIA PEREIRA TAVARES RÉU: BANCO BMG SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por JÚLIA PEREIRA TAVARES em face do BANCO BMG S.A. (ID 163294143), na qual sustenta sofrer descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria por idade nº 164.364.838-9, decorrentes de supostas contratações de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC - Contrato nº 10826122 / ADE nº 41263408) e de cartão consignado de benefício (RCC - Contrato nº 18741813 / ADE nº 82086591). Afirma jamais haver pactuado tais avenças nem recebido ou utilizado os respectivos cartões plásticos (ID 163294143). Postulou a concessão de tutela de urgência para a imediata cessação dos descontos, a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 8.000,00 (ID 163294143). Por meio da decisão de ID 169957232, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pleito de tutela provisória de urgência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 171710364). Em sede preliminar, arguiu a incompetência do Juízo sob a equivocada premissa de tramitação perante o Juizado Especial, a necessidade de atualização da procuração outorgada ao patrono da autora, a inépcia da petição inicial por ausência de prova mínima e de comprovante de residência atualizado, bem como a falta de interesse de agir por carência de prévia reclamação administrativa e ausência de pretensão resistida (ID 171710364). Como prejudiciais de mérito, suscitou a prescrição e a decadência (ID 171710364). No mérito, sustentou a higidez e a regularidade das contratações celebradas entre as partes, aduzindo que o cartão de crédito consignado RMC foi formalizado em 15/02/2016 (ADE nº 41263408), com saque autorizado de R$ 1.077,99 disponibilizado em conta corrente da autora perante o Banco do Brasil (Agência 1012, Conta nº 8891-9), ao qual se sucederam diversos saques complementares formalizados por Cédulas de Crédito Bancário, cujos valores foram igualmente creditados em favor da demandante, além da pactuação eletrônica do cartão de benefício consignado (RCC - ADE nº 82086591) em 07/03/2023, com captura de biometria facial e liberação de R$ 1.250,00 na mesma conta bancária (ID 171710364). Defendeu a ausência de ato ilícito, o exercício regular de direito, a inocorrência de dano moral indenizável e a impossibilidade de repetição em dobro, pugnando subsidiariamente pela compensação de valores (ID 171710364). Instruiu a defesa com termos de adesão físicos e digitais (IDs 171712138 e 171712133), Cédulas de Crédito Bancário (IDs 171712132, 171710373, 171710381 e 171710369), comprovantes de transferências eletrônicas via TED (ID 171712137) e faturas mensais de ambas as operações (IDs 171712136 e 171712135). Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica genérica (ID 180695074), refutando as preliminares e prejudiciais e reiterando genericamente a peça inicial. Em fase de especificação de provas, o réu declarou não ter interesse em dilação probatória, postulando o julgamento antecipado do mérito (ID 194582090), ao passo que a autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal das partes (ID 194409087). Pelo despacho de ID 232041316, foi pontuado o robusto acervo documental acostado à contestação e a ausência de impugnação específica na réplica, determinando-se a intimação da autora para justificar fundamentadamente a utilidade da prova oral pretendida, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Em resposta, a autora atravessou a petição de ID 235931332, informando não possuir interesse na produção de outras provas e requerendo expressamente o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares e das prejudiciais de mérito Rejeito as preliminares suscitadas na peça de defesa. De saída, afasto a alegação de incompetência deste Juízo lastreada nas regras da Lei nº 9.099/1995 (ID 171710364), tratando-se de manifesto equívoco da instituição financeira demandada, uma vez que a presente demanda tramita sob o rito do procedimento comum cível perante a Vara Única da Comarca de Águas Belas, Juízo que detém competência plena para o seu processamento e julgamento. Não prospera o pedido de determinação de emenda para apresentação de procuração atualizada (ID 171710364). O instrumento de mandato acostado aos autos foi outorgado com poderes ad judicia específicos para a representação processual da autora (ID 163294155), inexistindo imposição legal que estipule prazo de validade para o mandato judicial, sobretudo quando subscrito poucos meses antes da propositura da ação e sem indício concreto de revogação dos poderes conferidos. Tampouco subsiste a alegação de inépcia da petição inicial (ID 171710364). A peça inaugural preenche satisfatoriamente os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, delineando com clareza a causa de pedir e os pedidos deduzidos, permitindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição demandada, a qual ofertou contestação exauriente. Ademais, a aferição da existência ou inexistência de suporte probatório mínimo confunde-se com o próprio mérito da lide. No que tange ao comprovante de residência (ID 171710364), constata-se que a autora comprovou seu domicílio por intermédio de fatura de energia elétrica emitida em seu nome no Município de Águas Belas (ID 163294158), circunstância idônea a respaldar a distribuição do feito nesta Comarca. Afasto, de igual modo, a preliminar de carência de ação por ausência de requerimento administrativo prévio e falta de pretensão resistida (ID 171710364). O exercício do direito de ação independe do prévio esgotamento da via administrativa, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), restando o interesse processual evidenciado pela expressa e veemente resistência ao mérito manifestada na própria contestação (art. 17 do Código de Processo Civil). No que concerne às prejudiciais de mérito, afasto a decadência invocada (ID 171710364). O prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil restringe-se aos pedidos de anulação fundamentados em defeitos dos negócios jurídicos (como erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão), não incidindo na pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica contratual cumulada com repetição de indébito. Por fim, não há prescrição total a ser pronunciada (ID 171710364). Tratando-se de pretensão voltada à declaração de inexistência de negócio jurídico e à restituição de quantias debitadas de forma continuada em benefício previdenciário, a relação ostenta natureza de trato sucessivo, renovando-se o prazo a cada desconto efetuado. Aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com termo inicial a contar de cada desconto mensal indevido. Desse modo, inexistindo decurso de lapso superior a cinco anos entre os descontos correntes e a propositura da demanda em 05/03/2024 (ID 163294143), não se consumou a perda da pretensão, matéria que, ademais, resta absorvida pela análise do próprio mérito da demanda. 2.2. Do julgamento antecipado do mérito Compete ao magistrado, destinatário da prova, indeferir fundamentadamente as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), zelando pela célere prestação jurisdicional. Na hipótese vertente, intimada expressamente para apontar a necessidade concreta e a utilidade da prova oral postulada em face do robusto acervo documental já apresentado (ID 232041316), a autora peticionou informando expressamente não possuir interesse na produção de qualquer outra prova e requerendo o julgamento imediato da causa (ID 235931332), pretensão já manifestada anteriormente pelo banco réu (ID 194582090). Inexiste, portanto, qualquer risco de cerceamento de defesa ou decisão-surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil), visto que os documentos que respaldam o julgamento foram submetidos ao contraditório pleno e ambas as partes pugnaram pelo julgamento imediato. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.3. Do mérito. Da existência e da regularidade das contratações Trata-se de típica relação de consumo, figurando a autora como consumidora e a entidade financeira como prestadora de serviços, incidindo as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ). Impugnada a contratação e a disponibilização dos valores, incide a distribuição probatória à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, II, do Código de Processo Civil — bem como da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça —, competindo à instituição financeira o ônus de comprovar a existência, a autenticidade e a regularidade das contratações ensejadoras dos descontos. Desse encargo o banco demandado se desincumbiu de forma cabal. Cumpre registrar, como premissa inicial, que as operações de crédito bancário consubstanciam contratos não solenes, aperfeiçoando-se a manifestação de vontade pela livre pactuação quando a lei não exigir solenidade pública (art. 107 do Código Civil). Do mesmo modo, o ordenamento jurídico confere plena higidez aos instrumentos contratuais formalizados por meios eletrônicos, admitindo-se a utilização de mecanismos de verificação de autoria e integridade diversos da certificação ICP-Brasil quando aceitos pelas partes, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 4º, I, da Lei nº 14.063/2020, modalidade expressamente prevista nos normativos previdenciários de regência. Analisando o acervo documental colacionado aos autos, verifica-se que a instituição financeira ré comprovou detalhadamente a existência de duas operações distintas pactuadas com a demandante: o Cartão de Crédito Consignado (RMC) e o Cartão Consignado de Benefício (RCC). Quanto ao Cartão de Crédito Consignado RMC (Contrato nº 10826122 / ADE nº 41263408), o réu juntou aos autos o Termo de Adesão e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento formalizado fisicamente em 15/02/2016 (ID 171712138, págs. 2-5). O instrumento discrimina expressamente os dados da contratante (Júlia Pereira Tavares, CPF nº 972.002.204-34, RG nº 5.058.877 SDS/PE, nascida em 24/09/1960), o número do benefício previdenciário (1643648389), a margem consignada para o pagamento mínimo da fatura (R$ 44,00) e os encargos da operação (ID 171712138, pág. 2). No próprio termo, a autora formulou a solicitação de Saque Autorizado no valor de R$ 1.077,99 (ID 171712138, pág. 3), indicando expressamente seus dados bancários para depósito: Banco do Brasil S.A. (Banco 001), Agência 1012, Conta Corrente nº 8891-9 (ID 171712138, pág. 2). O contrato acha-se assinado pela demandante e veio guarnecido de cópia da sua cédula de identidade (ID 171712138, págs. 6-7), declaração de residência no Aldeamento Indígena Fulni-ô (ID 171712138, pág. 8) e extrato de pagamento de benefício (ID 171712138, pág. 9). Em cumprimento ao pactuado, o réu demonstrou a efetiva remessa da quantia de R$ 1.077,99 em 17/02/2016, mediante TED realizada em benefício exclusivo de Júlia Pereira Tavares para a exata conta indicada no contrato (Banco do Brasil, Agência 1012, Conta nº 8891-9), com autenticação bancária válida (ID 171712137, pág. 2). Não bastasse isso, as faturas mensais juntadas ao processo demonstram que, ao longo dos anos, a demandante continuou utilizando ativamente o cartão RMC nº 5259.0632.8863.1112 mediante a solicitação de sucessivos saques complementares (ID 171712136), todos formalizados por Cédulas de Crédito Bancário físicas e digitais e igualmente creditados na mesma conta de sua titularidade: a) Saque de R$ 379,00 contratado em 21/03/2019 (CCB nº 55101894 - ID 171712132) e creditado na conta bancária em 22/03/2019 (ID 171712137, pág. 3); b) Saques complementares de R$ 69,42 e de R$ 66,32 creditados em 19/11/2019 e 20/11/2019 (ID 171712137, págs. 4-6); c) Saques complementares de R$ 50,19 e de R$ 72,84 creditados em 15/06/2020 e 29/07/2020 (ID 171712137, págs. 7-8); d) Saque de R$ 133,54 formalizado em 19/01/2021 pela CCB digital nº 67878893 (ID 171710373), acompanhado de certificado eletrônico, e creditado em 20/01/2021 (ID 171712137, pág. 10); e) Saque de R$ 169,74 formalizado em 13/04/2021 pela CCB digital nº 69414634 (ID 171710381), com registro de assinatura digital em Águas Belas/PE, e transferido em 13/04/2021 (ID 171712137, pág. 9); f) Saque de R$ 168,84 pactuado em 16/05/2023 pela CCB digital nº 83116721 (ID 171710369), creditado na mesma conta em 16/05/2023 (ID 171712137, pág. 12). Quanto ao Cartão de Crédito Consignado Benefício RCC (Contrato nº 18741813 / ADE nº 82086591), a documentação colacionada espelha com idêntica precisão a regularidade da formalização digital levada a efeito em 07/03/2023 (ID 171712133). Constam dos autos o Termo de Adesão, o Termo de Consentimento Esclarecido com informação precisa acerca da modalidade e das condições da contratação (ID 171712133, pág. 9) e a Cédula de Crédito Bancário nº 82086591 relativa ao Saque Parcelado no valor de R$ 1.250,00 (ID 171712133, págs. 10-13). A trilha de auditoria eletrônica da contratação do cartão RCC apresenta integridade plena: consigna assinatura eletrônica com chave hash (BF1E952A8A89F851BA12BEAA8758243A), data e hora certas (07/03/2023, às 15h45min40s), endereço IP do terminal e coordenadas de geolocalização no perímetro do Município de Águas Belas/PE (1ª Travessa M. Borba, nº 05, Centro, Águas Belas/PE - ID 171712133, pág. 6), localidade onde a autora reside, acompanhada de validação biométrica com fotografia facial ("liveness selfie") da demandante e conferência documental. Em estrito cumprimento à CCB firmada, o réu realizou a transferência de R$ 1.250,00 em 08/03/2023, sob a modalidade TED, destinada diretamente à demandante na mesma conta corrente por ela titularizada perante o Banco do Brasil (Agência 1012, Conta nº 8891-9; ID 171712137, pág. 11), seguindo-se o envio sucessivo das faturas de cobrança com os abatimentos regulares (ID 171712135). Diante desse robusto e convergente acervo, a autora limitou-se, em réplica (ID 180695074), a tecer considerações abstratas sobre a ocorrência de fraudes no sistema bancário, sem deduzir incidente de falsidade documental (art. 430 do Código de Processo Civil) ou apontar qualquer vício específico nos instrumentos, metadados ou assinaturas eletrônicas. Sobretudo, a autora jamais negou a titularidade da conta corrente nº 8891-9 da agência 1012 do Banco do Brasil, tampouco contestou o recebimento e a efetiva utilização de todas as quantias nela depositadas, omitindo-se em juntar os respectivos extratos bancários, prova de fácil produção que estaria ao seu exclusivo alcance. Ainda, oportunizada expressamente a justificação de eventual prova oral complementar (ID 232041316), a autora expressamente declinou de produzir novas provas e postulou o julgamento antecipado (ID 235931332). O conjunto probatório revela, com segurança inabalável, que as operações de crédito impugnadas foram efetivamente contratadas pela consumidora, com liberação de recursos que ingressaram diretamente na esfera patrimonial de sua titularidade e foram integralmente usufruídos ao longo de anos. A impugnação genérica em bloco não retira a força probante dos documentos apresentados pelo réu (art. 371 do Código de Processo Civil). Mostra-se manifestamente contraditório o comportamento da parte que, após contratar, fornecer seus dados e documentos pessoais, receber expressivos aportes financeiros em sua conta bancária e movimentá-los livremente, ajuíza demanda judicial para negar a existência das obrigações assumidas e a fruição do crédito, incorrendo em conduta vedada pela cláusula geral da boa-fé objetiva, consubstanciada na proibição ao venire contra factum proprium (art. 422 do Código Civil). Não socorre a demandante a invocação da responsabilidade objetiva por fortuito interno (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça): o referido enunciado sumular pressupõe fraude perpetrada por terceiro no âmbito das operações bancárias, situação fática peremptoriamente afastada quando provado que os mútuos foram celebrados pela própria titular, com destinação e proveito econômico comprovados em sua própria conta corrente. Conclui-se, pois, pela higidez das contratações e pela plena legitimidade dos descontos levados a efeito pelo réu, inexistindo qualquer ilicitude passível de censura judicial. 2.4. Dos demais pedidos, da repetição de indébito e dos danos morais Assentada a legalidade dos contratos e a higidez dos descontos efetuados na margem consignável da autora, resultam manifestamente improcedentes os pleitos de declaração de inexistência do débito e de cessação dos descontos. Por conseguinte, resta prejudicada a pretensão de repetição do indébito — seja em dobro, seja de forma simples —, visto que a devolução pressupõe a ocorrência de pagamento indevido (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; art. 876 do Código Civil), pressuposto fático inexistente na hipótese em apreço. Pela mesma razão, falece amparo ao pedido de indenização por danos morais, cuja causa de pedir cingia-se à alegada ilicitude da cobrança, restando afastada a prática de qualquer ato ilícito ensejador do dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Outrossim, resta prejudicado o pedido de compensação de valores deduzido pelo banco réu na peça de defesa, tendo em vista que formulado sob a condição subsidiária de procedência dos pleitos da inicial. Por fim, deixo de aplicar sanção por litigância de má-fé em desfavor da demandante. O mero exercício do direito de ação e a formulação de pretensão rechaçada no mérito não configuram, por si sós, as hipóteses taxativas do art. 80 do Código de Processo Civil, devendo-se considerar que a narrativa fática pode ter se originado de deficiência informativa ou compreensão imperfeita da consumidora acerca das características técnicas dos produtos de crédito contratados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JÚLIA PEREIRA TAVARES em face do BANCO BMG S.A., resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a demandante beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes por meio dos respectivos patronos, observando-se, em relação ao banco demandado, o requerimento de intimação exclusiva formulado em favor da advogada Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho, OAB/PE nº 32.766 (ID 171710364, pág. 46; ID 194582090, pág. 2). Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. ÁGUAS BELAS, data da assinatura eletrônica CARLOS FELIPE SEVERO CHITÃO Juiz de Direito Substituto
